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norma nº 14/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba@hotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 – Centro 
CEP: 38840-000 – Carmo do Paranaíba –MG
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LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 30 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores da Câmara Municipal de Carmo 
do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba institui o Plano de Cargos, 
Vencimentos e Carreiras dos Servidores Efetivos e de provimento em comissão da Câmara 
Municipal de Carmo do Paranaíba, que se desenvolverá na forma prevista nesta Lei.
Art. 2º. O Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras, instituído por esta Lei, disciplina o 
regime de aplicabilidade de direitos e deveres dos servidores públicos do Poder Legislativo do 
Município de Carmo do Paranaíba.
Art. 3º. O Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras de que trata esta Lei Complementar
tem por fundamentos, entre outros:
I - a preservação do interesse público, tendo em vista a melhoria profissional, com o 
objetivo de prestar serviços de melhor qualidade à população;
II - o desenvolvimento do servidor na respectiva carreira, com base na igualdade de 
oportunidades, na qualificação profissional, no mérito funcional e no esforço pessoal;
III - a remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas;
IV - a valorização do servidor.
Art. 4º. O ingresso e as progressões constituem fases da carreira.
§1º O ingresso na carreira é feito por provimento de cargo efetivo no nível de vencimento 
inicial da classe respectiva, após prévia aprovação em concurso público, atendidos os requisitos 
de escolaridade. 
§2º A progressão será feita no grau ocupado pelo servidor.
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se:
I – Sistema de Evolução Funcional: o conjunto de possibilidades proporcionadas pela 
Administração da Câmara Municipal, baseado nos princípios de qualificação profissional e de 
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desempenho que assegurem aos servidores aperfeiçoamento, capacitação periódica e condições 
indispensáveis a sua ascensão funcional, visando à valorização e à profissionalização dos 
recursos humanos disponíveis, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação 
administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público.
II – Plano de Carreira: o conjunto de políticas para incentivar os servidores a ascender 
profissionalmente, de acordo com os critérios definidos neste plano.
III – Carreira: o conjunto de níveis de um cargo organizados em sequência e dispostos 
hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que apresentem, observados 
os requisitos mínimos de escolaridade, qualificação e experiência profissional no serviço público.
IV – Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público.
V – Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cabíveis ao servidor, criado por 
Lei, com denominação própria, número certo e remunerado pelos cofres públicos.
VI – Classe: a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no 
sentido horizontal e as correspondentes retribuições pecuniárias.
VII – Nível: as divisões das carreiras que demonstra a amplitude funcional do cargo no 
sentido vertical e as correspondentes retribuições pecuniárias.
VIII – Grau: corresponde ao local na tabela de vencimentos que o servidor está 
inserido/lotado, para fins de cálculo de outros benefícios onde o vencimento base é referência.
IX – Vencimento: a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício de cargo 
público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário-mínimo, sendo vedada a sua 
vinculação ou equiparação.
X – Proventos: a retribuição paga, mensalmente, ao servidor público aposentado e ao 
pensionista.
XI – Quadro de pessoal: o conjunto de cargos e funções pertencentes à estrutura funcional 
da Câmara Municipal.
XII – Remuneração: a retribuição a que faz jus o servidor público é compreendido pelo 
vencimento, acrescido de complemento constitucional e outras vantagens permanentes ou 
temporárias.
XIII – Estágio probatório: é o período de 3 (três) anos de efetivo exercício do servidor 
nomeado em virtude de concurso público.
CAPÍTULO II
DO REGIME JURÍDICO
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Art. 6º. O regime jurídico dos servidores do Poder Legislativo do Município de Carmo do 
Paranaíba é o Estatutário, conforme definido em Lei Complementar própria.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 7º. O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG é 
composto por:
I – Cargos de Provimento Efetivo;
II – Cargos de Provimento em Comissão – Recrutamento Amplo e Restrito (Função de 
Confiança);
III – Funções Gratificadas.
Art. 8º. Integra o Quadro de Servidores de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de 
Carmo do Paranaíba – MG, os seguintes cargos efetivos:
I – Assistente Contábil (01 vaga);
II - Assistente de Tecnologia da Informação TI - (01 vaga); (Redação revogada pela Lei 
Complementar nº 15 de 15 de fevereiro de 2023).
II – Auxiliar de Serviços Gerais (02 vagas); (Redação alterada pela Lei Complementar nº 
15 de 15 de fevereiro de 2023).
III – Auxiliar Legislativo (01 vaga); (Redação alterada pela Lei Complementar nº 15 de 15 
de fevereiro de 2023).
IV – Consultor Legislativo - Advogado (01 vaga);
V – Consultor Contábil – Contador (01 vaga);
VI – Motorista (01 vaga); (Redação alterada pela Lei Complementar nº 15 de 15 de 
fevereiro de 2023).
VII – Oficial Legislativo (05 vagas); e
VIII – Recepcionista (02 vagas).
Art. 9º. Integra o Quadro de Servidores de Provimento em Comissão da Câmara 
Municipal de Carmo do Paranaíba – MG, os seguintes cargos comissionados:
§ 1º Cargos Comissionados de Recrutamento Amplo:
I – Assessor de Comunicação (01 vaga); (Redação dada pela Lei Complementar nº 15 de 15 
de fevereiro de 2023).
II – Assessor da Mesa Diretora (01 vaga);
III – Assessor Parlamentar (01 vaga); (Redação alterada pela Lei Complementar nº 15 de 
15 de fevereiro de 2023).
IV – Diretor Administrativo - Financeiro (01 vaga);
V – Diretor de Comunicação (01 vaga); (Redação dada pela Lei Complementar nº 15 de 15 
de fevereiro de 2023).
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VI – Diretor Legislativo (01 vaga);
VII – Secretário Geral (01 vaga).
§ 2º Cargos Comissionados de Recrutamento Restrito (Função de Confiança):
I – Controlador Interno (01 vaga).
Art. 10. São funções gratificadas, exercidas, exclusivamente, por servidor efetivo da 
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba – MG, ressalvadas disposições específicas:
I – Agente de Contratação e Pregoeiro; (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 
de janeiro de 2026).
II – Chefe de Divisão; (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 
2026).
III – Equipe de apoio; (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 
2026).
IV – (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 2927 de 27 de dezembro de 2024).
V – Fiscal de Contratos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 
2026).
VI – Ouvidor(a) Geral; (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 
2026).
VII – Atribuições complexas e de maior responsabilidade, que não tenham conexão com 
as atribuições do cargo de origem. (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 
2026).
§1º As atribuições das funções arroladas nos incisos deste artigo estão dispostas na 
legislação federal, estadual e municipal sobre o assunto específico que elas retratam. (Redação 
dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
§2º Para os fins desta Lei, considera-se Equipe de Apoio o conjunto de servidores 
designados para auxiliar em processos específicos ou comissões transversais, cujas atividades 
possuam natureza técnica distinta das atribuições regulares de seu cargo de origem. (Redação 
dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
§3º Quando expressamente exigido em lei, o exercício dar-se-á exclusivamente por 
servidor efetivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
§4º Nos demais casos, quando houver autorização legal, o exercício poderá ocorrer por 
servidor ocupante de cargo em comissão. (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de 
janeiro de 2026).
Parágrafo Único. As atribuições das funções arroladas nos incisos deste artigo estão 
dispostas na legislação federal, estadual e municipal sobre o assunto específico que elas retratam.
Art. 11. Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos por concurso público de 
provas ou provas e títulos, conforme se dispuser em regulamento e edital.
§1º A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação ou admissão, mas o 
provimento, quando se fizer necessário, respeitará a ordem de classificação dos candidatos.
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§2º O concurso reger-se-á pelas condições expressas no respectivo edital, que deverá ser 
amplamente divulgado.
§3º O concurso terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez 
por igual período.
§4º O provimento dos cargos efetivos se dará por nomeação, através de portaria expedida 
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§5º Nos concursos públicos deverão ser reservadas vagas no percentual de 10% (dez por 
cento) das vagas de cada cargo para portadores de necessidades especiais e pessoas auto 
declaradas negras ou pardas.
Art. 12. Os cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo e restrito (função
de confiança) são de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e se 
destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
§1º Os cargos de provimento em comissão desta Lei Complementar, tem caráter 
provisório, podendo ser convocados para trabalhos extras sempre que houver interesse da 
Administração da Câmara Municipal.
§2º O regime de trabalho a que se refere o §1º do presente artigo não dá direito a 
quaisquer acréscimos remuneratórios pela realização de tarefas fora do horário normal de 
expediente e nem pelo acúmulo de outra função ou outra atividade remunerada.
§3º Ao servidor ocupante, exclusivamente, do cargo de provimento em comissão de 
recrutamento amplo, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o Regime Geral 
de Previdência Social.
Art. 13. As funções gratificadas e de confiança, de recrutamento restrito, somente serão 
ocupadas por servidores efetivos da Câmara Municipal, exceto por desinteresse geral, quando 
poderá ser nomeado servidor efetivo do Poder Executivo, atendidas as exigências do cargo 
dispostas nesta Lei Complementar.
Art. 14. O servidor que exercer função gratificada, quando possível, deverá desenvolver, 
também, atribuições do cargo de origem.
CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 15. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo 
em virtude de concurso público, ficará sujeito a estágio probatório, por período de 3 (três) anos, 
durante o qual sua aptidão e capacidade para o exercício do cargo serão objeto de avaliação de 
desempenho, observando os fatores definidos no artigo 64 desta Lei Complementar. 
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§1º O servidor efetivo em estágio probatório será submetido, anualmente, à avaliação de 
desempenho, nos termos da legislação.
§2º O servidor efetivo em estágio probatório que não obtiver resultado satisfatório na 
avaliação de desempenho terá direito ao procedimento disposto em Resolução própria.
Art. 16. Observado as disposições constitucionais vigentes, o servidor em estágio 
probatório poderá ser removido, transferido, cedido, sem prejuízo da contagem de tempo do 
período para efeitos de efetivação.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 17. A remuneração dos ocupantes de cargos e funções públicas da Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos 
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não 
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do chefe do Poder Executivo, nos termos do 
inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Único. Os vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos são irredutíveis.
Art. 18. O titular de cargo efetivo nomeado para exercer cargo comissionado ou função 
de confiança, poderá optar pelo vencimento do cargo em comissão ou pela continuidade do 
vencimento do cargo efetivo com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
§1º. O valor do presente acréscimo não se incorporará ao vencimento e se extinguirá com 
o retorno do servidor à sua função de origem.
§2º. Não haverá direito adquirido ao vencimento do cargo comissionado a servidor 
efetivo, como forma de apostilamento.
Art. 19. No caso de substituição de servidor do quadro de provimento em comissão por 
servidor do quadro de provimento efetivo ou do próprio quadro de provimento em comissão, mas 
que possua vencimento inferior, o substituto, designado por portaria, fará jus à diferença de 
remuneração do cargo em substituição pelos dias trabalhados.
Art. 20. Ao servidor efetivo que tenha atribuições que geram gratificação de função, será 
concedido o incremento de até o limite de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do seu 
cargo efetivo, de acordo com a complexidade, responsabilidade e critérios fixados e a ser 
verificado pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 
2026).
§1º Fica fixado os percentuais de gratificação na forma do Anexo III desta Lei 
Complementar e fica vedado o acúmulo pecuniário de mais de uma gratificação de função 
elencadas no art. 10 desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 
de janeiro de 2026).
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§2º A gratificação mencionada no “caput” deste artigo, é vantagem transitória e não se 
incorpora à remuneração do servidor, cessando-se quanto baixada a designação. (Redação dada 
pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
§ 3º(Revogado) (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
§4º Os membros da Equipe de Apoio farão jus à gratificação prevista neste artigo sempre 
que as funções para as quais forem designados não guardarem correlação direta com as 
atribuições do seu cargo efetivo, de modo a remunerar o encargo adicional e a responsabilidade 
técnica assumida. (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
Art. 21. Anualmente, os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo fixados nesta 
Lei Complementar serão revistos, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da 
República de 1988, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às 
pensões, tendo como data base o mês de janeiro de cada ano.
CAPÍTULO VI
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 22. A progressão funcional é o desenvolvimento do servidor na carreira ocorrem pela 
passagem de um grau para outro superior, do mesmo cargo, levando-se em conta as normas 
estabelecidas nas Seções deste Capítulo. (Redação alterada pela Lei Complementar nº 15 de 15 de 
fevereiro de 2023).
Parágrafo Único. As progressões já concedidas serão mantidas nos graus e níveis que 
estiverem nesta data. (Redação alterada pela Lei Complementar nº 15 de 15 de fevereiro de 2023).
Seção I
Da Progressão por Avaliação de Desempenho
Art. 23. Progressão por Avaliação de Desempenho é o acréscimo pecuniário ao 
vencimento atual do(a) servidor(a), na ordem de 5% (cinco por cento) para o servidor que 
completar 03 (três) anos de efetivo exercício, conforme disposto nesta Lei Complementar, 
obedecidos os critérios de produtividade e merecimento, apurados mediante avaliação de 
desempenho, passando de um grau para outro superior. (Redação alterada pela Lei Complementar 
nº 15 de 15 de fevereiro de 2023).
Subseção I
Da Avaliação de Desempenho para fins de Progressão 
Art. 24. Para ter direito à progressão o servidor passará por processos periódicos de 
avaliação de desempenho mediante os quais atenderá cumulativamente aos seguintes requisitos:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
I - Ser Efetivo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
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II - Ter, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo; (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
III - Ter sido avaliado em todos os ciclos do interstício, com média mínima de 6,0 (seis) 
pontos em escala de 0 a 10; (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro 
de 2026).
IV – Não ter sofrido penalidade disciplinar nos termos do Estatuto do Servidor Municipal 
nos 12 (doze) meses anteriores ao término do interstício; (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
Art. 25. A Avaliação de Desempenho para fins de progressão seguirá os ditames 
estabelecidos no Capítulo XV desta Lei Complementar. (Redação alterada pela Lei 
Complementar nº 15 de 15 de fevereiro de 2023).
Art. 26. O interstício entre cada progressão por avaliação de desempenho é de 03 (três) 
anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
Art. 27. O servidor será informado oficialmente de todos os procedimentos do processo 
da avaliação de desempenho, sendo-lhe assegurado, mediante requerimento escrito, o pleno 
acesso a todas as informações funcionais a seu respeito. (Redação alterada pela Lei Complementar 
nº 15 de 15 de fevereiro de 2023).
Art. 28. Os candidatos à progressão por avaliação de desempenho, depois de aprovados, 
conforme os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar, receberão a progressão no índice 
disposto no art. 23 desta Lei. (Redação alterada pela Lei Complementar nº 15 de 15 de fevereiro de 
2023).
Art. 29. Enquanto o servidor estiver respondendo a sindicância ou processo 
administrativo disciplinar, o prazo para a aquisição de progressão será suspenso. (Redação 
alterada pela Lei Complementar nº 15 de 15 de fevereiro de 2023).
§1º Nas situações em que o servidor sofrer sanção de caráter disciplinar nos últimos 6 
meses do prazo para aquisição de progressão, observado o processo administrativo disciplinar, 
com contraditório e ampla defesa, não terá direito à progressão por avaliação de desempenho 
individual devendo cumprir o lapso de 1 (um) ano para nova avaliação de desempenho. (Redação 
alterada pela Lei Complementar nº 15 de 15 de fevereiro de 2023).
§2º Caso o servidor seja absolvido, para fins de contagem de prazo para progressão, 
computa-se todo o tempo decorrido na sindicância ou processo administrativo, recebendo todos 
os valores atrasados e não pagos de forma retroativa, caso existam. (Redação alterada pela Lei 
Complementar nº 15 de 15 de fevereiro de 2023).
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Art. 30. Ocorrendo omissão por parte do avaliador, a progressão do servidor dar-se-á 
imediatamente e automaticamente com base em ao menos uma avaliação de desempenho 
individual. (Redação alterada pela Lei Complementar nº 15 de 15 de fevereiro de 2023).
Art. 31. O servidor que exercer função de confiança ou gratificada somente poderá 
concorrer à progressão no cargo em que for efetivo. (Redação alterada pela Lei Complementar nº 
15 de 15 de fevereiro de 2023).
Seção II
Da Progressão por Escolaridade
Art. 32. Progressão por Escolaridade é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo 
de um grau para outro imediatamente superior, a partir da formação escolar mínima exigida para 
ingresso no serviço público. (Redação alterada pela Lei Complementar nº 15 de 15 de fevereiro de 
2023).
§1º A progressão ocorre a partir do requerimento com o protocolo do título ou 
comprovação de conclusão da formação escolar obtida pelo servidor junto a Secretaria da 
Câmara. (Redação alterada pela Lei Complementar nº 15 de 15 de fevereiro de 2023).
§2° A progressão por escolaridade dos servidores da Câmara Municipal somente será 
reconhecida mediante a apresentação de título ou documento probatório que guarde relação direta 
com a área de atuação ou com o cargo exercido no âmbito da Câmara. Considera-se título ou 
documento probatório, para os fins deste artigo, aquele obtido em instituição educacional 
regularmente reconhecida pelo Ministério da Educação, abrangendo os ensinos fundamental, 
profissionalizante e médio, graduação, especialização ou pós-graduação lato sensu, com carga 
horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, bem como pós-graduação stricto sensu –
mestrado, doutorado ou pós-doutorado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de 
janeiro de 2026).
§3° Para cada grau imediatamente superior alcançado, o servidor efetivo terá um 
acréscimo sobre o vencimento, tendo como referência o grau atual ocupado, passando para a 2ª 
(letra) grau superior. (Redação alterada pela Lei Complementar nº 15 de 15 de fevereiro de 2023).
§4º É permitida a apresentação de até 05 (cinco) títulos que comprove formação escolar, 
independentemente da hierarquia ou espécie a cada título que o servidor apresentar, o mesmo 
recebera o acréscimo numeral à letra., para a progressão de que trata esta Seção. (Redação 
alterada pela Lei Complementar nº 15 de 15 de fevereiro de 2023).
§2° A progressão por escolaridade dos servidores da Câmara Municipal deverá ter o 
interstício de 2 (dois) anos a cada título; (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de 
janeiro de 2026).
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Art. 33. Ao servidor efetivo que vier a concluir cursos de aperfeiçoamento, previamente 
aprovados pela Mesa Diretora, na sua área de atuação, ao alcançar o somatório de 240 (duzentos 
e quarenta) horas no período de 2 (dois) anos, mediante requerimento com a apresentação dos 
respectivos certificados, será concedido acréscimo de 2% sobre o vencimento básico, devendo 
observar o interstício de 2 (dois) anos para apresentação de um novo requerimento, tendo como 
referência o grau em que esteja lançando-se em verba específica. (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
Art. 34. O servidor que exercer função de confiança ou gratificada somente poderá 
concorrer à progressão no cargo em que for efetivo. (Redação alterada pela Lei Complementar nº 
15 de 15 de fevereiro de 2023).
CAPÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 35. A jornada de trabalho dos servidores na Câmara Municipal de Carmo do 
Paranaíba será de 30 horas semanais, ressalvados os casos expresso em lei.
§1º A jornada normal é das 12:00 (doze horas) às 18:00 (dezoito horas).
§2º O Presidente da Câmara poderá a seu critério abonar até 60 (sessenta) minutos 
semanais para os servidores.
§3º A jornada diferenciada será fixada por ato da Mesa Diretora, por meio de Portaria, 
respeitando a jornada semanal fixada neste artigo, salvo os casos previstos em lei.
§4º A hora extra é o tempo de trabalho que ultrapassa a jornada normal, em qualquer dia, 
inclusive em domingos e feriados, desde que prévia e expressamente solicitado pelo servidor e 
autorizado pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 
2026).
§5º Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e 
temporárias, sendo autorizado pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 
27 de janeiro de 2026).
§6º O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por 
cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, calculada em relação ao vencimento básico e não 
servirá para cálculo de qualquer vantagem estabelecida nesta Lei.
§7º Na ocorrência de serviço no período noturno, assim entendido o que decorrer no 
período compreendido entre 22 (vinte e duas) e 05 (cinco) horas, o valor da hora normal será 
acrescido de 100% (cem por cento).
§8º Os períodos de descanso não são considerados como horas trabalhadas independente 
de qual jornada o servidor estiver cumprindo, ainda que em viagem fora do seu domicílio.
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§9º Fica reduzida para 20 (vinte) horas semanais a Jornada de Trabalho do cargo de 
consultor legislativo - advogado, sem prejuízo dos atuais vencimentos.
§10 Será concedido horário especial com redução da jornada de trabalho em até 20% ao 
servidor portador de deficiência e ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com 
deficiência quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de 
compensação de horário.
Art. 36. Mediante portaria, a pedido do servidor efetivo e observado o interesse público, 
poderá ser autorizada pela Mesa Diretora a redução temporária da jornada para até 4 (quatro) 
horas diárias de trabalho, hipótese em que o vencimento será reduzido proporcionalmente.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
Parágrafo Único. O servidor ocupante de função de confiança ou gratificada não terá 
direito à redução de jornada prevista no caput do presente artigo. (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
Art. 37. O controle de ponto dos servidores será realizado, preferencialmente, de modo 
digital com biometria, admitidas outras formas apenas quando tecnicamente inviável, mediante 
justificativa e ato da Mesa Diretora. (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro 
de 2026).
Parágrafo Único. Não serão descontadas e nem computadas como jornada excedente, as 
variações de horários no registro de ponto não excedente ao limite máximo de 10 minutos diários.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
Art. 38. Quando for necessário ultrapassar a jornada normal diária, em virtude de viagem, 
principalmente com a necessidade de pernoite, deverá o órgão responsável da Câmara Municipal 
avisar o servidor, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 39. Não serão considerados como afastamento do exercício:
I – Férias;
II – Luto de até 8 (oito) dias, por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe, irmão, enteado 
ou menor sobre guarda ou tutela;
III – Luto de até 2 (dois) dias, por falecimento de padrasto, madrasta, genros, noras, 
sogros, tios, avós, cunhados, sobrinhos e netos;
IV – Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V – Tratamento de saúde por período abaixo de 180 dias;
VI – Licença por acidente em serviço;
VII – Licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias e paternidade de 15 (quinze) dias;
VIII – Exercício de cargo quando o servidor efetivo for cedido;
IX – Desempenho de mandato eletivo;
X – Casamento, até 8 (oito) dias contados da realização do ato.
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Art. 40. Ao servidor estudante será assegurado o direito de faltar ao trabalho em dias de 
avaliação, sem prejuízo aos vencimentos, desde que comprovado por Declaração ou documento 
equivalente, emitido pela Instituição de Ensino.
Parágrafo Único. O servidor estudante deverá repassar quinzenalmente as datas de 
provas ao seu superior hierárquico.
Art. 41. A Câmara Municipal, por meio de seu órgão competente, poderá regulamentar 
em norma própria a forma de computar as horas excedentes ao horário normal como horas 
créditos, com o acréscimo proporcional da mesma forma que as horas extras, sendo compensadas 
em horas folgas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026 e incisos I a 
XIII).
I – A compensação do banco de horas, prevista no regulamento, deverá obrigatoriamente 
ocorrer no máximo até o terceiro mês subsequente a aquisição do crédito; (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
II – É vedado faltar ao trabalho sem prévia comunicação e autorização, para posterior 
compensação das faltas do banco de horas, salvo motivo de força maior ou caso fortuito;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
III – O saldo global acumulado de horas-crédito por servidor não poderá exceder 60 
(sessenta) horas, atingindo o teto, novos lançamentos ficarão vedados até que haja compensação;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
IV -a fruição será programada de comum acordo entre o servidor e o seu superior 
imediato, sem prejuízo às suas atividades; (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de 
janeiro de 2026).
V – as horas-folga serão concedidas mediante solicitação prévia e escrita do servidor, com 
antecedência mínima de 1 (um) dia útil, condicionada à autorização do Secretário(a) Geral, com 
comunicação ao setor competente para registro e controle, de modo a evitar prejuízos ao 
desenvolvimento dos trabalhos e à continuidade do serviço público. (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
VI – é vedado utilizar o banco de horas para abonar faltas injustificadas; (Redação dada 
pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
VII – é vedada a conversão de horas-crédito em pecúnia; (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
VIII – é vedada a geração de horas-crédito por atividades alheias ao interesse público ou 
não determinadas pela Administração; (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de 
janeiro de 2026).
IX – caso a compensação não ocorra no prazo por culpa do servidor, as horas-crédito 
caducarão; (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
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X – se a não fruição decorrer de necessidade do serviço, reconhecida pela Mesa Diretora, 
esta poderá prorrogar o prazo de compensação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 
de janeiro de 2026).
XI – em caráter excepcional poderá haver reconhecimento de serviço extraordinário sem 
autorização prévia quando o superior imediato ou a Mesa Diretora demonstrar, por escrito até o 
primeiro dia útil subsequente, a urgência e a indispensabilidade do trabalho; (Redação dada pela 
Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
XII – o lançamento indevido, a prestação de informações falsas ou o descumprimento das 
regras sujeitam o servidor a responsabilização administrativa, civil e penal, assegurados o 
contraditório e ampla defesa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 
2026).
XIII – o setor competente manterá registros e relatórios por 5 (cinco) anos, com acesso à 
unidade de controle interno e, quando cabível, aos órgãos de controle externo. (Redação dada pela 
Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
Art. 42. Somente serão computadas como horas créditos com direito a compensação, 
aquelas previamente autorizadas e registradas através do formato de ponto de frequência dos 
servidores ou relatório de viagem, devidamente analisado e autorizadas pela Mesa Diretora, 
observada a jornada semanal de trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de 
janeiro de 2026).
Parágrafo Único. As horas folgas serão concedidas mediante solicitação prévia e escrita 
pelo servidor, após autorização expressa do Presidente da Câmara com a devida comunicação ao 
Departamento de Recursos Humanos, para registro e controle, a fim de evitar prejuízos aos 
desenvolvimentos dos trabalhos.
CAPÍTULO VIII
DA READAPTAÇÃO 
Art. 43. Readaptação é a mudança de investidura do servidor efetivo para cargo de 
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade 
física ou mental, verificada em inspeção médica oficial, após sua entrada no serviço público.
§1º A readaptação depende de laudo médico, expedido por médico credenciado pela 
Câmara Municipal que conclua pelo afastamento temporário ou definitivo do servidor do 
exercício das atribuições especificadas de seu cargo.
§2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação 
exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimento e, na hipótese de inexistência de 
cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
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§3º O profissional readaptado passa a se submeter às condições da nova situação.
§4º O profissional readaptado que exerce outras atividade em outro órgão ou instituição, 
cujo exercício seja incompatível com o seu estado de saúde, terá sua readaptação cassada, e será 
submetido a processo administrativo disciplinar para apuração de eventual falta funcional e 
imposição de penalidades previstas em lei.
CAPÍTULO IX
DA REVERSÃO 
Art. 44. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I - Por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da 
aposentadoria; ou
II - No interesse da administração, desde que: 
a) tenha solicitado a reversão; 
b) a aposentadoria tenha sido voluntária; 
c) estável quando na atividade; 
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; 
e) haja cargo vago. 
§1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. 
§2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da 
aposentadoria. 
§3º No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas 
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 
§4º O servidor que retornar à atividade por interesse da Câmara Municipal, disposto no 
inciso II, perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que 
voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à 
aposentadoria.
Art. 45. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de 
idade.
CAPÍTULO X
DA REINTEGRAÇÃO
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Art. 46. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente 
ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por 
decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 
§1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade caso não 
seja possível o seu aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o 
anteriormente ocupado.
§2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo 
de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em 
disponibilidade.
CAPÍTULO XI
DA RECONDUÇÃO
Art. 47. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e 
decorrerá de:
I - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - Reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será 
aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente 
ocupado.
CAPÍTULO XII
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 48. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante 
aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o 
anteriormente ocupado.
Art. 49. O servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da 
Mesa Diretora até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade. 
Art. 50. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o 
servidor não entrar em exercício no prazo legal/fixado, salvo doença comprovada por junta 
médica oficial.
CAPÍTULO XIII
DA CESSÃO DE SERVIDORES
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Art. 51. A cessão é o ato pelo qual o servidor efetivo é colocado à disposição de outros 
órgãos dos entes públicos federados, sendo afastado do exercício das atribuições do seu cargo na 
administração do Poder Legislativo, mediante autorização da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e de outro Município, nas seguintes hipóteses:
I – Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II – Em razão de convênio ou ajuste de cooperação;
III – Em casos previstos em lei.
§1º O ônus da remuneração será conforme dispuser a lei, o convênio ou o ajuste.
§2º A cessão dar-se-á por prazo certo e far-se-á mediante ato de disposição da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal.
§3º A cessão não implicará alteração da lotação no órgão de origem.
Art. 52. A avaliação de desempenho e a progressão do servidor cedido ao Legislativo será 
realizada de acordo com esta Lei ou regulamento próprio e pelo superior hierárquico imediato do 
órgão cessionário e em caso de insuficiência deverá ser comunicado imediatamente ao órgão 
cedente.
Art. 53. As cessões de que tratam o presente capítulo serão feitas de acordo com a 
conveniência da Administração e com a expressa anuência do servidor cedido.
CAPÍTULO XIV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 54. Para efeito de aplicação das penalidades administrativas previstas no Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos de Carmo do Paranaíba - Lei Municipal nº 1065/86, o Processo 
Administrativo Disciplinar englobará a Sindicância Administrativa Disciplinar e Procedimento 
Administrativo Disciplinar.
Parágrafo Único. Para efetivação do processamento de servidor, quando houver denúncia 
que justifique abertura de Processo Administrativo Disciplinar, deverá ser criada a Comissão 
Processante.
Art. 55. A Comissão Processante tem caráter transitório e durará pelo tempo do processo.
Art. 56. A formação, o funcionamento e a atuação da Comissão Processante seguirão as 
normas previstas em lei.
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Art. 57. A instauração do Processo Administrativo Disciplinar será determinada pela 
Mesa Diretora, mediante representação de qualquer interessado ou responsável por órgão 
diretamente subordinado à Mesa Diretora, através de ouvidoria ou de ofício.
Art. 58. A Comissão Processante promoverá o Processo Administrativo Disciplinar.
Parágrafo Único. A Comissão poderá recomendar à Mesa Diretora o arquivamento da 
representação que for manifestamente improcedente ou que não forneça dados mínimos 
indispensáveis ao início da persecução administrativa, dando ciência ao representante, bem como 
a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, quando assim concluir, em relatório
Art. 59. Para averiguação e investigação dos fatos apresentados, as Comissões 
Processantes poderão, quando necessário, deslocarem-se até as unidades para realizar a oitiva dos 
imputados e/ou testemunhas, bem como realizar outras diligências necessárias, com o intuito de 
dirimir dúvidas a respeito do ocorrido.
CAPÍTULO XV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Art. 60. O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional proporcioná a aferição do 
desempenho do servidor municipal no exercício do seu cargo, no seu ambiente de trabalho, a 
cada período de 12 (doze) meses, mediante a observação e mensuração de fatores objetivos e de 
desempenho.
§1º O servidor designado para função de confiança ou gratificada, será avaliado na função 
em que estiver a época, sendo esta avaliação, válida para os efeitos de evolução funcional do 
cargo efetivo de carreira, ainda que em estágio probatório, e retroagindo para a contagem de 
tempo seus efeitos caso seja necessário.
§2º O servidor readaptado será avaliado com base nas funções desempenhadas do cargo 
objeto de readaptação, que estiver à época, sendo esta avaliação, válida para todos os efeitos de 
evolução funcional do cargo efetivo de carreira, juntando o prazo caso seja necessário.
Art. 61. A avaliação continuada de desempenho será apurada anualmente até o mês de 
novembro, bem como a qualquer momento para medição de eficiência do serviço público.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
Art. 62. A avaliação destina-se à verificação da eficiência, qualidade e produtividade, 
bem como comprometimento do servidor com os objetivos específicos de seu cargo, conforme 
resolução própria.
Art. 63. O servidor terá seu desempenho permanentemente avaliado com o objetivo de 
apurar os seguintes fatores:
I – Assiduidade;
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II – Disciplina;
III – Idoneidade moral;
IV – Aptidão;
V – Dedicação ao serviço;
VI – Produtividade;
VII – Responsabilidade.
Art. 64. As avaliações do servidor deverão ser mantidas em arquivo próprio sob guarda e 
responsabilidade do setor competente, devendo instruir os processos de progressão funcional.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
Parágrafo Único. Deverá ser entregue, ao servidor, cópia do resultado de cada uma de 
suas avaliações de desempenho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 
2026).
Art. 65. O processo de avaliação continuada de desempenho do servidor será realizado 
por meio de avaliação pelo superior hierárquico acompanhado(a) do(a) Secretário(a) Geral, e no 
caso de insuficiência, será reavaliado por comissão designada pela Mesa Diretora da Câmara 
Municipal, composta por 3 (três) servidores efetivos estáveis. (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
Art. 66. Das decisões da comissão de avaliação poderá haver recurso ou pedido de 
reconsideração por parte do(a) servidor(a) interessado(a), em 10 (dias) dias a partir da ciência.
Art. 67. No caso de não ser realizado no prazo firmado o processo de avaliação 
continuada de desempenho prevista nesta Lei Complementar, poderá o servidor solicitar por 
escrito a realização de sua avaliação.
CAPÍTULO XVI
DAS FÉRIAS REGULARES
Art. 68. Todo servidor da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba - MG deverá gozar 
férias anualmente, correspondente ao gozo de um período de 30 (trinta) dias, com direito a todas 
as vantagens, acrescidas de mais 1/3 (um terço) sobre a remuneração. (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
§1º É permitida a acumulação de férias de no máximo 02 (dois) períodos.
§2º As férias poderão, excepcionalmente, ser fracionadas em até 03 (três) períodos, desde 
que haja interesse da Administração, requerimento do servidor e conveniência do serviço, 
devendo um dos períodos compreender, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos, e os demais, no 
mínimo, 05 (cinco) dias corridos cada, assegurado, em qualquer hipótese, o gozo integral das 
férias anuais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
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§3º Será permitida, no máximo, a conversão de até 10 (dez) dias em remuneração, em 
caso de interesse público, com anuência expressa do servidor.
§4º É vedada a acumulação de férias pelo servidor ocupante de cargo de provimento em 
comissão.
Art. 69. Poderá a Câmara Municipal utilizar o período de recesso parlamentar para 
conceder férias aos servidores desde que seja dado um aviso 30 dias antes do gozo de férias.
Art. 70. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do 
início do período de férias.
CAPÍTULO XVII
DAS FÉRIAS PRÊMIO
Art. 71. O Poder Legislativo concederá aos seus servidores férias-prêmio de 3 (três) 
meses a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, podendo elas serem convertidas em espécie 
(dinheiro) observada a disponibilidade financeira e orçamentária. (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
Parágrafo Único. A fruição poderá ser integral (3 meses), ou fracionada em até 3 (três) 
períodos, nenhum inferior a 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de 
janeiro de 2026).
CAPÍTULO XVIII
DOS QUINQUENIOS
Art. 72. O Poder Legislativo concederá aos seus servidores, o adicional de quinquênio de 
10% (dez por cento) sobre seus vencimentos, por cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, 
independentemente, de ser estável ou concursado na função pública.
Parágrafo Único. Os prazos anteriores para aquisição do referido direito, continuam a 
contar normalmente.
CAPÍTULO XIX
ADICIONAL TRINTENÁRIO 
Art. 73. O Poder Legislativo concederá aos seus servidores, o adicional trintenário sobre a 
remuneração, quando completar trinta anos de serviço, ou antes disso, se implementado o 
interstício necessário para a aposentadoria no percentual de 10% (dez por cento) sobre seus 
vencimentos.
CAPÍTULO XX
DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
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Art. 74. A capacitação profissional constitui o aprimoramento em caráter permanente do 
servidor, visando ao melhor desempenho de suas atribuições funcionais e habilitação para 
ascensão na carreira. 
Art. 75. A Câmara Municipal proporcionará aos servidores efetivos a oportunidade para 
capacitação profissional de interesse para o serviço público, através das seguintes atividades:
I - Participação em cursos de habilitação, aperfeiçoamento e especialização;
II - Participação em congressos, seminários, encontros, conferências e palestras;
III - Viagens de estudos e visitas a locais e instituições onde se desenvolvam atividades 
próprias de sua área de atuação;
IV - Elaboração e publicação de trabalhos técnico-profissionais relevantes para a Câmara 
Municipal.
Art. 76. Para o servidor participar de cursos e outras atividades de capacitação 
profissional poderá ser concedida dispensa do serviço, sem prejuízo de sua remuneração, 
computando-se o tempo de afastamento para todos os fins de direito.
CAPÍTULO XXI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 77. O cargo de Gerente Administrativo Financeiro criado pela Lei Complementar nº 
12/2019, passa a ter a denominação de “Diretor Administrativo Financeiro”.
Art. 78. O cargo de Diretor Geral criado pela Lei Complementar nº 12/2019, passa a ter a 
denominação de “Secretário Geral”.
Art. 79. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Lei, serão regulamentados por 
ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 79-A. Para assegurar a continuidade, regularidade e eficiência dos serviços 
administrativos essenciais ao funcionamento do Poder Legislativo, fica a Câmara Municipal de 
Carmo do Paranaíba autorizada a utilizar, de forma subsidiária e excepcional, os serviços técnicos 
e operacionais do Poder Executivo Municipal, mediante prévia anuência deste, especialmente nas 
áreas administrativas, financeiras, contábeis, de compras públicas e de licitações e contratos.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
§ 1º A utilização dos serviços de que trata o caput deste artigo dar-se-á exclusivamente 
quando, por motivo justificado, não houver servidores do quadro próprio da Câmara Municipal 
disponíveis, designados ou interessados em exercer as atribuições correspondentes, ou quando 
houver risco de paralisação das atividades administrativas essenciais do Legislativo. (Redação 
dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
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§ 2º A cooperação entre os Poderes será formalizada por meio de Termo de Cooperação 
Técnica, Convênio, Acordo de Cooperação ou instrumento congênere, observado o interesse 
público, a autonomia administrativa e financeira da Câmara Municipal e a legislação vigente.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
§ 3º O instrumento de cooperação deverá estabelecer, no mínimo: (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
I – o objeto e a finalidade da cooperação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 
27 de janeiro de 2026).
II – as atribuições a serem desempenhadas pelo órgão ou servidores do Poder Executivo;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
III – o prazo de vigência; (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 
2026).
IV – a forma de acompanhamento e fiscalização dos serviços; (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
V – a definição quanto ao ônus da remuneração dos servidores eventualmente envolvidos;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
VI – as responsabilidades de cada partícipe. (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 
de 27 de janeiro de 2026).
§ 4º A execução das atividades pelo Poder Executivo não implicará subordinação 
hierárquica do Legislativo, nem transferência de competência legislativa, administrativa ou 
decisória, permanecendo a Câmara Municipal como autoridade responsável pelos atos praticados 
no âmbito de sua competência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 
2026).
§ 5º O disposto neste artigo não afasta, restringe ou substitui as atribuições dos cargos 
efetivos, comissionados ou das funções gratificadas previstas nesta Lei Complementar, 
constituindo-se em medida suplementar, temporária e excepcional, destinada exclusivamente a 
evitar a descontinuidade dos serviços públicos do Poder Legislativo. (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
§ 6º A adoção da cooperação prevista neste artigo deverá ser devidamente motivada e 
formalizada por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal. (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026).
Art. 80. Os servidores efetivos já ingressos na Câmara Municipal até a sanção da presente 
lei, serão enquadrados conforme Anexos desta Lei Complementar. 
§1º A transição dos servidores dos quadros de origem para o presente Plano de Cargos, 
Vencimentos e Carreira dar-se-á mediante enquadramento direto nos Anexos I, IV, VI e VII desta 
lei.
§2º Para o efeito de enquadramento direto, de que trata este artigo, será o servidor 
posicionado com o seu vencimento base atual, mais os padrões já adquiridos, progressões e 
quinquênios, em regime de carreira anterior a esta Lei.
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§3º O servidor afastado do exercício de seu cargo, em razão de licença para tratar de 
interesse particular, somente será enquadrado quando do retorno às atividades.
§4º Efetivado o enquadramento direto, prosseguirá, no padrão dele resultante, a contagem 
de interstício, para o efeito da progressão funcional fixada nesta Lei.
Art. 81. A Câmara Municipal fica autorizada a promover contratação temporária, por 
excepcional interesse público, para os cargos e respectivas vagas criadas especificamente por esta 
Lei Complementar, até a realização de concurso público e respectivos provimentos, na forma da 
legislação específica.
Art. 82. Para atender às despesas resultantes desta Lei Complementar, utilizar-se-ão 
dotações do orçamento anual, assegurados os recursos na forma da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 83. Faz parte integrante desta Lei, os seguintes anexos:
I – Anexo I: Dos Cargos e Vagas De Provimento Efetivo;
II – Anexo II: Dos Cargos e Vagas De Provimento Em Comissão;
III – Anexo III: Das Funções Gratificadas;
IV – Anexo IV: Descrição e Atribuições Dos Cargos Efetivos;
V – Anexo V: Descrição e Atribuições Dos Cargos De Provimento Em Comissão; 
VI – Anexo VI: Demonstrativo de Progressões Vertical e Horizontal; e
VII – Anexo VII: Organograma do Plano de Cargos.
Art. 84. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, as normas do Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos do Município de Carmo do Paranaíba – Lei Municipal nº 1.065/86, da 
Constituição Federal de 1988, da Lei Federal nº 8.112/90, da Lei Federal nº 9.784/99, do Código 
Penal, do Código de Processo Penal, do Código Civil e do Código de Processo Civil.
Art. 85. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de 
julho de 2022, revogando-se as Leis Complementares nºs 012/2019 e 013/2019, e as demais 
disposições em contrário.
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ANEXO I
(Alterado pela Lei Complementar nº 15 de 15 de fevereiro de 2023)
DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargos Código Nível/Grau 
(Tabela) Vagas Vencimento Base
Assistente Contábil ASCON Nível V - Grau A 1 R$ 3.672,99
Auxiliar de Serviços Gerais ASG Nível I-Grau A 2 R$ 1.564,67
Auxiliar Legislativo AUXLE Nível II-Grau A 1 R$ 1.585,78
Consultor Legislativo –
Advogado
COLEG Nível VI-Grau A 1
R$ 5.035,38
Consultor Contábil –
Contador
CCCONT Nível VI-Grau A 1
R$ 5.035,38
Motorista MOTOR Nível IV-Grau A 1 R$ 2.220,09
Oficial Legislativo OFLEG Nível IV-Grau A 5 R$ 2.220,09
Recepcionista RECEP Nível III-Grau A 2 R$ 1.902,91
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ANEXO II
(Alterado pela Lei Complementar nº 15 de 15 de fevereiro de 2023)
DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE 
RECRUTAMENTO AMPLO
DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE 
RECRUTAMENTO RESTRITO
Cargos Código Vagas Vencimento Base 
Controlador Interno CONTI 1 R$ 6.600,00
Cargos Código Vagas Vencimento Base 
Assessor de Comunicação ASSCM 1 R$ 3.000,00
Assessor da Mesa Diretora ASSMD 1 R$ 6.600,00
Assessor Parlamentar ASSPA 1 R$ 3.576,09
Diretor Administrativo – Financeiro DIRAF 1 R$ 6.600,00
Diretor de Comunicação DIRCM 1 R$ 6.000,00
Diretor Legislativo DIRLE 1 R$ 6.600,00
Secretário Geral SECCM 1 R$ 7.596,26
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ANEXO III
(Alterado pela Lei Complementar nº 19 de 27 de janeiro de 2026)
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Função Código Valor Gratificação
Agente de Contratação e Pregoeiro FGACP
Até o limite de 50% 
Chefe de Divisão FGCDV
Equipe de Apoio FGCDC
(REVOGADO)---------------------------------- ------
Fiscal de Contratos FGFDC
Ouvidor(a) Geral FGOG
Atribuições complexas e de maior Até o limite de 30%
responsabilidade, que excedem o exercício do 
cargo de origem.
FGACOM
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ANEXO IV
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVOS
1 – ASSISTENTE CONTÁBIL
NOMENCLATURA: Assistente Contábil
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo – Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO IMEDIATO: Diretor Administrativo-financeiro
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Técnico em Contabilidade com registro no CRC
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar as tarefas necessárias de contabilidade da 
Câmara Municipal
• Elaborar planos de contas e executar trabalhos contábeis da Câmara;
• Realizar os lançamentos diários de documentos contábeis;
• Elaborar balancetes mensais e balanço anual;
• Processar empenhos e elaborar as prestações de contas da Câmara;
• Auxiliar Vereadores e comissões no exame das contas da Prefeitura;
• Assessorar a Câmara no preparo do orçamento do legislativo;
• Examinar empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira, 
classificando a despesa em elemento próprio;
• Elaborar demonstrativos de despesa de custeio, por unidade orçamentária;
• Propor normas internas contábeis;
• Assinar atos e fatos contábeis;
• Organizar dados para a proposta orçamentária;
• Colaborar no preparo de normas de trabalho de contabilidade e executá-las;
• Assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças, 
contabilidade e execução orçamentária;
• Controlar verbas recebidas e aplicadas;
• Executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a 
natureza deste cargo.
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2 – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
NOMENCLATURA: Auxiliar de Serviços Gerais
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo – Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO IMEDIATO: Diretor Administrativo-financeiro
VAGAS: 02 (Alterado pela Lei Complementar nº 15 de 15 de fevereiro de 2023)
ESCOLARIDADE: Alfabetizado
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar as tarefas necessárias de limpeza, conservação 
e serviço de copa da Câmara Municipal
• Cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara;
• Realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa;
• Servir café e lanches, de acordo com a demanda da Mesa Diretora;
• Executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos 
setores da Câmara Municipal;
• Auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis, quando solicitado;
• Manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos 
serviços;
• Auxiliar na limpeza da cantina e dos utensílios empregados;
• Manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha;
• Manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhames;
• Coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente;
• Verificar e solicitar materiais necessários para realização da limpeza, 
conservação e serviço de copa, controlando o estoque;
• Executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a 
natureza deste cargo.
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3 – AUXILIAR LEGISLATIVO
NOMENCLATURA: Auxiliar Legislativo
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo – Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO IMEDIATO: Diretor Administrativo-financeiro
VAGAS: 01 (Alterado pela Lei Complementar nº 15 de 15 de fevereiro de 2023)
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar atividades administrativas simples da Câmara 
Municipal
• Realizar serviços de postagem e recebimento de correspondências;
• Realizar serviços externos de pequenas compras, pagamentos;
• Cumprir mandados internos e externos, executando tarefas de coleta e entrega 
de documentos, mensagens ou pequenos volumes;
• Realizar o serviço de reprografia e digitalização;
• Recepcionar os munícipes que se dirigirem à Câmara Municipal;
• Auxiliar no atendimento telefônico, atendendo os recados quando necessário;
• Apoiar os Oficiais Legislativos e Auxiliares de Serviços Gerais em tarefas 
compatíveis com a natureza deste cargo;
• Executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a 
natureza deste cargo.
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30
4 – CONSULTOR LEGISLATIVO – ADVOGADO
NOMENCLATURA: Consultor Legislativo – Advogado
CARGA HORÁRIA: 20 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo – Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Mesa Diretora
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo – Bacharel em Direito e Registro na OAB
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar atividades jurídicas e de representação da Câmara 
Municipal
• Executar intervenções judiciais e representar a Câmara Municipal em todas as 
instâncias judiciárias
• Assistir o Presidente e vereadores em assuntos jurídicos;
• Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente todo e 
processo de interesse do legislativo;
• Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;
• Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos 
legais e projetos de leis e demais atos normativos;
• Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes;
• Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica;
• Promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração com 
outros órgãos municipais;
• Zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio municipal;
• Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;
• Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores 
do Legislativo, inclusive o sistema de Controle Interno, Comissão de Licitação ou 
responsável por processo específico;
• Redigir os projetos de leis e suas justificativas, opinando sobre os vetos quando 
necessário, redigir decretos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos 
de natureza jurídica;
• Orientar nos inquéritos e procedimentos administrativos da Câmara;
• Orientar os responsáveis na participação e nos trabalhos dos processos licitatórios no 
âmbito do Legislativo Municipal;
• Emissão de pareceres em processos licitatórios;
• Orientação ao departamento de compras;
• Orientação jurídica a todos os órgãos e servidores da Câmara Municipal;
• Realizar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a natureza 
deste cargo.
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5 – CONSULTOR CONTÁBIL – CONTADOR
NOMENCLATURA: Consultor Contábil - Contador
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo – Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Diretor Administrativo-financeiro
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Superior – Ciências Contábeis e Registro no CRC
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar as tarefas necessárias de contabilidade da 
Câmara Municipal.
• Elaborar planos de contas e executar trabalhos contábeis da Câmara;
• Realizar os lançamentos diários de documentos contábeis;
• Elaborar balancetes mensais e balanço anual;
• Processar empenhos e elaborar as prestações de contas da Câmara;
• Auxiliar Vereadores e comissões no exame das contas da Prefeitura;
• Assessorar a Câmara no preparo do orçamento do legislativo;
• Examinar empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira, 
classificando a despesa em elemento próprio;
• Elaborar demonstrativos de despesa de custeio, por unidade orçamentária;
• Propor normas internas contábeis;
• Assinar atos e fatos contábeis;
• Organizar dados para a proposta orçamentária;
• Elaborar estudos de casos e consultorias em assuntos de sua especialidade;
• Analisar balanços;
• Colaborar no preparo de normas de trabalho de contabilidade e executá-las;
• Assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças, 
contabilidade e execução orçamentária;
• Controlar verbas recebidas e aplicadas;
• Elaboração e coordenação da folha de pagamentos da Câmara Municipal;
• Envio de informações referentes à folha de pagamento aos órgãos 
competentes;
• Colaborar em tarefas de auditoria;
• Executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a 
natureza deste cargo.
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6 – MOTORISTA
NOMENCLATURA: Motorista
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo – Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Diretor Administrativo-financeiro
VAGAS: 01 (Alterado pela Lei Complementar nº 15 de 15 de fevereiro de 2023)
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo e CNH Categoria D
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Dirigir os veículos oficiais da Câmara
• Dirigir o veículo oficial da Câmara Municipal, transportando os passageiros 
autorizados;
• Realizar viagens estaduais e interestaduais, ressalvado o direito a diária e hora 
extraordinária;
• Realizar entregas de documentos, convocações e correspondências em geral, 
colhendo assinaturas se necessário;
• Realizar serviços bancários sempre que solicitado;
• Acompanhar as manutenções preventivas e corretivas do veículo, 
especialmente nas trocas de óleo, calibragem de pneus, abastecimentos, 
revisões do sistema elétrico e de refrigeração, ar-condicionado, freios e 
demais itens necessários ao seu bom funcionamento;
• Verificar pneus, extintor de incêndio e demais equipamentos de uso 
obrigatório;
• Verificar e encaminhar ao setor competente para pagamento em dia das taxas 
e impostos para uso do veículo;
• Zelar pelos documentos obrigatórios do veículo e conservá-los limpos;
• Preencher e manter em dia o relatório diário de uso e quilometragem do 
veículo;
• Comunicar as ocorrências de fatos e avarias relacionados com o veículo sob 
sua responsabilidade, acionando a seguradora se for o caso;
• Registrar o boletim de ocorrência no caso de sinistro;
• Exigir sempre o uso de cinto de segurança e itens de segurança;
• Apoiar os demais setores da Câmara sempre nas atribuições correlatas;
• Manter o seu local de trabalho organizado e limpo;
• Cumprir as normas internas referentes ao uso dos veículos oficiais do Poder 
Legislativo;
• Realizar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a 
natureza deste cargo.
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7 – OFICIAL LEGISLATIVO
NOMENCLATURA: Oficial Legislativo
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo – Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Secretário Geral
VAGAS: 05
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Execução da tramitação do processo legislativo da 
Câmara Municipal
• Redigir informações, atas, relatórios, submetendo-os ao superior hierárquico;
• Executar trabalhos de digitação relativos a expedientes diversos;
• Elaborar exposições de motivos, informações e outros expedientes diversos;
• Preencher requisições e outros formulários, modelos e impressos;
• Classificar, protocolar e arquivar papéis e outros documentos em ordem 
alfabética, numérica ou cronológica;
• Manter em ordem arquivos e fichários;
• Realizar o serviço de reprografia e digitalização de documentos;
• Fazer e conferir cálculos e colaborar no levantamento de quadros, tabelas e 
mapas estatísticos;
• Minutar cartas, ofícios, memorandos, comunicações internas sobre assuntos 
variados de competência da Câmara;
• Digitar documentos e tabelas, bem como operar programas de computadores 
mais simples e dentro das suas funções;
• Realizar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a 
natureza deste cargo.
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8 – RECEPCIONISTA
NOMENCLATURA: Recepcionista
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo – Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Diretor Administrativo-financeiro
VAGAS: 02
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar atividades de recepcionista e apoio
• Serviços de recepção e portaria;
• Manter o controle de entrada e encaminhamento e saída de pessoas;
• Atender, completar e registrar ligações telefônicas;
• Organizar lista de endereços telefônicos de interesse da Câmara;
• Receber correspondências e documentos em geral, protocolando-os e 
encaminhando-os aos setores competentes;
• Realizar a digitação de tabelas e operar computadores;
• Manter o seu local de trabalho organizado e limpo;
• Realizar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a 
natureza deste cargo.
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ANEXO V
(Alterado pela Lei Complementar nº 15 de 15 de fevereiro de 2023)
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO –
RECRUTAMENTO AMPLO
1 – ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
NOMENCLATURA: Assessor de Comunicação
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Comissionado – Recrutamento Amplo
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Diretor de Comunicação
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Médio
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Prestar assessoria direta ao Diretor de Comunicação da 
Câmara Municipal
• Elaboração de artes para comunicação digital e impressa, como: Post para as 
redes sociais, mala direta por e-mail, lista de transmissão para WhatsApp, 
banners, outdoors, faixas, cartilhas, flyers e etc, para a todos os órgãos da 
Câmara Municipal;
• Edição e captação de vídeo da TV Câmara;
• Otimizar a imagem da instituição nas redes sociais aumentando de forma 
significativa o número de seguidores e alcance das postagens;
• Elaborar e organizar matérias para os sites, jornais e Clipping, produção de 
materiais impressos em geral;
• Produção de spot, jingles, áudio e vídeo;
• Elaborar posts diários, tanto nas redes sociais e WhatsApp;
• Cobertura de fotografia e vídeos;
• Acompanhar os Vereadores em seus deslocamentos oficias, inclusive viagens, 
para cobertura fotográfica, vídeos e auxiliar nas demandas de interesse do 
vereador;
• Auxiliar em outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a 
natureza deste cargo.
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2 – ASSESSOR DA MESA DIRETORA
NOMENCLATURA: Assessor da Mesa Diretora
CARGA HORÁRIA: 30 horas (Alterado pela Lei Complementar nº 15 de 15 de 
fevereiro de 2023)
INVESTIDURA: Cargo Comissionado – Recrutamento Amplo
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Secretário(a) Geral
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo (Alterado pela Lei Complementar nº 
15 de 15 de fevereiro de 2023)
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Atuar exclusivamente junto à Mesa Diretora, exercendo 
o assessoramento direto a seus componentes em atividades políticas ou 
administrativas, na atividade fim do Poder Legislativo (legislar e fiscalizar).
• Exercer precipuamente atribuição de orientação legislativa e política junto à Mesa 
Diretora, na atividade fim do Poder Legislativo, que é legislar e fiscalizar;
• Assessorar nas atividades do Gabinete; colhendo dados e informações para o 
desenvolvimento das atividades políticas a cargo da Mesa Diretora;
• Acompanhar todos os atos determinados pela Mesa Diretora, desenvolvendo estudos, 
levantamentos e planejamentos que visem a implantação de serviços tendentes a 
racionalizar as rotinas desenvolvidas pela Câmara Municipal;
• Assessorar à Mesa Diretora na elaboração de indicações, requerimentos, 
ofícios, emendas, projetos de lei e as respectivas justificativas.
• Tomar parte nas relações entre o Poder Legislativo e Executivo, em nome da Mesa 
Diretora;
• Assessorar no intercâmbio das diversas atividades administrativas desenvolvidas pela 
Câmara, em âmbito interno e externo, no propósito de fazer cumprir os desígnios da 
Mesa Diretora;
• Assessorar a Mesa Diretora nas atividades administrativas que lhe são atribuídas, 
especialmente, na condução do processo legislativo e da política administrativa 
interna;
• Preparar os expedientes destinados às reuniões da Mesa Diretora;
• Manter permanentemente informado acerca dos assuntos e atividades afetos à Mesa 
Diretora;
• Receber documentos oficiais remetidos ao Presidente e à Mesa Diretora, bem como 
solicitação de atendimentos, dando o devido encaminhamento;
• Acompanhar à Mesa Diretora em seus deslocamentos oficias, inclusive viagens, 
assessorando-o no que for necessário;
• Assessorar a Mesa Diretora em outras tarefas que forem necessárias e que tenham 
ligação com a natureza deste cargo.
• Assessorar os membros da Mesa Diretora durante as reuniões ordinárias e 
extraordinárias;
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3 – ASSESSOR PARLAMENTAR
NOMENCLATURA: Assessor Parlamentar
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Comissionado – Recrutamento Amplo
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Diretor Legislativo
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Superior 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Prestar assessoria direta aos vereadores da Câmara 
Municipal
• Desempenhar funções internas e externas, segundo diretrizes e orientação 
superior;
• Prestar assessoria direta aos vereadores em seus trabalhos;
• Assessorar os Vereadores nos trabalhos de redação e resumo de 
acompanhamento de reuniões e comissões;
• Assessorar os Vereadores na realização de pesquisas, estudos e elaboração de 
informações;
• Assessorar os Vereadores a verificarem e acompanharem a tramitação de 
assuntos junto a repartições públicas e órgãos da Câmara;
• Assessorar os vereadores na elaboração de indicações, requerimentos, ofícios, 
emendas, projetos de lei de iniciativa do Vereador e as respectivas 
justificativas.
• Assessorar os Vereadores em suas viagens;
• Assessorar os Vereadores durante as reuniões ordinárias e extraordinárias;
• Assessorar e realizar, quando solicitado pelo superior hierárquico, a 
alimentação dos sistemas de informação da Câmara, como SAPL;
• Assessorar em outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com 
a natureza deste cargo.
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4 – DIRETOR ADMINISTRATIVO – FINANCEIRO
NOMENCLATURA: Diretor Administrativo-Financeiro
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Comissionado – Recrutamento Amplo
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Secretário Geral
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Superior
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Gerenciar, sob as ordens do Diretor Geral as atividades 
dos diversos setores administrativos e financeiros da Câmara Municipal
• Atender o Secretário Geral e Mesa Diretora nas decisões superiores;
• Planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da 
Diretoria;
• Apresentar relatórios mensais e/ou periódicos de suas atividades, propondo 
soluções para eventuais problemas;
• Examinar processos, dar pareceres e redigir informações sobre matérias 
relacionadas com as decisões financeiras e correlatas, interpretando e 
aplicando leis e regulamentos;
• Orientar todos seus subordinados na execução de suas tarefas;
• Coordenar a avaliação de desempenho anual dos servidores;
• Acompanhar os serviços dos órgãos e unidades administrativas que compõem 
a estrutura da Câmara;
• Realizar as funções e tarefas de tesouraria e pagamentos autorizados pelo(s) 
ordenador(es) de despesa(s);
• Realizar o impacto orçamentário-financeiro anual;
• Coordenar adiantamentos e diárias para vereadores e servidores;
• Determinar o levantamento junto ao Executivo Municipal sobre valores dos 
duodécimos devidos;
• Realizar outras ações de direção que forem necessárias e que tenham ligação 
com a natureza deste cargo
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5 – DIRETOR DE COMUNICAÇÃO
NOMENCLATURA: Diretor de Comunicação
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Comissionado – Recrutamento Amplo
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Secretário Geral
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Superior em Comunicação Social (Habilitação em Jornalismo ou 
Publicidade e Propaganda ou Relações Públicas) ou Marketing. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 16 de 10 de janeiro de 2025)
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Dirigir as atividades de comunicação interna e externa de 
toda a Câmara Municipal
Planejar e supervisionar a elaboração e execução de campanhas de comunicação interna e 
externa e transmissões de reuniões.
Supervisionar atividades sociais e promocionais;
Organizar eventos internos e externos da Câmara de Vereadores;
Editor chefe revisando todo conteúdo redacional antes de publicadas;
Planejar e supervisionar a todas as transmissões da TV Câmara;
Acompanhar e fazer a edição final dos textos e vídeos dos demais programas da TV 
Câmara;
Cobrir também eventos e reuniões com fotografias (Caso necessário);
Planejar e acompanhar as publicações nas redes sociais da instituição;
Assessoria de imprensa da instituição visando uma relação benéfica para instituição e 
seus parlamentares com a imprensa local e regional;
Acompanhar os vereadores em agendas de cunho institucional para cobertura e captação 
de conteúdo;
Acompanhar as reuniões ordinárias, extraordinárias e reuniões solenes;
Acompanhar os Vereadores em seus deslocamentos oficias, inclusive viagens, para 
cobertura fotográfica, vídeos e auxiliar nas demandas de interesse do vereador;
Assessorar em outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a natureza 
deste cargo.
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6 – DIRETOR LEGISLATIVO
NOMENCLATURA: Diretor Legislativo
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Comissionado – Recrutamento Amplo
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Secretário Geral
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Superior 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Dirigir as atividades do processo legislativo de toda a 
Câmara Municipal
• Direção, supervisão e coordenação das atividades legislativas da Câmara 
Municipal, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas 
atribuições institucionais;
• Coordenar o processo legislativo das proposições sujeitas à apreciação do 
Poder Legislativo Municipal, mediante o devido registro e abertura do 
processo, acompanhando todo o andamento da tramitação dos processos 
legislativos, zelando pelo cumprimento dos prazos regimentais e juntamente a 
juntada de toda a documentação pertinente;
• Coordenar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na casa, relativos 
ao processo legislativo;
• Alimentar os sistemas de informações referentes ao processo legislativo, como 
o SAPL;
• Coordenar os trabalhos de assessoramento do Diretor Geral e Mesa Diretora 
durante a realização das sessões legislativas;
• Dirigir e organizar o registro de leis, emendas, decretos, portarias, resoluções, 
bem como outros documentos;
• Orientar a preparação da pauta dos assuntos a serem tratados nas reuniões 
legislativas;
• Consultoria e assessoramento direto à Mesa Diretora, com o apoio da estrutura 
administrativa da Casa no processo Legislativo;
• Assessorar os oficiais legislativos e Assessores nos assuntos de interesse do 
Legislativo, principalmente os relacionados com os projetos de lei em 
tramitação;
• Acompanhar o Presidente e os Vereadores, nos trabalhos das Comissões, 
sempre que sua presença for solicitada;
• Executar a organização, agendamento e o cumprimento do calendário anual de 
reuniões das comissões, executando os atos necessários para o andamento de 
todo o processo legislativo;
• Realizar outras ações de direção que forem necessárias e que tenham ligação 
com a natureza deste cargo.
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7 – SECRETÁRIO GERAL
NOMENCLATURA: Secretário Geral
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Comissionado – Recrutamento Amplo
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Mesa Diretora
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Superior 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Dirigir as atividades de toda a Câmara Municipal
• Direção, supervisão e coordenação de todas as atividades da Câmara 
Municipal, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas 
atribuições institucionais;
• Consultoria e assessoramento direto à Mesa Diretora e ao Presidente da 
Câmara, com o apoio da estrutura administrativa da Casa;
• Acompanhar o andamento de projetos em tramitação comparecendo às 
reuniões ordinárias e extraordinárias;
• Coordenar as atividades da equipe técnica multiprofissional e dos demais 
níveis de atendimento;
• Coordenar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na casa;
• Assessorar a Mesa Diretora nos assuntos de interesse do Legislativo, 
principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação;
• Acompanhar o Presidente e os Vereadores, nos trabalhos das Comissões, 
sempre que sua presença for solicitada;
• Solicitar, quando necessário, parecer dos sistemas de controle interno e 
assessoria jurídica;
• Dirigir e organizar o registro de leis, emendas, decretos, portarias, resoluções, 
bem como outros documentos;
• Determinar o registro sistemático de todos os contratos, convênios, ajustes ou 
similares de que tenha participado o Município e informado ao Legislativo;
• Determinar em registro próprio o encaminhamento de expedientes de uma 
unidade a outra, ou de um servidor a outro;
• Assessorar na atualização do site institucional no que tange às ações da 
Câmara com informações gerais de interesse da comunidade;
• Realizar outras ações de direção que forem necessárias e que tenham ligação 
com a natureza deste cargo.
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DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO –
RECRUTAMENTO RESTRITO – FUNÇÃO DE CONFIANÇA
8 – CONTROLADOR INTERNO
NOMENCLATURA: Controlador Interno
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Comissionado – Recrutamento Restrito – Função de 
Confiança
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Mesa Diretora
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Superior 
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar as tarefas e procedimentos do sistema de 
controle interno da Câmara Municipal
• Implementar regulamentos internos de Controle Interno;
• Criar procedimentos e rotinas de trabalhos;
• Elaborar relatórios para publicação (LC 101/2000 – LRF);
• Atestar os relatórios de Gestão Fiscal (LC 101/2000 – LRF);
• Fiscalizar os gastos com o legislativo e pessoal;
• Assessorar o Presidente em assuntos pertinentes;
• Assessorar e certificar a regularidade dos processos administrativos, inclusive 
os de compras;
• Oferecer treinamento aos servidores da Câmara para que o sistema de controle 
interno seja otimizado;
• Assessorar na elaboração de projetos de leis e contratos;
• Elaborar prestações de contas;
• Executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a 
natureza deste cargo
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ANEXO VI
(Alterado pela Lei Complementar nº 15 de 15 de fevereiro de 2023)
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ANEXO VII
ORGANOGRAMA 
SECRETÁRIO (A) GERAL
DIRETOR (A) 
ADMINISTRATIVO 
FINANCEIRO
CONSULTOR (A) LEGISLATIVO - ADVOGADO
DIRETOR (A) DO 
LEGISLATIVO
CONTROLADOR (A) 
INTERNO
OFICIAL (A) 
LEGISLATIVO
ASSESSOR (A) 
PARLAMENTAR
ASSISTENTE (A) 
CONTÁBIL
CONSULTOR (A) 
CONTÁBIL -
CONTADOR 
AUXILIAR 
LEGISLATIVO
RECEPCIONISTA (A)
MOTORISTA (A)
AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS
MESA DIRETORA
DIRETOR (A) DE 
COMUNICAÇÃO
ASSESSOR DE 
COMUNICAÇÃO
ASSESSOR(A) DA 
MESA DIRETORA

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