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norma nº 2692/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2692 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.672 de 1º de fevereiro de 2022 que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.”.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001 -09
Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-009 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.692, DE 31 DE MAIO DE 2022
TO aa DIDI ALV DE LAVia
Altera a Lei Municipal nº 2.672 de 1º de fevereiro de
2022 que “Dispõe sobre q revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 2.672 de 1º de fevereiro
de 2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba autorizada a
conceder o benefício pecuniário de auxílio alimentação, no valor de R$
320.00 (trezentos e vinte reais). aos seus servidores públicos efetivos e
comissionados. excluindo-se os Vereadores. Diretor Geral e Estagiários.
caso existam.”
Art, 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de maio de 2022.
Carmo do Paranaíba, 31 de maio de 2022.
A
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MIPRCIPAL D+ |
CARMO DO PARANAÍBA - My |
Atesto que este ato ficou publicado de ,
| É
)
4

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