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norma nº 2690/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2690 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaInstituí o direito de preferência a toda mulher Vítima de Violência Doméstica na matricula e na transferência da matrícula, de seus filhos, ou de criança cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba, nas creches e escolas municipais de Carmo do Paranaíba/MG.
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CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.690, DE 03 DE MAIO DE 2022
Instituí o direito de preferência a toda mulher Vítima
de Violência Doméstica na matricula e na
transferência da matrícula, de seus filhos. ou de
criança cuja guarda definitiva ou provisória lhe
caiba, nas creches e escolas municipais de Carmo do
Paranaiba/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Toda mulher vítima de violência doméstica e familiar. nos termos do
art. 7º, inciso Il a V, da Lei Federal nº 11.340, de 2016, terá direito de preferência na
matrícula e na transferência da matrícula de seus filhos. ou de crianças cuja guarda
definitiva ou provisória lhe caiba. nas creches e nas escolas municipais de Carmo do
Paranaíba/MG.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 03 de maio de 2022.
CÉSAR CAETANÓ DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
“REFEITURA MINNICIPAL D+ ,
CAR?£O DO PARANAÍBA - MU |
Atesto que este ato ficou publicado de |

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