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norma nº 2680/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2680 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaDispõe no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG, sobre a proibição de nomeação para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.680, DE 05 DE ABRIL DE 2022
Coat A DO O ADRIL DE 2022
Dispõe no âmbito do município de Carmo do
Paranaíba/MG. sobre a proibição de nomeação para
cargos em comissão, de confiança ou Junções
gratificadas de pessoas que tenham sido condenadas
pela Lei Federal nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal
direta e indireta, para todos os cargos em comissão, de confiança e funções gratificadas, de
livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas, nas condições
previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Art. 2º- A vedação imposta na presente lei tem início com a condenação em primeira
instância transitada em julgado ou condenação em segunda instância e finda-se com o
comprovado cumprimento da pena.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 05de abril de 2022.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
VREFEITURA MUNICIPAL D+ ,
CARMO DO PARANAÍBA - MU
Atesto que este ato ficou publicado de a

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