| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2690 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Instituí o direito de preferência a toda mulher Vítima de Violência Doméstica na matricula e na transferência da matrícula, de seus filhos, ou de criança cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba, nas creches e escolas municipais de Carmo do Paranaíba/MG. |
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CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.690, DE 03 DE MAIO DE 2022 Instituí o direito de preferência a toda mulher Vítima de Violência Doméstica na matricula e na transferência da matrícula, de seus filhos. ou de criança cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba, nas creches e escolas municipais de Carmo do Paranaiba/MG. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Toda mulher vítima de violência doméstica e familiar. nos termos do art. 7º, inciso Il a V, da Lei Federal nº 11.340, de 2016, terá direito de preferência na matrícula e na transferência da matrícula de seus filhos. ou de crianças cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba. nas creches e nas escolas municipais de Carmo do Paranaíba/MG. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 03 de maio de 2022. CÉSAR CAETANÓ DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal “REFEITURA MINNICIPAL D+ , CAR?£O DO PARANAÍBA - MU | Atesto que este ato ficou publicado de |