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norma nº 2697/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2697 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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refeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.697, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Coma E dA UV JUNHO DE 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais
dotação do Orçamento Vigente,
), para suprir a seguinte
021102. Fundo Municipal de Assistência Social 612
082430802 Proteção Social Especial
2.0099 . Manter Abrigo Institucional
33903900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 90.000,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
fozmoz Fundo Municipal de Assistência Social 631
082440801 | Proteção Social Básica
2.0171 o Manter o CRAS
33504300 no Subvenções Sociais |
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 90.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
vREFEITURA MINTCIPAL Dk | Carmo do Paranaíba] de junho de 2022.
CARMO DO PARANAÍBA - MU
Atesto que este ato ficou publicado de |
GÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
MN 06/32 4 del ST/29 ! Prefeito Municipal

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