| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2682 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de área urbana que especifica, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.682 DE 05 DE ABRIL DE 2022 Co nen dido DE O DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre desafetação de área urbana que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original de bem de uso comum, a área medindo 957.18 m? (novecentos e cinquenta e sete. vírgula dezoito metros quadrados) da Rua Pautilho Fernandes. contendo edificações residenciais na mesma área conforme planta baixa e memorial descritivo em anexo. que passam a fazer partes integrantes da presente Lei: Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaf a, de abril de 2022. CÉSAR CA O DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL D+ , CARMO DO PARANAÍBA - MG | Atesto que este ato ficou publicado de é Le amo