| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | Autoriza a transferência de bens móveis da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba para o Poder Executivo Municipal. |
| native_id | 2955 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba. mg.leg.br Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 92, DE 09 DE JUNHO DE 2022. Autoriza a transferência de bens móveis da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba para o Poder Executivo Municipal. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, nos termos do inciso I do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, do inciso XII do Art. 45 e Art. 54 do Regimento Interno, promulgam a seguinte Resolução Legislativa. Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a transferir os bens móveis discriminados nos Laudos de Avaliação Patrimonial em anexo a esta Resolução, no valor de R$ 20.322,00 (vinte mil trezentos e vinte e dois reais), constantes do seu inventário de bens patrimoniais, para o Poder Executivo Municipal, considerados inservíveis à Câmara Municipal. Art. 2º. Fica o Poder Legislativo autorizado a baixar os bens móveis mencionados no art. 1º desta Resolução, em seu inventário patrimonial. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Resolução Legislativa entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 09 de junho de 2022. ; E. O RIBEIRO SILVA mA BRAZ DE QUEIROZ residente - - Secretária - Registrada no livro próprio à folha 56v, publicada no site: https://sapl.carmodoparanaiba.mg.leg.br/norma. Carmo do Paranaíba, 09 de junho de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG LAUDO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL 1. Laudo número: 001 2. Fotografia 3. Descrição do bem: - Impressora Multifuncional Ricoh MPC 2003 4. Localização: Secretaria Geral 5. Data de aquisição: 13/10/2015 6. Número do Patrimônio: 339 7. Objetivo da Avaliação: Realizar a avaliação patrimonial dos bens da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais de cada unidade gestora existente até 31 de dezembro de cada exercício, constituído do inventário anterior e das variações | patrimoniais ocorridas durante o exercício (tombamentos, baixas, transferências). 8. Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes Bem móvel declarado inservível por estar sem condições de uso. 9. Resultado da Avaliação: O bem se encontra inservível. 10. Estado de conservação ( )Bom ( )Regular (X)Precário ( ) Sucata 11. Valores Valor de Aquisição: RN 2.849,00 12. Obseryações: Bem transferido da Secretaria para o Arquivo da Câmara Municipal. Carmo do Paranaíba/MG, 25 de abifil de 2022. Paulo Vitor'Cimetta de Deus Lucas Teixeira Alves embro CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG LAUDO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL 1. Laudo número: 002 3. Descrição do bem: Gabinete/Suporte para Impressora Multifuncional Ricoh MPC 2003 2. Fotografia 4. Localização: Secretaria Geral 5. Data de aquisição: 04/12/2015 6. Número do Patrimônio: 340 7. Objetivo da Avaliação: Realizar a avaliação patrimonial dos bens da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais de cada unidade gestora existente até 31 de dezembro de cada exercício, constituído do inventário anterior e das variações | patrimoniais ocorridas durante o exercício (tombamentos, baixas, transferências). 8. Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes Bem móvel declarado inservível por estar sem condições de uso. 9. Resultado da Avaliação: O bem se encontra inservível. 10. Estado de conservação (.)Bom ( )Regular (X)Precário ( ) Sucata 11. Valores Valor de AquisiçãosR$925,00 12. Observações: Bem transferido da Segretaria para o Arquivo da Câmara Municipal. Carmo do Paranaíba/MG, 25 de abril/de 2022. Paulo Vit imetta de Deus Lucas Teixeira Alves Membro Mgmbro CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaibaQDhotmail.com Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG LAUDO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL | 1. Laudo número: 003 2. Fotografia 3. Descrição do bem: Sistema de alarme de segurança eletrônica 4. Localização: Secretaria Geral 5. Data de aquisição: 31/12/2014 6. Número do Patrimônio: 112 7. Objetivo da Avaliação: Realizar a avaliação patrimonial dos bens da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais de cada unidade gestora existente até 31 de dezembro de cada exercício, constituído do inventário anterior e das variações | patrimoniais ocorridas durante o exercício (tombamentos, baixas, transferências). 8. Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes Bem móvel declarado inservível por estar sem condições de uso. 9. Resultado da Avaliação: O bem se encontra inservível. 10. Estado de conservação ( )Bom ( )Regular (X)Precário ( ) Sucata 11. Valores Valor de Aquisição: 12. Observações: Bem transferido da Secrgtaria para o Arquivo da Câmara Municipal. Carmo do Paranaíba/MG, 25 de abrif de 2022. 710,00 Ditgo Gonti) Paulo VitorW imetta de Deus Lucas Teikeira Alves Pregjdente Membro Mgmbro CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www .carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG LAUDO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL 1. Laudo número: 004 3. Descrição do bem: Aparelho de PABX 4. Localização: Secretaria Geral 5. Data de aquisição: 29/12/2016 6. Número do Patrimônio: 425 7. Objetivo da Avaliação: Realizar a avaliação patrimonial dos bens da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais de cada unidade gestora existente até 31 de dezembro de cada exercício, constituído do inventário anterior e das variações | patrimoniais ocorridas durante o exercício (tombamentos, baixas, transferências). 8. Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes Bem móvel declarado inservível por estar sem condições de uso. 9. Resultado da Avaliação: O bem se encontra inservível. 10. Estado de conservação ( )Bom ( )Regular (X)Precário ( ) Sucata 11. Valores Valor de Aquisição: R$2.508,00 12. Observagões: Bem transférido da Sepretaria para o Arquivo da Câmara Municipal. Carmo do Paranaíba/MG, 25 de abrjf de 2022. Paulo Vitor|Cimetta de Deus mbro CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaibaQhotmail.com Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG LAUDO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL 1. Laudo número: 005 2. Fotografia 3. Descrição do bem: Terminal Inteligente PABX TI 301 Intel 4. Localização: Secretaria Geral 5. Data de aquisição: 01/11/2016 6. Número do Patrimônio: 385 7. Objetivo da Avaliação: Realizar a avaliação patrimonial dos bens da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais de cada unidade gestora existente até 31 de dezembro de cada exercício, constituído do inventário anterior e das variações | patrimoniais ocorridas durante o exercício (tombamentos, baixas, transferências). 8. Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes Bem móvel declarado inservível por estar sem condições de uso. 9. Resultado da Avaliação: O bem se encontra inservível. 10. Estado de conservação (. )Bom ( )Regular (X)Precário ( ) Sucata 11. Valores Valor de Aquisição: R$480,00 12. Observações: Bem transférido da Sectetaria para o Arquivo da Câmara Municipal. Carmo do Paranaíba/MG, 25 de abril de 2022. tijjó Veloso Paulo De de Deus Lucas Teixeira Alves Sd Membro Mémbro CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG LAUDO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL 1. Laudo número: 006 2. Fotografia 3. Descrição do bem: Extintores 4Kg ABC 4. Localização: Secretaria Geral 5. Data de aquisição: 29/01/2016 6. Número do Patrimônio: 361 a 367 7. Objetivo da Avaliação: Realizar a avaliação patrimonial dos bens da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais de cada unidade gestora existente até 31 de dezembro de cada exercício, constituído do inventário anterior e das variações | patrimoniais ocorridas durante o exercício (tombamentos, baixas, transferências). 8. Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes Bem móvel declarado inservível por estar sem condições de uso. 9. Resultado da Avaliação: O bem se encontra inservível, por expirada data de validade. 10. Estado de conservação ()Bom ( )Regular (X)Precário ( ) Sucata 11. Valores Valor de Aquisição: R$195,00 cada. 12. Observações: Bens transferidos da Secrétaria para o Arquivo da Câmara Municipal, vasilhames trocados por outros exti Carmo do Paranaíba/MG, 25 de abri] de 2022. | Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaibaQQhotmail.com Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG LAUDO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL 1. Laudo número: 007 2. Fotografia 3. Descrição do bem: = Computador processador Pentium Dual Core E5300, 2.6 Ghz, HD 320 Gb. 4. Localização: Secretaria Geral 5. Data de aquisição: 31/12/2014 6. Número do Patrimônio: 263 7. Objetivo da Avaliação: Realizar a avaliação patrimonial dos bens da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais de cada unidade gestora existente até 31 de dezembro de cada exercício, constituído do inventário anterior e das variações patrimoniais ocorridas durante o exercício (tombamentos, baixas, transferências). 8. Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes Bem móvel declarado inservível por estar sem condições de uso. 9. Resultado da Avaliação: O bem se encontra inservível. 10. Estado de conservação ( )Bom ( )Regular (X)Precário ( ) Sucata 11. Valores Valor de Aquisição; R$1.485,00 12. Observações: Bem transferido da Secretaria para o Arquivo da Câmara Municipal. Carmo do Paranaíba/MG, 25 de abri/de 2022. 1 NJ 4 Paulo vitor Bla de Deus Lucas Tgixeira Alves Membro