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norma nº 2683/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2683 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaVeda ao Poder Público a instituição de qualquer exigência de apresentação de comprovação de qualquer tipo de vacinação para acesso aos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
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matéria 1783 →

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.683, DE 08 DE ABRIL DE 2022
Co a DO AO ADRIL DE LULZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CARO DO PARANAÍSA - My Veda ao Poder Público a instituição de qualquer
Atesto que este ato ficou publicado de
exigência de apresentação de comprovação de qualquer
tipo de vacinação para acesso aos estabelecimentos
públicos e privados no âmbito do município de Carmo
do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
Csuemera as am
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desobrigados os cidadãos, no âmbito do Município de Carmo do
Paranaíba de apresentar comprovante de vacinação contra a covid-19 (Sars-C ov-2), e suas
variantes, como exigência para acesso à estabelecimentos públicos e privados.
Parágrafo único. Considera-se comprovante de vacinação o chamado passaporte sanitário. ou
a carteira de vacinação, ou o comprovante de vacinação, ou qualquer outro documento. físico
ou digital, que tenha por objetivo a comprovação de vacinação.
Art. 2º Ficam proibidos, em todo o território do Município de Carmo do
Paranaíba a discriminação e o tratamento diferenciado ou constrangedor, de qualquer
natureza, a qualquer pessoa que, fazendo uso das liberdades individuais. aja para garantir a
preservação da sua integridade física, moral ou intelectual.
Art. 3º A violação desta Lei sujeitará o infrator as sanções previstas em lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba. 08 de abril de 2022.
Sr
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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