| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2681 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Institui o Dia de Enfrentamento à Violência Política contra as mulheres no município de Carmo do Paranaíba/MG. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG LEI MUNICIPAL Nº 2.681 DE 05 DE ABRIL DE 2022 Co Ea DO US DE ABRIL DE 2022 Institui o Dia de Enfrentamento à Violência Política contra as mulheres no município de Carmo do Paranaíba/MG. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído o dia de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres no calendário oficial do município de Carmo do Paranaíba. Art. 2º- O evento será comemorado anualmente no dia 14 de março. Art. 3º- São objetivos do dia de enfrentamento à violência política contra mulheres no município de Carmo do Paranaíba: I- Incentivar que mulheres Ocupem espaços políticos e de tomada de decisão: II — Prevenir assédios e outros tipos de violências às mulheres em contextos eleitorais e no exercício do mandato; HI — Promover a igualdade entre homens e mulheres na esfera político-decisória, mediante tratamento igualitário em relação a suas falas e opiniões e sem interrupções ou explicações óbvias às mulheres ou querer traduzir suas falas: IV — Divulgar os diagnósticos sobre as experiências vividas pelas mulheres nos espaços políticos; V — Manter a memória de mulheres vítimas de violência política. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Carmo do Paranaíba. 0$ de abril de 2022. e v VREFEITURA MUNICIPAL Dk císak CAETANO DE ALMEIDA FILHO CARMO DO PARANAÍBA - MG | Prefeito Municipal Atesto que este ato ficou publicado de ,