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norma nº 2693/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2693 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaImpõe a obrigatoriedade do Poder Executivo em planejar e prestar contas ao Poder Legislativo das ações direcionadas a recuperação das estradas e ruas do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL DE Nº 2.693 DE 31 MAIO DE 2022
Impõe a obrigatoriedade do Poder Executivo em 
planejar e prestar contas ao Poder Legislativo das 
ações direcionadas a recuperação das estradas e ruas 
do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal decreta:
 Art. 1º A Secretaria de Obras, Infra Estrutura, Trânsito e Serviços Urbanos e a Secretaria 
de Transportes e Estradas ficam obrigadas a planejarem as ações a serem executadas na 
recuperação de Estradas e manutenção de ruas e praças urbanas. (Redação dada pela lei 
Municipal nº2.712-A)
Art. 2º O Planejamento das ações para recuperação de Estradas e manutenção de ruas e 
praças urbanas deverá priorizar a proximidade das regiões para a definição dos serviços 
públicos a serem desenvolvidos, em estrito cumprimento ao Princípio da Eficiência. 
Art. 3º O Planejamento das ações para recuperação de Estradas e manutenção de ruas e 
praças urbanas deverá ser remetido quinzenalmente à Câmara Municipal do Município 
de Carmo do Paranaíba, contendo as seguintes informações:”
A região contemplada e suas proximidades; (Redação dada pela lei Municipal nº 2.712-
A)
I- Data de início e data de término dos serviços na região;
II- O maquinário e sua quantidade que será utilizado para a execução do serviço;
III- O material e sua quantidade que será utilizado para a execução do serviço;
IV- Os servidores públicos designados para a execução do serviço, com a respectiva 
função de cada;
V- A pessoa jurídica ou física contratada pelo Poder Público para a execução do 
serviço. 
 Art. 4º A violação desta Lei sujeitará o infrator as sanções previstas em lei.
 Art. 5º As disposições e obrigações derivadas desta Lei terão validade até 31 de 
dezembro de 2024. (Redação dada pela lei Municipal nº2.712-A)
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela lei 
Municipal nº2.712-A)
 

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