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norma nº 2695/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2695 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit e por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2952

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matéria 1813 →

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

“e Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
] CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Cary alho. 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG
LEI MUNICIPAL Nº
N 2.695, DE 01 DE JUNHO DE 2022
VREFEITURA MINICIPAL Dk ,
CARMO DO BA RANATIA = Mp)
Atesto que este ato ficou publicado de Autoriza abertura de Crédito Adicional por Superávia
i ] e por Anulução no Orçamento Vigente e dá outrus
lol 06,22 ,30V/06 ao! providências.
= h
!
Gerais, faz saper que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Munici
Suplemntar por Superávit. no valor de R$
a seguinte dotação do Orçamento Vigente:
pal autorizado a abrir Crédito Adicional
55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais). para suprir
021102 Fundo Municipal de Assistência Social 6dl
082440801 Proteção Social Básica
20171 Manter o CRAS
44905200
Equipamentos e Material Permanente
0200420515 0515 | Recursos Ordinários
55.000,00
Art. 2º Os recursos que custearão a
provenientes do superávit financeiro
dado pelo saldo financeiro disponível
abertura do presente Crédito Adicional são os
apurado no balanço patrimonial de 2021. cujo total é
na conta acima descrita.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizgdo a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação, no valor de R$ 29.605,00 (vinte £ nove mil. seiscentos e cinco
reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, cônforme demonstrado:
021102 Fundo Municipal de Assistência Social 641
082440801 Proteção Social Básica
20171 Manter o CRAS
44905200 Equipamentos e Material Permanente
02 0042 0515 0515 | Recursos Ordinários 29.605,00
Art. 4º O crédito discriminado no art. 1º des
correrá por conta da anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
021102 Fundo Municipal de Assistência Social 697
082440801 Proteção Social Básica
20171 Manter o CRAS
44905200 Equipamentos e Material Permanente
02 0042 0515 0515 | Recursos Ordinários 29.605,00
Art. 5º Fica o Poder Executiv
o Municipal autorizado a cria
nas dotações orçamentárias do orçamento v
r fontes de recursos
igente.
CNPJ1 8.602.029/0001-09
Pça. Misae! Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 01 de junho de 2022.
CÉSAR CAETA E ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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