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norma nº 92/2022

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 92 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaAutoriza a transferência de bens móveis da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba para o Poder Executivo Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba. mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 92, DE 09 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza a transferência de bens móveis da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
para o Poder Executivo Municipal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
nos termos do inciso I do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, do inciso XII do Art. 45 e Art. 54 do
Regimento Interno, promulgam a seguinte Resolução Legislativa.
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a transferir os bens móveis
discriminados nos Laudos de Avaliação Patrimonial em anexo a esta Resolução, no valor de R$
20.322,00 (vinte mil trezentos e vinte e dois reais), constantes do seu inventário de bens
patrimoniais, para o Poder Executivo Municipal, considerados inservíveis à Câmara Municipal.
Art. 2º. Fica o Poder Legislativo autorizado a baixar os bens móveis mencionados no art.
1º desta Resolução, em seu inventário patrimonial.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Resolução Legislativa entrará em vigor na data de sua promulgação e
publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 09 de junho de 2022.
; E.
O RIBEIRO SILVA mA BRAZ DE QUEIROZ
residente - - Secretária -
Registrada no livro próprio à folha 56v, publicada
no site: https://sapl.carmodoparanaiba.mg.leg.br/norma.
Carmo do Paranaíba, 09 de junho de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
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LAUDO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
1. Laudo número: 001 2. Fotografia
3. Descrição do bem: -
Impressora Multifuncional Ricoh MPC 2003
4. Localização: Secretaria Geral 5. Data de aquisição: 13/10/2015
6. Número do Patrimônio: 339
7. Objetivo da Avaliação:
Realizar a avaliação patrimonial dos bens da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba,
destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais de cada unidade gestora existente
até 31 de dezembro de cada exercício, constituído do inventário anterior e das variações
| patrimoniais ocorridas durante o exercício (tombamentos, baixas, transferências).
8. Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes
Bem móvel declarado inservível por estar sem condições de uso.
9. Resultado da Avaliação: O bem se encontra inservível.
10. Estado de conservação
( )Bom ( )Regular (X)Precário ( ) Sucata
11. Valores
Valor de Aquisição: RN 2.849,00
12. Obseryações:
Bem transferido da Secretaria para o Arquivo da Câmara Municipal.
Carmo do Paranaíba/MG, 25 de abifil de 2022.
Paulo Vitor'Cimetta de Deus Lucas Teixeira Alves
embro
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
LAUDO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
1. Laudo número: 002
3. Descrição do bem:
Gabinete/Suporte para Impressora
Multifuncional Ricoh MPC 2003
2. Fotografia
4. Localização: Secretaria Geral 5. Data de aquisição: 04/12/2015
6. Número do Patrimônio: 340
7. Objetivo da Avaliação:
Realizar a avaliação patrimonial dos bens da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba,
destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais de cada unidade gestora existente
até 31 de dezembro de cada exercício, constituído do inventário anterior e das variações
| patrimoniais ocorridas durante o exercício (tombamentos, baixas, transferências).
8. Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes
Bem móvel declarado inservível por estar sem condições de uso.
9. Resultado da Avaliação: O bem se encontra inservível.
10. Estado de conservação
(.)Bom ( )Regular (X)Precário ( ) Sucata
11. Valores
Valor de AquisiçãosR$925,00
12. Observações:
Bem transferido da Segretaria para o Arquivo da Câmara Municipal.
Carmo do Paranaíba/MG, 25 de abril/de 2022.
Paulo Vit imetta de Deus Lucas Teixeira Alves
Membro Mgmbro
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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LAUDO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
| 1. Laudo número: 003 2. Fotografia
3. Descrição do bem:
Sistema de alarme de segurança eletrônica
4. Localização: Secretaria Geral 5. Data de aquisição: 31/12/2014
6. Número do Patrimônio: 112
7. Objetivo da Avaliação:
Realizar a avaliação patrimonial dos bens da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba,
destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais de cada unidade gestora existente
até 31 de dezembro de cada exercício, constituído do inventário anterior e das variações
| patrimoniais ocorridas durante o exercício (tombamentos, baixas, transferências).
8. Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes
Bem móvel declarado inservível por estar sem condições de uso.
9. Resultado da Avaliação: O bem se encontra inservível.
10. Estado de conservação
( )Bom ( )Regular (X)Precário ( ) Sucata
11. Valores
Valor de Aquisição:
12. Observações:
Bem transferido da Secrgtaria para o Arquivo da Câmara Municipal.
Carmo do Paranaíba/MG, 25 de abrif de 2022.
710,00
Ditgo Gonti) Paulo VitorW imetta de Deus Lucas Teikeira Alves
Pregjdente Membro Mgmbro
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LAUDO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
1. Laudo número: 004
3. Descrição do bem:
Aparelho de PABX
4. Localização: Secretaria Geral 5. Data de aquisição: 29/12/2016
6. Número do Patrimônio: 425
7. Objetivo da Avaliação:
Realizar a avaliação patrimonial dos bens da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba,
destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais de cada unidade gestora existente
até 31 de dezembro de cada exercício, constituído do inventário anterior e das variações
| patrimoniais ocorridas durante o exercício (tombamentos, baixas, transferências).
8. Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes
Bem móvel declarado inservível por estar sem condições de uso.
9. Resultado da Avaliação: O bem se encontra inservível.
10. Estado de conservação
( )Bom ( )Regular (X)Precário ( ) Sucata
11. Valores
Valor de Aquisição: R$2.508,00
12. Observagões:
Bem transférido da Sepretaria para o Arquivo da Câmara Municipal.
Carmo do Paranaíba/MG, 25 de abrjf de 2022.
Paulo Vitor|Cimetta de Deus
mbro
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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LAUDO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
1. Laudo número: 005 2. Fotografia
3. Descrição do bem:
Terminal Inteligente PABX TI 301 Intel
4. Localização: Secretaria Geral 5. Data de aquisição: 01/11/2016
6. Número do Patrimônio: 385
7. Objetivo da Avaliação:
Realizar a avaliação patrimonial dos bens da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba,
destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais de cada unidade gestora existente
até 31 de dezembro de cada exercício, constituído do inventário anterior e das variações
| patrimoniais ocorridas durante o exercício (tombamentos, baixas, transferências).
8. Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes
Bem móvel declarado inservível por estar sem condições de uso.
9. Resultado da Avaliação: O bem se encontra inservível.
10. Estado de conservação
(. )Bom ( )Regular (X)Precário ( ) Sucata
11. Valores
Valor de Aquisição: R$480,00
12. Observações:
Bem transférido da Sectetaria para o Arquivo da Câmara Municipal.
Carmo do Paranaíba/MG, 25 de abril de 2022.
tijjó Veloso Paulo De de Deus Lucas Teixeira Alves
Sd Membro Mémbro
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
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Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
LAUDO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
1. Laudo número: 006 2. Fotografia
3. Descrição do bem:
Extintores 4Kg ABC
4. Localização: Secretaria Geral 5. Data de aquisição: 29/01/2016
6. Número do Patrimônio: 361 a 367
7. Objetivo da Avaliação:
Realizar a avaliação patrimonial dos bens da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba,
destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais de cada unidade gestora existente
até 31 de dezembro de cada exercício, constituído do inventário anterior e das variações
| patrimoniais ocorridas durante o exercício (tombamentos, baixas, transferências).
8. Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes
Bem móvel declarado inservível por estar sem condições de uso.
9. Resultado da Avaliação: O bem se encontra inservível, por expirada data de validade.
10. Estado de conservação
()Bom ( )Regular (X)Precário ( ) Sucata
11. Valores
Valor de Aquisição: R$195,00 cada.
12. Observações:
Bens transferidos da Secrétaria para o Arquivo da Câmara Municipal, vasilhames trocados por
outros exti
Carmo do Paranaíba/MG, 25 de abri] de 2022. |
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaibaQQhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
LAUDO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
1. Laudo número: 007 2. Fotografia
3. Descrição do bem: =
Computador processador Pentium Dual Core
E5300, 2.6 Ghz, HD 320 Gb.
4. Localização: Secretaria Geral 5. Data de aquisição: 31/12/2014
6. Número do Patrimônio: 263
7. Objetivo da Avaliação:
Realizar a avaliação patrimonial dos bens da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba,
destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais de cada unidade gestora existente
até 31 de dezembro de cada exercício, constituído do inventário anterior e das variações
patrimoniais ocorridas durante o exercício (tombamentos, baixas, transferências).
8. Pressupostos, Ressalvas e Fatores Limitantes
Bem móvel declarado inservível por estar sem condições de uso.
9. Resultado da Avaliação: O bem se encontra inservível.
10. Estado de conservação
( )Bom ( )Regular (X)Precário ( ) Sucata
11. Valores
Valor de Aquisição; R$1.485,00
12. Observações:
Bem transferido da Secretaria para o Arquivo da Câmara Municipal.
Carmo do Paranaíba/MG, 25 de abri/de 2022.
1
NJ 4
Paulo vitor Bla de Deus Lucas Tgixeira Alves
Membro

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