| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2685 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Autoriza a cessão de uso gratuito da área pública do Município de Carmo do Paranaíba que especifica para a Associação dos Distribuidores de Insumos Agrícolas do Cerrado - ADICER, tendo com contrapartida o recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos dos produtores rurais do Município, e dá outras providências. |
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refeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.685, DE 03 DE MAIO DE 2022 Do a O ALUDE «Vis “REFEITURA MUNICIPAL Dk , . a . E is [car AO DO PARANAÍBA - MG | Autoriza a cessão de uso gratuito de área pública Atesto que este ato ficou publicado de do Município de Carmo do Paranuiba que H é especifica para a Associação dos Distribuidores | | de Insumos Agrícolas do Cerrado - ADI “ER, ! tendo com contrapartida o recolhimento de ! i embalagens vazias de agrotóxicos dos produtores rurais do Município, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito à empresa ADICER - Associação dos Distribuidores de Insumos Agrícolas do Cerrado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.055.805/0001-20. com ramo de atividade de 38.12-2- 00 - Coleta de resíduos perigosos. para fins de destinação de depósito de embalagens de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, uma fração de terras com área de 1.200,00 m? (um mil e duzentos metros quadrados). parte da matrícula nº 11.138. folha 001, do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Carmo do Paranaíba/MG. conforme mapa anexo a esta lei. Art. 2º Fica a Cessionária obrigada ao recolhimento de todas as embalagens de agrotóxicos das lojas associadas àquela na área territorial do Município de Carmo do Paranaíba. Parágrafo Único. As empresas que tenham interesse de associar à ADICER terão os seguintes benefícios: a) isenção das indicações de 2 (dois) associados: b) desconto no valor de associação de 50% (cinquenta por cento) durante o prazo de 1 (um) ano. Art. 3º A construção das instalações da empresa deverá ser iniciada antes do período eleitoral do ano de 2022 e concluída para funcionamento efetivo. num período máximo de 1 (um) ano. a contar da data da promulgação desta Lei. podendo ser prorrogado por mais 1 (ano). a requerimento da empresa interessada, dirigido à Secretária de Agricultura, refeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG Pecuária e Meio Ambiente 3 (três) meses antes do prazo limite. sob pena de ficar. a empresa beneficiada, obrigada a devolver o imóvel ao final do segundo ano de cessão. Art. 4º A cessão de uso gratuito do imóvel autorizado no art. 1º. vigorará pelo período de 10 (dez) anos. prazo que terá a empresa beneficiária para a complementação total de sua implantação e normal funcionamento das atividades. Parágrafo Único. O prazo da concessão poderá ser renovado por outros períodos sucessivos a critério da Administração Pública do Município de Carmo do Paranaíba. Art. 5º Findo o prazo da cessão. se houver conclusão pela inviabilidade das instalações e funcionamento do projeto implantado do ponto de vista ambiental. ou por aspectos diversos que não resultarem em benefícios à municipalidade. caberá ao Município de Carmo do Paranaíba notificar a empresa beneficiária para fazer a devolução do imóvel na forma como recebeu, num prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 6º Fica expressamente proibido gravar o imóvel cedido. através de ônus reais, hipotecários, penhora, ou qualquer outro gravame no decorrer da cessão. por eventuais débitos ou financiamentos contraídos pela empresa beneficiária. uma vez que o imóvel é de propriedade do Município de Carmo do Paranaíba. Art. 7º Fica a empresa beneficiária obrigada a devolver o imóvel ao Município de Carmo do Paranaíba, a qualquer época, independentemente de notificação. sem ônus aos cofres municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses: I - se ao final da cessão não estiver totalmente instalada e em pleno funcionamento o empreendimento e as atividades descritas nesta lei; II - se a empresa beneficiária mudar. estabelecer ou anexar outro ramo de negócio durante a vigência da cessão sem que haja autorização legal e expressa do Município de Carmo do Paranaíba; HI - se ocorrer sub-cessão ou transferência do imóvel. total ou parcial, ou a associação com terceiros sem expresso e legal consentimento do Município de Carmo do Paranaíba; IV - decretação de falência. recuperação judicial e/ou extrajudicial da empresa beneficiária. Art. 8º Na devolução do imóvel dado em cessão por infrações imputáveis à empresa beneficiária, desde que enquadradas nas hipóteses do artigo anterior ou a outras LS) refeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG disposições proibitivas da presente Lei. as benfeitorias acrescidas. que não sejam úteis ou necessárias, deverão ser levantadas num período máximo de 90 (noventa) dias. Art. 9º Fazem parte integrante desta Lei os documentos de constituição e regularidade fiscal da empresa beneficiária: I- cópia do ato de sua constituição, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais; II - prova dos registros ou inscrições do cadastro Fiscal do Ministério da Fazenda (CNPJ): III - Certidões Negativas de Tributos Federais, Estaduais e Municipal. croqui de localização de fração de terra: IV - Termo de Credenciamento das unidade com o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias - inpEv: V - Ofício nº 001/2021 - Presidência da ADICER; VI - Cópia da matrícula 11.138. do Cartório de Registro de Imóveis de Carmo do Paranaíba/MG. Art. 10 O Município poderá a qualquer tempo fiscalizar a regularidade fiscal. trabalhista e previdenciária da empresa cessionária. Art. 11 Aplicam-se subsidiariamente a presente cessão de uso gratuito a legislação pátria ambiental. Art. 12 Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 03 de maio de 2022. CÉSAR CAETANO 4E ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal [08]