| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2689 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher município, e dá outras providências. |
| native_id | 2943 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6
» Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.689, DE 03 DE MAIO DE 2022 VREFEITURAMUNICIPALDE, DS CARMO DO PARANA = is Atesto que este ato ficou publicado ge Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM e o Fundo Municipal ! dos Direitos da Mulher no Município, e dá outras , providências , ' - O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —- CMDM. órgão consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania. por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização. promoção. aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres. promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural. Art. 2º — No desempenho de suas atividades o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Capítulo II DAS COMPETÊNCIAS Art. 3º — Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo Municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM: I- elaborar seu regimento interno e o conjunto de normas administrativas com o objetivo de orientar o funcionamento do Conselho; Il — formular e propor diretrizes para ação governamental voltada à promoção dos direitos das mulheres: HI criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de emprego: IV— acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher: refeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-009 - CARMO DO PARANAÍBA — MG V — propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra a mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da mulher vítima de violência e de seu agressor; VI — promover intercâmbio e convênio com instituições e organismos estaduais. nacionais e internacionais, de interesse público e privado. com a finalidade de implementar as políticas e ações objetos deste Conselho; VII — receber e analisar denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, quando forem sobre discriminação, constrangimento e à violação de direitos ou violência contra à mulher; VIII — estabelecer e manter canais de comunicação e intercâmbio com os movimentos sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades na luta pela cidadania; IX — atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero: X — convocar ordinariamente ou extraordinariamente. por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas e constituir comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno: XI- encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos; XII — participar da elaboração e aprovação da proposta orçamentária dos recursos destinados as ações de políticas para a Mulher, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo; XIII — acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos: XIV — normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Defesa dos Direitos das Mulheres, resguardadas as respectivas competências: XV — propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços: XVI — inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Defesa de Direitos da Mulher de natureza pública ou privada atuantes no Município: XVII — divulgar e promover a defesa dos direitos da Mulher: XVII — acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais; [8] CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG XIX | — divulgar nos meios oficiais de publicação do Município e/ou meios de comunicação de massa todas as suas deliberações: XX — estimular o estudo e a pesquisa da condição das mulheres e propor políticas públicas que busquem a melhoria de suas vidas: XXI — participar da elaboração do Plano de Políticas para as Mulheres e das diretrizes para a lei orçamentária anual: XXII | — acompanhar a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal que disponham sobre matéria de interesse das mulheres; XXIII analisar e dar parecer sobre projetos de lei do Poder Executivo que tenham implicações sobre os direitos das Mulheres: XXIV- estabelecer estratégias e procedimentos para acompanhar a gestão transversal das ações, políticas e serviços com repercussões sobre a vida política, econômica e social das mulheres, articulando-se com outros colegiados como os da saúde. segurança, educação. trabalho. seguridade, idosos, criança e adolescente e outros, visando ao intercâmbio de informação e à unidade de ação: XXVv — apoiar o Organismo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher na articulação com outros órgãos da administração pública municipal. Capítulo III DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 4º — O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM será composto por 10 (dez) representantes, que serão denominados conselheiros, nomeadas pelo prefeito, sendo constituído por 05 (cinco) representantes do poder público e 05 (cinco) representantes de organismos da sociedade civil, todos com condições de desenvolver estudos e pesquisas referentes aos direitos da mulher, bem como promover fóruns, congressos reuniões. debates. cartilhas. de orientação e promoção dos direitos e empoderamento feminino: | - Secretaria Municipal de Assistência Social: II — Secretaria Municipal de Saúde: II Secretaria Municipal de Educação: IV — Secretaria Municipal de Administração e Finanças: V — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: VI — Um representante da Psicologia: VII — Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: [05 refeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA -— MG VIII —Um representante do Serviço Social: IX —Um representante do Conselho de Desenvolvimento Rural; X —Um representante dos Grupos de Terceira Idade. Art. 5º — A presidente, vice-presidente e a secretária-geral do Conselho Municipal da Mulher (CMDM) serão escolhidas em plenária. dentre as conselheiras do poder público e da sociedade civil que integram o Conselho e nomeadas pelo prefeito. Art. 6º — O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu representante. que poderá ser substituído, mediante nova indicação. Art. 7º — As representantes da sociedade civil serão escolhidas em foro próprio, com registro em ata específica, observada a indicação dos representantes da sociedade civil, por entidades não governamentais a serem escolhidas em assembleia previamente convocada. Art. 8º- As funções de conselheiras não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante. Art. 9º “O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem à seguinte estrutura: I- Plenário; II — Diretoria: a) presidência; b) vice-presidência: c) secretária-geral; HI — Comissões Temáticas: serão indicados em plenária pelos conselheiras. Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher disporá de um espaço na Secretaria de Desenvolvimento Social, que dar-lhe-á suporte administrativo, providenciando a limpeza do espaço, disponibilizando o uso de materiais de secretaria. bem como viabilizando meios para comunicação entre as conselheiras, instituições governamentais e sociedade civil. Art. 10-A abrangência da organização e do funcionamento do CMDM será estabelecida pelo Regimento Interno que poderá complementar as competências e atribuições definidas nesta Lei. Capítulo IV DO MANDATO Art. 11-O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM - será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva. desde que referendada pelo segmento social que representam. refeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 12-Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM serão públicas e precedidas de divulgação. Art. 13-0 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM poderá constituir Grupos de Trabalho e Comissões Técnicas para desenvolver partes específicas de seu programa de atividades, os quais serão compostos de membros do Conselho e pessoas da comunidade. Parágrafo único. As funções dos membros dos Grupos de Trabalho e Comissões Temáticas a que se refere o caput deste artigo não serão remuneradas, sendo, no entanto. consideradas serviço público relevante. Capítulo V DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Art. 14-Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos direitos da mulher no Município, o qual será regulamentado através de Decreto do Prefeito. Art. 15 —Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo CMDM e deverão ser aplicados em: I— divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo CMDM: Il — apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza sócio- econômica relacionados aos direitos da mulher; II — programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho; IV — programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher; V — outros programas e atividades do interesse da política municipal dos direitos da mulher. Art. 16 Constituem receitas do FMDM: I— receitas provenientes de aplicações financeiras; IH — resultado operacional próprio: HI — transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público interno ou organismos privados, nacionais e internacionais: tn “à Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG IV — doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas oujurídicas. Art. 17 — O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - EMDM ficará vinculado e será administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Parágrafo Unico. O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo. Art. 18 — Toda movimentação dos recursos do EMDM somente poderá ser realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social após deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM. Art. 19 — A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMDM. observado o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados. Parágrafo único. A Contadoria Municipal apresentará ao CMDM, sempre que solicitado, os balancetes que demonstrem o movimento do EMDM. bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitado. Art. 20 — Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial. em estabelecimento oficial de crédito. no Município de Carmo do Paranaíba/MG. Art. 21 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária. Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo. CAPÍTULO VI Das Disposições Finais Art. 22 — A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal. Art. 23 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 03 de maio de 2022. CESAR CAETÁNO DE ALMEIDA FILHO toa f Prefeito Municipal E