| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2694 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 2951 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
refeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-9800 cics CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG - SREFEJTURA MIPNCIPAL DE , E DO PARANAÍHABIMBI| NICIPAL Nº 2.694, DE 01 DE JUNHO DE 2022 Atesto que este ato ficou publicado de | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. [or como Seres 1d) | o Li ate sra mer « mo meme O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais). no exercício orçamentário de 2022, conforme abaixo demonstrado: (57) Poder Executivo 05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 17 Saneamento si2 Saneamento Básico Urbano 170] Saneamento Básico 1206 Implantação de Rede de Drenagem Pluvial 4 Despesas de capital 4 Investimentos 90 Aplicações Diretas 51 Obras e Instalações 01.0070.0070.0070 | Outros Recursos não Vinculados 400.000,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado q) anular. no orçamento vigente, para abrir o Crédito Adicional Especial mencionado no/ art. 1º. no valor de 400.000.00 (Quatrocentos mil reais). a seguinte dotação. conforme abdixo demonstrado: 02 Poder Executivo 53 05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urkfano 17 Saneamento 542 Saneamento Básico Urbano 1701 Saneamento Básico 1206 Implantação de Rede de Drenagem Pluvial 4 Despesas de capital 4 Investimentos 90 Aplicações Diretas 51 Equipamento e Material Permanente 01.0070.0070.0070 | Outros Recursos não Vinculados 400.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito especial criado, utilizando, caso necessário. após realizado os procedimentos de licitação. CNPJ 18.502.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba. 01 de junho de 2022. CÉSAR CAETANÔ DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal to