| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2699 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Cria o Programa “Universidade Para Todos”, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. |
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4 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba = CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG LEI MUNICIPAL Nº 2.699, DE 21 DE. JUNHO DE 2022 Do aà SA O TT JUNHO DE ZUZ7 Cria o Programa “Universidade Para Todos”, no ámbito do município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa Universidade para Todos, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, de caráter contínuo e permanente. Art. 2º O presente programa, instituído por Lei, visa proporcionar melhor acesso a educação aos estudantes que necessitem estudar em universidades ou cursos inexistentes no município de Carmo do Paranaíba. Art. 3º Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições privadas, além dos Governos Federal e Estadual. Art. 4º Fica autorizado o município de Carmo do Paranaíba/MG, a contratar empresa Para transportar alunos de cursos universitários ou cursinhos para ingresso na universidade até as cidades vizinhas respeitando suas necessidades. Parágrafo Único. A aplicação do disposto no caput deste artigo respeitará o limite máximo de distância que será o transporte num raio de 100 KM do Município de Carmo do Paranaíba Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar o presente Programa, dando-lhe eficácia e aplicabilidade. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 21 de junho de 2022. CÉSAR CAE FANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DF , CARI4O DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de