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norma nº 2694/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2694 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2951

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refeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-9800
cics CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
- SREFEJTURA MIPNCIPAL DE ,
E DO PARANAÍHABIMBI| NICIPAL Nº 2.694, DE 01 DE JUNHO DE 2022
Atesto que este ato ficou publicado de |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por
anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá
outras providências.
[or como Seres 1d)
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional
Especial por anulação de dotação no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais). no
exercício orçamentário de 2022, conforme abaixo demonstrado:
(57) Poder Executivo
05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
17 Saneamento
si2 Saneamento Básico Urbano
170] Saneamento Básico
1206 Implantação de Rede de Drenagem Pluvial
4 Despesas de capital
4 Investimentos
90 Aplicações Diretas
51 Obras e Instalações
01.0070.0070.0070 | Outros Recursos não Vinculados 400.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado q) anular. no orçamento
vigente, para abrir o Crédito Adicional Especial mencionado no/ art. 1º. no valor de
400.000.00 (Quatrocentos mil reais). a seguinte dotação. conforme abdixo demonstrado:
02 Poder Executivo 53
05 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urkfano
17 Saneamento
542 Saneamento Básico Urbano
1701 Saneamento Básico
1206 Implantação de Rede de Drenagem Pluvial
4 Despesas de capital
4 Investimentos
90 Aplicações Diretas
51 Equipamento e Material Permanente
01.0070.0070.0070 | Outros Recursos não Vinculados 400.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito
especial criado, utilizando, caso necessário. após realizado os procedimentos de licitação.
CNPJ 18.502.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba. 01 de junho de 2022.
CÉSAR CAETANÔ DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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