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norma nº 2699/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2699 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaCria o Programa “Universidade Para Todos”, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
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4 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
= CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.699, DE 21 DE. JUNHO DE 2022
Do aà SA O TT JUNHO DE ZUZ7
Cria o Programa “Universidade Para Todos”, no
ámbito do município de Carmo do Paranaíba/MG, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Universidade para Todos, no âmbito do Município de
Carmo do Paranaíba, de caráter contínuo e permanente.
Art. 2º O presente programa, instituído por Lei, visa proporcionar melhor acesso a
educação aos estudantes que necessitem estudar em universidades ou cursos inexistentes no
município de Carmo do Paranaíba.
Art. 3º Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios com instituições privadas, além dos Governos Federal e Estadual.
Art. 4º Fica autorizado o município de Carmo do Paranaíba/MG, a contratar empresa
Para transportar alunos de cursos universitários ou cursinhos para ingresso na universidade até
as cidades vizinhas respeitando suas necessidades.
Parágrafo Único. A aplicação do disposto no caput deste artigo respeitará o limite
máximo de distância que será o transporte num raio de 100 KM do Município de
Carmo do Paranaíba
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar o presente Programa,
dando-lhe eficácia e aplicabilidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 21 de junho de 2022.
CÉSAR CAE FANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DF ,
CARI4O DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de

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