| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2692 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.672 de 1º de fevereiro de 2022 que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.”. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001 -09 Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-009 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.692, DE 31 DE MAIO DE 2022 TO aa DIDI ALV DE LAVia Altera a Lei Municipal nº 2.672 de 1º de fevereiro de 2022 que “Dispõe sobre q revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 2.672 de 1º de fevereiro de 2022 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Fica a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba autorizada a conceder o benefício pecuniário de auxílio alimentação, no valor de R$ 320.00 (trezentos e vinte reais). aos seus servidores públicos efetivos e comissionados. excluindo-se os Vereadores. Diretor Geral e Estagiários. caso existam.” Art, 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos ao dia 1º de maio de 2022. Carmo do Paranaíba, 31 de maio de 2022. A CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal PREFEITURA MIPRCIPAL D+ | CARMO DO PARANAÍBA - My | Atesto que este ato ficou publicado de , | É ) 4