| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2691 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) no município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. |
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» Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.691, DE 03 DE MAIO DE 2022 “REFEITURAMINICIPALDE CAR?MO DO PARANAÍBA - MU | Atesto que este ato ficou publicado de Institui «a Semana Municipal de Conscientização. i ] Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática | Q 6 (AZ 1 (Bullying) no município de Carmo do Paranaíba MG, ! . e dá outras providências. : i ' “O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) no município de Carmo do Paranaíba. a ser celebrado anualmente a segunda semana do mês de abril. Art. 2º- São objetivos da Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying): I- Prevenir e combater a prática da Intimidação Sistemática (Bullying): II — Realizar atividades educacional e de orientação profissional, através de debates, palestras e apresentações sobre o tema: II — Conscientizar os alunos sobre o conceito de “Intimidação Sistemática”, sua abrangência e a necessidade de medidas de prevenção. diagnóstico e combate; IV — Implementação das ações de discussão. prevenção. orientação e solução de problemas; V — Envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades escolares; VI — Identificar a incidência e a natureza das práticas de Intimidação Sistemática (Bullying) dentro da instituição de ensino; VII — Conscientizar os agressores e seus familiares a respeito das consequências dos atos relacionados a prática da Intimidação Sistemática (Bullying). Art. 3º- As escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio poderão incluir em seu plano pedagógico medidas de conscientização. prevenção e combate a intimidação sistemática (bullying). Art. 4º- Os Poderes Executivo e Legislativo poderão realizar trabalhos de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) abrangendo toda a população, com divulgações em redes sociais, sítios eletrônicos dos órgãos públicos. entre outros meios de divulgação. Art. 5º- Para a promoção da Semana Municipal de Conscientização. Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying). fica os Poderes autorizados a firmarem convênios com a União e o Estado e com pessoas jurídicas de direito privado, visando a plena consecução dos objetivos desta Lei. Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário. "t Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba , CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 03 de maio de 2022. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal to