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norma nº 2685/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2685 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaAutoriza a cessão de uso gratuito da área pública do Município de Carmo do Paranaíba que especifica para a Associação dos Distribuidores de Insumos Agrícolas do Cerrado - ADICER, tendo com contrapartida o recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos dos produtores rurais do Município, e dá outras providências.
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refeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.685, DE 03 DE MAIO DE 2022
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[car AO DO PARANAÍBA - MG | Autoriza a cessão de uso gratuito de área pública
Atesto que este ato ficou publicado de do Município de Carmo do Paranuiba que
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| | de Insumos Agrícolas do Cerrado - ADI “ER,
! tendo com contrapartida o recolhimento de
! i embalagens vazias de agrotóxicos dos produtores
rurais do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso
gratuito à empresa ADICER - Associação dos Distribuidores de Insumos Agrícolas do
Cerrado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.055.805/0001-20. com ramo de atividade de 38.12-2-
00 - Coleta de resíduos perigosos. para fins de destinação de depósito de embalagens de
defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, uma fração de terras com área
de 1.200,00 m? (um mil e duzentos metros quadrados). parte da matrícula nº 11.138. folha
001, do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Carmo do Paranaíba/MG. conforme
mapa anexo a esta lei.
Art. 2º Fica a Cessionária obrigada ao recolhimento de todas as embalagens de
agrotóxicos das lojas associadas àquela na área territorial do Município de Carmo do
Paranaíba.
Parágrafo Único. As empresas que tenham interesse de associar à ADICER terão
os seguintes benefícios:
a) isenção das indicações de 2 (dois) associados:
b) desconto no valor de associação de 50% (cinquenta por cento) durante o prazo de 1 (um)
ano.
Art. 3º A construção das instalações da empresa deverá ser iniciada antes do
período eleitoral do ano de 2022 e concluída para funcionamento efetivo. num período
máximo de 1 (um) ano. a contar da data da promulgação desta Lei. podendo ser prorrogado
por mais 1 (ano). a requerimento da empresa interessada, dirigido à Secretária de Agricultura,
refeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
Pecuária e Meio Ambiente 3 (três) meses antes do prazo limite. sob pena de ficar. a empresa
beneficiada, obrigada a devolver o imóvel ao final do segundo ano de cessão.
Art. 4º A cessão de uso gratuito do imóvel autorizado no art. 1º. vigorará pelo
período de 10 (dez) anos. prazo que terá a empresa beneficiária para a complementação total
de sua implantação e normal funcionamento das atividades.
Parágrafo Único. O prazo da concessão poderá ser renovado por outros períodos
sucessivos a critério da Administração Pública do Município de Carmo do Paranaíba.
Art. 5º Findo o prazo da cessão. se houver conclusão pela inviabilidade das
instalações e funcionamento do projeto implantado do ponto de vista ambiental. ou por
aspectos diversos que não resultarem em benefícios à municipalidade. caberá ao Município de
Carmo do Paranaíba notificar a empresa beneficiária para fazer a devolução do imóvel na
forma como recebeu, num prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º Fica expressamente proibido gravar o imóvel cedido. através de ônus
reais, hipotecários, penhora, ou qualquer outro gravame no decorrer da cessão. por eventuais
débitos ou financiamentos contraídos pela empresa beneficiária. uma vez que o imóvel é de
propriedade do Município de Carmo do Paranaíba.
Art. 7º Fica a empresa beneficiária obrigada a devolver o imóvel ao Município de
Carmo do Paranaíba, a qualquer época, independentemente de notificação. sem ônus aos
cofres municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses:
I - se ao final da cessão não estiver totalmente instalada e em pleno
funcionamento o empreendimento e as atividades descritas nesta lei;
II - se a empresa beneficiária mudar. estabelecer ou anexar outro ramo de
negócio durante a vigência da cessão sem que haja autorização legal e expressa do Município
de Carmo do Paranaíba;
HI - se ocorrer sub-cessão ou transferência do imóvel. total ou parcial, ou a
associação com terceiros sem expresso e legal consentimento do Município de Carmo do
Paranaíba;
IV - decretação de falência. recuperação judicial e/ou extrajudicial da empresa
beneficiária.
Art. 8º Na devolução do imóvel dado em cessão por infrações imputáveis à
empresa beneficiária, desde que enquadradas nas hipóteses do artigo anterior ou a outras
LS)
refeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
disposições proibitivas da presente Lei. as benfeitorias acrescidas. que não sejam úteis ou
necessárias, deverão ser levantadas num período máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 9º Fazem parte integrante desta Lei os documentos de constituição e
regularidade fiscal da empresa beneficiária:
I- cópia do ato de sua constituição, devidamente registrados na Junta Comercial
do Estado de Minas Gerais;
II - prova dos registros ou inscrições do cadastro Fiscal do Ministério da Fazenda
(CNPJ):
III - Certidões Negativas de Tributos Federais, Estaduais e Municipal. croqui de
localização de fração de terra:
IV - Termo de Credenciamento das unidade com o Instituto Nacional de
Processamento de Embalagens Vazias - inpEv:
V - Ofício nº 001/2021 - Presidência da ADICER;
VI - Cópia da matrícula 11.138. do Cartório de Registro de Imóveis de Carmo do
Paranaíba/MG.
Art. 10 O Município poderá a qualquer tempo fiscalizar a regularidade fiscal.
trabalhista e previdenciária da empresa cessionária.
Art. 11 Aplicam-se subsidiariamente a presente cessão de uso gratuito a
legislação pátria ambiental.
Art. 12 Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 03 de maio de 2022.
CÉSAR CAETANO 4E ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
[08]

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