| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2697 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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refeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.697, DE 21 DE JUNHO DE 2022 Coma E dA UV JUNHO DE 2022 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais dotação do Orçamento Vigente, ), para suprir a seguinte 021102. Fundo Municipal de Assistência Social 612 082430802 Proteção Social Especial 2.0099 . Manter Abrigo Institucional 33903900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 90.000,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: fozmoz Fundo Municipal de Assistência Social 631 082440801 | Proteção Social Básica 2.0171 o Manter o CRAS 33504300 no Subvenções Sociais | 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 90.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. vREFEITURA MINTCIPAL Dk | Carmo do Paranaíba] de junho de 2022. CARMO DO PARANAÍBA - MU Atesto que este ato ficou publicado de | GÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO MN 06/32 4 del ST/29 ! Prefeito Municipal