| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2684 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba hi 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.684, DE 1 “REFEITURA MUNICIPAL E 18 DE ABRIL DE 2022 CARMO DO PARANAÍBA - MG | Atesto que este ato ficou publicado de , Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento | gente e dá outras providências. o a ma” e ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais. faz saber que a Câmára Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional Especial por anulação de dotação. no valor de R$ 272.000.00 (duzentos e setenta e dois mil reais). no exercício orçamentário de 2022, conforme abaixo demonstrado: 04 Fundo Municipal de Saúde 07 Fundo Municipal he Saúde 10 Saúde 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 1002 Atenção Especializada 1 088 Construção, Reforma, Ampliação Unidade de Saúde 4 Despesas de Capital 4 Investimentos 90 Aplicações Diretas 51 Obras e Instalações 01.0068.0068.0068 | Transf do Estado “Acordo Jud de Rep dos Imp Socioeconômicos 272.000,00 e Amb do Romp dk Barragem em Brumadinho Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular. no orçamento vigente, para abrir o Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 1º, no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e | dois mil reais), a seguinte dotação, conforme abaixo demonstrado: 04 — |Fundo Municipal de Saúde 86 07 Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 1002 Atenção Especializada 1asi Reforma e Ampliação da UPA 4 Despesas de Capital 4 Investimentos 90 Aplicações Direta: = od 51 Obras e Instalações Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 01.0068.0068.0068 | Transf do Estado “Acordo Jud de Rep dos Imp Socioeconômicos 272.000,00 e Amb do Romp de Barragem em Brumadinho Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito especial criado, caso seja necessário após realizado os procedimentos de licitação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba. 18 de abril de 2022. / CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal to