| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2693 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Impõe a obrigatoriedade do Poder Executivo em planejar e prestar contas ao Poder Legislativo das ações direcionadas a recuperação das estradas e ruas do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL DE Nº 2.693 DE 31 MAIO DE 2022 Impõe a obrigatoriedade do Poder Executivo em planejar e prestar contas ao Poder Legislativo das ações direcionadas a recuperação das estradas e ruas do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º A Secretaria de Obras, Infra Estrutura, Trânsito e Serviços Urbanos e a Secretaria de Transportes e Estradas ficam obrigadas a planejarem as ações a serem executadas na recuperação de Estradas e manutenção de ruas e praças urbanas. (Redação dada pela lei Municipal nº2.712-A) Art. 2º O Planejamento das ações para recuperação de Estradas e manutenção de ruas e praças urbanas deverá priorizar a proximidade das regiões para a definição dos serviços públicos a serem desenvolvidos, em estrito cumprimento ao Princípio da Eficiência. Art. 3º O Planejamento das ações para recuperação de Estradas e manutenção de ruas e praças urbanas deverá ser remetido quinzenalmente à Câmara Municipal do Município de Carmo do Paranaíba, contendo as seguintes informações:” A região contemplada e suas proximidades; (Redação dada pela lei Municipal nº 2.712- A) I- Data de início e data de término dos serviços na região; II- O maquinário e sua quantidade que será utilizado para a execução do serviço; III- O material e sua quantidade que será utilizado para a execução do serviço; IV- Os servidores públicos designados para a execução do serviço, com a respectiva função de cada; V- A pessoa jurídica ou física contratada pelo Poder Público para a execução do serviço. Art. 4º A violação desta Lei sujeitará o infrator as sanções previstas em lei. Art. 5º As disposições e obrigações derivadas desta Lei terão validade até 31 de dezembro de 2024. (Redação dada pela lei Municipal nº2.712-A) Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela lei Municipal nº2.712-A)