| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2680 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Dispõe no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG, sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.680, DE 05 DE ABRIL DE 2022 Coat A DO O ADRIL DE 2022 Dispõe no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG. sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão, de confiança ou Junções gratificadas de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, para todos os cargos em comissão, de confiança e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas, nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Art. 2º- A vedação imposta na presente lei tem início com a condenação em primeira instância transitada em julgado ou condenação em segunda instância e finda-se com o comprovado cumprimento da pena. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 05de abril de 2022. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal VREFEITURA MUNICIPAL D+ , CARMO DO PARANAÍBA - MU Atesto que este ato ficou publicado de a