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norma nº 2689/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2689 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher município, e dá outras providências.
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» Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.689, DE 03 DE MAIO DE 2022
VREFEITURAMUNICIPALDE, DS
CARMO DO PARANA = is
Atesto que este ato ficou publicado ge Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher — CMDM e o Fundo Municipal
! dos Direitos da Mulher no Município, e dá outras
, providências
,
'
-
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —- CMDM. órgão
consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania.
por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização. promoção. aprovação e avaliação de políticas
para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a
igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres. promovendo a integração e a
participação da mulher no processo social, econômico e cultural.
Art. 2º — No desempenho de suas atividades o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Capítulo II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º — Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo
Municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM:
I- elaborar seu regimento interno e o conjunto de normas administrativas com o
objetivo de orientar o funcionamento do Conselho;
Il — formular e propor diretrizes para ação governamental voltada à promoção dos
direitos das mulheres:
HI criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e
setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de emprego:
IV— acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher:
refeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-009 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
V — propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra a
mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da mulher vítima de
violência e de seu agressor;
VI — promover intercâmbio e convênio com instituições e organismos estaduais.
nacionais e internacionais, de interesse público e privado. com a finalidade de implementar as políticas
e ações objetos deste Conselho;
VII — receber e analisar denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, quando
forem sobre discriminação, constrangimento e à violação de direitos ou violência contra à mulher;
VIII — estabelecer e manter canais de comunicação e intercâmbio com os movimentos
sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades na luta pela cidadania;
IX — atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero:
X — convocar ordinariamente ou extraordinariamente. por maioria absoluta de seus
membros, a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, bem como aprovar as normas de
funcionamento das mesmas e constituir comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno:
XI- encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar
seus desdobramentos;
XII — participar da elaboração e aprovação da proposta orçamentária dos recursos
destinados as ações de políticas para a Mulher, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras
esferas de governo;
XIII — acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos:
XIV — normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da Defesa dos Direitos das Mulheres, resguardadas as respectivas competências:
XV — propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas,
projetos, benefícios, rendas e serviços:
XVI — inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Defesa de Direitos da
Mulher de natureza pública ou privada atuantes no Município:
XVII — divulgar e promover a defesa dos direitos da Mulher:
XVII — acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas
prerrogativas legais;
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
XIX | — divulgar nos meios oficiais de publicação do Município e/ou meios de
comunicação de massa todas as suas deliberações:
XX — estimular o estudo e a pesquisa da condição das mulheres e propor políticas
públicas que busquem a melhoria de suas vidas:
XXI — participar da elaboração do Plano de Políticas para as Mulheres e das diretrizes
para a lei orçamentária anual:
XXII | — acompanhar a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal que
disponham sobre matéria de interesse das mulheres;
XXIII analisar e dar parecer sobre projetos de lei do Poder Executivo que tenham
implicações sobre os direitos das Mulheres:
XXIV- estabelecer estratégias e procedimentos para acompanhar a gestão transversal
das ações, políticas e serviços com repercussões sobre a vida política, econômica e social das
mulheres, articulando-se com outros colegiados como os da saúde. segurança, educação. trabalho.
seguridade, idosos, criança e adolescente e outros, visando ao intercâmbio de informação e à unidade
de ação:
XXVv — apoiar o Organismo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher na
articulação com outros órgãos da administração pública municipal.
Capítulo III
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º — O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM será composto por
10 (dez) representantes, que serão denominados conselheiros, nomeadas pelo prefeito, sendo
constituído por 05 (cinco) representantes do poder público e 05 (cinco) representantes de organismos
da sociedade civil, todos com condições de desenvolver estudos e pesquisas referentes aos direitos da
mulher, bem como promover fóruns, congressos reuniões. debates. cartilhas. de orientação e promoção
dos direitos e empoderamento feminino:
| - Secretaria Municipal de Assistência Social:
II — Secretaria Municipal de Saúde:
II Secretaria Municipal de Educação:
IV — Secretaria Municipal de Administração e Finanças:
V — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
VI — Um representante da Psicologia:
VII — Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:
[05
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CNPJ 18.602.029/0001-09
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VIII —Um representante do Serviço Social:
IX —Um representante do Conselho de Desenvolvimento Rural;
X —Um representante dos Grupos de Terceira Idade.
Art. 5º — A presidente, vice-presidente e a secretária-geral do Conselho Municipal da
Mulher (CMDM) serão escolhidas em plenária. dentre as conselheiras do poder público e da sociedade
civil que integram o Conselho e nomeadas pelo prefeito.
Art. 6º — O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu representante. que
poderá ser substituído, mediante nova indicação.
Art. 7º — As representantes da sociedade civil serão escolhidas em foro próprio, com
registro em ata específica, observada a indicação dos representantes da sociedade civil, por entidades
não governamentais a serem escolhidas em assembleia previamente convocada.
Art. 8º- As funções de conselheiras não serão remuneradas, mas consideradas serviço
público relevante.
Art. 9º “O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem à seguinte estrutura:
I- Plenário;
II — Diretoria:
a) presidência;
b) vice-presidência:
c) secretária-geral;
HI — Comissões Temáticas: serão indicados em plenária pelos conselheiras.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher disporá de um
espaço na Secretaria de Desenvolvimento Social, que dar-lhe-á suporte administrativo, providenciando
a limpeza do espaço, disponibilizando o uso de materiais de secretaria. bem como viabilizando
meios para comunicação entre as conselheiras, instituições governamentais e sociedade civil.
Art. 10-A abrangência da organização e do funcionamento do CMDM será
estabelecida pelo Regimento Interno que poderá complementar as competências e atribuições
definidas nesta Lei.
Capítulo IV
DO MANDATO
Art. 11-O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -
CMDM - será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva. desde que referendada pelo
segmento social que representam.
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Art. 12-Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM
serão públicas e precedidas de divulgação.
Art. 13-0 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM poderá constituir
Grupos de Trabalho e Comissões Técnicas para desenvolver partes específicas de seu programa de
atividades, os quais serão compostos de membros do Conselho e pessoas da comunidade.
Parágrafo único. As funções dos membros dos Grupos de Trabalho e Comissões
Temáticas a que se refere o caput deste artigo não serão remuneradas, sendo, no entanto. consideradas
serviço público relevante.
Capítulo V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 14-Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação,
manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos direitos da mulher
no Município, o qual será regulamentado através de Decreto do Prefeito.
Art. 15 —Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar em
consonância com os critérios estabelecidos pelo CMDM e deverão ser aplicados em:
I— divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo CMDM:
Il — apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza sócio- econômica
relacionados aos direitos da mulher;
II — programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou
reinserção da mulher no mercado de trabalho;
IV — programas e projetos destinados a combater a violência contra a
mulher;
V — outros programas e atividades do interesse da política municipal dos direitos da
mulher.
Art. 16 Constituem receitas do FMDM:
I— receitas provenientes de aplicações financeiras;
IH — resultado operacional próprio:
HI — transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito
público interno ou organismos privados, nacionais e internacionais:
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“à Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-9800
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IV — doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas oujurídicas.
Art. 17 — O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - EMDM ficará vinculado e será
administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Parágrafo Unico. O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá todos os
recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.
Art. 18 — Toda movimentação dos recursos do EMDM somente poderá ser realizada
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social após deliberação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - CMDM.
Art. 19 — A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento manterá os
controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMDM. observado o disposto na
Lei Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
Parágrafo único. A Contadoria Municipal apresentará ao CMDM, sempre que
solicitado, os balancetes que demonstrem o movimento do EMDM. bem como prestará
esclarecimentos sempre que solicitado.
Art. 20 — Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial. em
estabelecimento oficial de crédito. no Município de Carmo do Paranaíba/MG.
Art. 21 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão
ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 22 — A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal.
Art. 23 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 03 de maio de 2022.
CESAR CAETÁNO DE ALMEIDA FILHO toa f
Prefeito Municipal E

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