br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2684/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2684 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2932

Originating matéria

matéria 1777 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
hi 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.684, DE 1
“REFEITURA MUNICIPAL E 18 DE ABRIL DE 2022
CARMO DO PARANAÍBA - MG |
Atesto que este ato ficou publicado de
, Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
por anulação de dotação no Orçamento | gente e
dá outras providências.
o a ma” e
” O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais. faz saber que a Câmára Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional
Especial por anulação de dotação. no valor de R$ 272.000.00 (duzentos e setenta e dois mil
reais). no exercício orçamentário de 2022, conforme abaixo demonstrado:
04 Fundo Municipal de Saúde
07 Fundo Municipal he Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1002 Atenção Especializada
1 088 Construção, Reforma, Ampliação Unidade de Saúde
4 Despesas de Capital
4 Investimentos
90 Aplicações Diretas
51 Obras e Instalações
01.0068.0068.0068 | Transf do Estado “Acordo Jud de Rep dos Imp Socioeconômicos 272.000,00
e Amb do Romp dk Barragem em Brumadinho
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular. no orçamento
vigente, para abrir o Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 1º, no valor de R$
272.000,00 (duzentos e setenta e | dois mil reais), a seguinte dotação, conforme abaixo
demonstrado:
04 — |Fundo Municipal de Saúde 86
07 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1002 Atenção Especializada
1asi Reforma e Ampliação da UPA
4 Despesas de Capital
4 Investimentos
90 Aplicações Direta:
= od
51 Obras e Instalações
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
01.0068.0068.0068 | Transf do Estado “Acordo Jud de Rep dos Imp Socioeconômicos 272.000,00
e Amb do Romp de Barragem em Brumadinho
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito
especial criado, caso seja necessário após realizado os procedimentos de licitação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba. 18 de abril de 2022.
/
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
to

open original →