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norma nº 2688/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2688 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.688, DE 03 DE MAIO DE 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional por Superávit
no Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por
Superávit, até o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para suprir a seguinte dotação do
Orçamento Vigente no exercício orçamentário de 2022, conforme abaixo demonstrado:
02 Poder Executivo 368
05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
26 Transporte
1054 Pavimentação e Construção de Logradouros Públicos
449051 Obras e Instalações
02.0081.0001.0001 | Convênio 1301001 153/2021-SEINFRA-Recapeamento 300.000,00
Asfáltico.
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021, cujo total é dado pelo
saldo financeiro disponível na conta acima descrita.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito adicional
criado, utilizando, caso necessário, do percentual estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 03 de maio de 2022.
ip et TÉSAR CAE O DE ALMEIDA FILHO
CARMO DO PARANAÍBA - M 0]
Atesto que este ato ficou publicado de Prefeito Municipal
a

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