br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2681/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2681 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaInstitui o Dia de Enfrentamento à Violência Política contra as mulheres no município de Carmo do Paranaíba/MG.
native_id2929

Originating matéria

matéria 1772 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.681 DE 05 DE ABRIL DE 2022
Co Ea DO US DE ABRIL DE 2022
Institui o Dia de Enfrentamento à Violência Política
contra as mulheres no município de Carmo do
Paranaíba/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o dia de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres
no calendário oficial do município de Carmo do Paranaíba.
Art. 2º- O evento será comemorado anualmente no dia 14 de março.
Art. 3º- São objetivos do dia de enfrentamento à violência política contra mulheres no
município de Carmo do Paranaíba:
I- Incentivar que mulheres Ocupem espaços políticos e de tomada de decisão:
II — Prevenir assédios e outros tipos de violências às mulheres em contextos eleitorais
e no exercício do mandato;
HI — Promover a igualdade entre homens e mulheres na esfera político-decisória,
mediante tratamento igualitário em relação a suas falas e opiniões e sem interrupções ou
explicações óbvias às mulheres ou querer traduzir suas falas:
IV — Divulgar os diagnósticos sobre as experiências vividas pelas mulheres nos
espaços políticos;
V — Manter a memória de mulheres vítimas de violência política.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Carmo do Paranaíba. 0$ de abril de 2022.
e
v
VREFEITURA MUNICIPAL Dk císak CAETANO DE ALMEIDA FILHO
CARMO DO PARANAÍBA - MG | Prefeito Municipal
Atesto que este ato ficou publicado de ,

open original →