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norma nº 2691/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2691 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) no município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
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» Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.691, DE 03 DE MAIO DE 2022
“REFEITURAMINICIPALDE
CAR?MO DO PARANAÍBA - MU |
Atesto que este ato ficou publicado de Institui «a Semana Municipal de Conscientização.
i ] Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática
| Q 6 (AZ 1 (Bullying) no município de Carmo do Paranaíba MG,
! . e dá outras providências.
:
i
'
“O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e
Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) no município de Carmo do Paranaíba. a ser
celebrado anualmente a segunda semana do mês de abril.
Art. 2º- São objetivos da Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e
Combate a Intimidação Sistemática (Bullying):
I- Prevenir e combater a prática da Intimidação Sistemática (Bullying):
II — Realizar atividades educacional e de orientação profissional, através de
debates, palestras e apresentações sobre o tema:
II — Conscientizar os alunos sobre o conceito de “Intimidação Sistemática”,
sua abrangência e a necessidade de medidas de prevenção. diagnóstico e combate;
IV — Implementação das ações de discussão. prevenção. orientação e solução
de problemas;
V — Envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas
unidades escolares;
VI — Identificar a incidência e a natureza das práticas de Intimidação
Sistemática (Bullying) dentro da instituição de ensino;
VII — Conscientizar os agressores e seus familiares a respeito das
consequências dos atos relacionados a prática da Intimidação Sistemática (Bullying).
Art. 3º- As escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio poderão
incluir em seu plano pedagógico medidas de conscientização. prevenção e combate a
intimidação sistemática (bullying).
Art. 4º- Os Poderes Executivo e Legislativo poderão realizar trabalhos de
Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) abrangendo
toda a população, com divulgações em redes sociais, sítios eletrônicos dos órgãos públicos.
entre outros meios de divulgação.
Art. 5º- Para a promoção da Semana Municipal de Conscientização. Prevenção
e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying). fica os Poderes autorizados a firmarem
convênios com a União e o Estado e com pessoas jurídicas de direito privado, visando a
plena consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
"t Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
, CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 03 de maio de 2022.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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