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norma nº 2682/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2682 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaDispõe sobre desafetação de área urbana que especifica, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.682 DE 05 DE ABRIL DE 2022
Co nen dido DE O DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre desafetação de área urbana que especifica,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização
original de bem de uso comum, a área medindo 957.18 m? (novecentos e cinquenta e sete.
vírgula dezoito metros quadrados) da Rua Pautilho Fernandes. contendo edificações
residenciais na mesma área conforme planta baixa e memorial descritivo em anexo. que
passam a fazer partes integrantes da presente Lei:
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaf a, de abril de 2022.
CÉSAR CA O DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL D+ ,
CARMO DO PARANAÍBA - MG |
Atesto que este ato ficou publicado de é
Le amo

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