| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2688 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.688, DE 03 DE MAIO DE 2022 Autoriza abertura de Crédito Adicional por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit, até o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente no exercício orçamentário de 2022, conforme abaixo demonstrado: 02 Poder Executivo 368 05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 26 Transporte 1054 Pavimentação e Construção de Logradouros Públicos 449051 Obras e Instalações 02.0081.0001.0001 | Convênio 1301001 153/2021-SEINFRA-Recapeamento 300.000,00 Asfáltico. Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta acima descrita. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito adicional criado, utilizando, caso necessário, do percentual estabelecido na Lei Orçamentária. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 03 de maio de 2022. ip et TÉSAR CAE O DE ALMEIDA FILHO CARMO DO PARANAÍBA - M 0] Atesto que este ato ficou publicado de Prefeito Municipal a