| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2695 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit e por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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“e Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba ] CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Cary alho. 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG LEI MUNICIPAL Nº N 2.695, DE 01 DE JUNHO DE 2022 VREFEITURA MINICIPAL Dk , CARMO DO BA RANATIA = Mp) Atesto que este ato ficou publicado de Autoriza abertura de Crédito Adicional por Superávia i ] e por Anulução no Orçamento Vigente e dá outrus lol 06,22 ,30V/06 ao! providências. = h ! Gerais, faz saper que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Munici Suplemntar por Superávit. no valor de R$ a seguinte dotação do Orçamento Vigente: pal autorizado a abrir Crédito Adicional 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais). para suprir 021102 Fundo Municipal de Assistência Social 6dl 082440801 Proteção Social Básica 20171 Manter o CRAS 44905200 Equipamentos e Material Permanente 0200420515 0515 | Recursos Ordinários 55.000,00 Art. 2º Os recursos que custearão a provenientes do superávit financeiro dado pelo saldo financeiro disponível abertura do presente Crédito Adicional são os apurado no balanço patrimonial de 2021. cujo total é na conta acima descrita. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizgdo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 29.605,00 (vinte £ nove mil. seiscentos e cinco reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, cônforme demonstrado: 021102 Fundo Municipal de Assistência Social 641 082440801 Proteção Social Básica 20171 Manter o CRAS 44905200 Equipamentos e Material Permanente 02 0042 0515 0515 | Recursos Ordinários 29.605,00 Art. 4º O crédito discriminado no art. 1º des correrá por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 021102 Fundo Municipal de Assistência Social 697 082440801 Proteção Social Básica 20171 Manter o CRAS 44905200 Equipamentos e Material Permanente 02 0042 0515 0515 | Recursos Ordinários 29.605,00 Art. 5º Fica o Poder Executiv o Municipal autorizado a cria nas dotações orçamentárias do orçamento v r fontes de recursos igente. CNPJ1 8.602.029/0001-09 Pça. Misae! Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 01 de junho de 2022. CÉSAR CAETA E ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal