| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2683 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | Veda ao Poder Público a instituição de qualquer exigência de apresentação de comprovação de qualquer tipo de vacinação para acesso aos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG LEI MUNICIPAL Nº 2.683, DE 08 DE ABRIL DE 2022 Co a DO AO ADRIL DE LULZ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARO DO PARANAÍSA - My Veda ao Poder Público a instituição de qualquer Atesto que este ato ficou publicado de exigência de apresentação de comprovação de qualquer tipo de vacinação para acesso aos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. Csuemera as am O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam desobrigados os cidadãos, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba de apresentar comprovante de vacinação contra a covid-19 (Sars-C ov-2), e suas variantes, como exigência para acesso à estabelecimentos públicos e privados. Parágrafo único. Considera-se comprovante de vacinação o chamado passaporte sanitário. ou a carteira de vacinação, ou o comprovante de vacinação, ou qualquer outro documento. físico ou digital, que tenha por objetivo a comprovação de vacinação. Art. 2º Ficam proibidos, em todo o território do Município de Carmo do Paranaíba a discriminação e o tratamento diferenciado ou constrangedor, de qualquer natureza, a qualquer pessoa que, fazendo uso das liberdades individuais. aja para garantir a preservação da sua integridade física, moral ou intelectual. Art. 3º A violação desta Lei sujeitará o infrator as sanções previstas em lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba. 08 de abril de 2022. Sr CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal