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norma nº 2700/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2700 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaAltera o Grupo Hierárquico, Faixas de Vencimento e Qualificação Mínima e as descrições das atribuições para os cargos: Fiscal de Tributos, Fiscal Ambiental e Fiscal de Obras e Posturas constantes da Lei Municipal 2009 de 04 de dezembro de 2009 bem como autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder-lhes Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.700, DE 04 DE JULHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL D+ , Aliera o Grupo Hierárquico, naneais de Vettenmento e
CARO DO PARANAÍBA - MO | Qualificação Mínima e as descrições das atribuições
para os cargos: Fiscal de Tributos, Fiscal Ambiental e
Atesto que este ato ficou publicado de
a | Fiscal de Obras e Posturas constantes da Lei
p Municipal 2009 de 04 de dezembro de 2009 bem como
: autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder-lhes
i Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o grupo hierárquico, a Faixa de Vencimento, a Qualificação Mínima
e a Descrição das Atribuições para os cargos de provimento efetivo de: Fiscal de Obras e
Posturas, Fiscal Ambiental e Fiscal de Tributos, do município de Carmo do Paranaíba, MG, para
as contratações à partir de 2.022.
Art. 2º. Os cargos citados no caput do Art. 1º desta Lei, deverão ser recrutados,
exclusivamente, por meio de concurso público com a exigência de qualificação mínima do
candidato de Curso Superior Completo conforme incisos I a III deste artigo:
I - Fiscal de Obras e Posturas: Graduação em Direito, Engenharia Civil, Arquitetura,
Urbanismo ou correlatas.
H - Fiscal Ambiental: Graduação em Direito, ciências biológicas, engenharia
agronômica, ambiental, sanitária, civil, florestal, química, geografia, geologia ou correlatas.
HI - Fiscal de Tributos: Graduação em Direito, Contabilidade, Administração,
Economia, Finanças Públicas, Gestão Pública ou correlatas.
Art. 3º. Fica alterado o Quadro 1, do Anexo I da Lei Municipal nº 2009 de 04 de
dezembro de 2009, onde ficam excluídos do Grupo Hierárquico III os cargos de provimento
efetivo de Fiscal de Obras e de Fiscal Ambiental, e, excluído do Grupo Hierárquico VII o cargo
de provimento efetivo de Fiscal de Tributos.
Art. 4º. Os cargos excluídos conforme o artigo anterior passam a integrar o Grupo
Hierárquico IX do Quadro 1, do Anexo I da Lei Municipal nº 2009 de 04 de dezembro de 2009.
Art. 5º. As descrições constantes no item IX, do quadro 1 e no item IX do quadro 2 no
Anexo I da Lei Municipal Nº 2009, de 04 de dezembro de 2009, passarão a ter as seguintes
redações:
ANEXO I
CNPJ 18.602.029/0001-09
1- QUADRO GERAL DOS SERVIDORES
Cargos de provimento efetivo
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
Grupo Hierárquico
T
Cargo
Lotação Numérica
Jornada Semanal
Fiscal de Obras e Posturas | 04 40
IX Fiscal Ambiental 02 40
Fiscal de Tributos 04 40
ANEXO I
2 - QUADRO GERAL DOS SERVIDORES
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GHE FAIXAS DE VENCIMENTOS
Grupo Hierárquico Cargo FAIXAS DE VENCIMENTOS
Fiscal de Obras e Posturas IX1AIX12
IX Fiscal Ambiental IX1 AIX 12
Fiscal de Tributos IX1 AIX 12
Art. 6º. Fica criado o quadro de Descrição do Cargo para as atribuições comuns aos
cargos de Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal Ambiental e Fiscal de Tributos, que fará parte da
Descrição dos respectivos Cargos Efetivos do anexo I da Lei conforme abaixo:
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
ANEXO I
3. DESCRIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS
DESCRIÇÃO DO CARGO
TITULO DO CARGO: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS, FISCAL | GH: IX
AMBIENTAL E FISCAL DE TRIBUTOS
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO (CONCURSO PÚBLICO)
ATRIBUIÇÕES COMUNS DOS CARGOS:
1. fazer cumprir as legislações vigentes, no exercício do Poder de Polícia, exclusivo e
legalmente inerentes ao cargo;
2. articular-se com fiscais de outras áreas, bem como com as forças de policiamento, sempre
que necessário;
3. realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações efetuadas;
4. efetuar o lançamento de taxas oriundas do poder de polícia administrativa;
5. participar de sindicâncias especiais para instauração de processos ou apuração de
denúncias e reclamações;
6. contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando
socorro;
7. formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de
fiscalização, tornando-os mais eficazes;
8. elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
9. participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de
atuação;
10. participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar,
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
11. participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras
entidades públicas e particulares, realizando a estudos, emitindo pareceres ou fazendo
exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões,
revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes,
planos e programas de trabalho afetos ao Município;
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
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12. instaurar processos por infração verificada pessoalmente;
13. manter-se atualizado com relação à legislação pertinente à sua área de atuação;
14. redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos relativos aos serviços de
fiscalização, inspeção, vistorias, diligências e monitoramentos executados;
15. realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA:
INSTRUÇÃO: Curso de Nível Superior Completo - Carteira de Habilitação: A e/ou B
Art. 7º. Ficam alterados os quadros de Descrição do Cargo para as atribuições específicas
dos cargos de Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal Ambiental e Fiscal de Tributos, que fazem parte
do anexo 1 da Lei conforme abaixo:
ANEXO I
3. DESCRIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS
DESCRIÇÃO DO CARGO
TITULO DO CARGO: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS GH: IX
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO (CONCURSO PÚBLICO)
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO CARGO:
1. Verificar a regularidade do licenciamento das atividades comerciais, industriais ou de
prestações de serviços de pessoas físicas, jurídicas, autônomas e produtores rurais, em área
pública ou privada, por meio de análise dos dados contidos nos Alvarás de Autorização,
Permissão, Concessão e de Localização e Funcionamento;
2. verificar a existência e validade das licenças de ambulantes e impedir o exercício desse
tipo de comércio por pessoas que não possuam a documentação exigida ou que possuam
documentação inválida, bem como o exercício dessa atividade em locais não autorizados;
3. verificar a instalação e localização de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e
objetos, bancas e barracas em logradouros públicos quanto à permissão para cada tipo de
comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos;
4. inspecionar o funcionamento de feiras livres, verificando o cumprimento das normas
relativas à localização, à instalação, ao horário e à organização;
5. verificar a regularidade da exibição e utilização de anúncios, alto-falantes e outros meios
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de publicidade em áreas públicas e privadas, bem como a propaganda comercial afixada em
muros, tapumes e vitrines;
6. verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros
estabelecimentos;
7. observar as escalas de plantão das farmácias, se houver;
8. notificar, autuar e apreender, mercadorias e objetos expostos, negociados ou abandonados
em ruas e logradouros públicos, sem autorização ou irregulares, guardando-as, se for o caso,
em depósito público, devolvendo-as mediante o cumprimento das formalidades legais,
inclusive o pagamento de multas quando couber;
09. licenciar placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos respectivos bem como
demais engenhos publicitários ou em outros locais público ou privado;
10. auxiliar ao órgão competente, no limite de suas atribuições, a realização de festas
populares em vias e logradouros públicos e privados;
11. verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos públicos
promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documento de
responsabilidade do corpo de bombeiro;
12. notificar, intimar, autuar, apreender, embargar, suspender atividades, interditar,
estabelecer prazos e tomar outras providências relativas aos transgressores das posturas
municipais e demais legislações relacionadas;
13. realizar e participar de sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de
denúncias e reclamações;
14. licenciar e fiscalizar o exercício de atividade eventual em área pública ou privada;
15. identificar, notificar e, quando for o caso, autuar os proprietários de terrenos, edificados
ou não, para a sua adequação ao Código de Posturas e de limpeza urbana;
16. participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar a
fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
17. participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo
exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões,
revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes,
planos e programas de trabalho afetos ao Município;
18. cumprir e fazer cumprir as exigências da legislação dos serviços de transportes público e
privado de interesse ou utilidade pública regulamentados no âmbito do Município;
19. examinar as tabelas referentes aos horários dos percursos dos veículos públicos,
verificando os registros nelas efetuados, para registrar a existência de atrasos ou
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adiantamentos;
20. investigar a existência de veículos clandestinos de transporte coletivo ou individual
remunerado e de outras modalidades de transporte comerciais previstas em lei, interditando
sua circulação e aplicando as penalidades cabíveis;
21. fiscalizar os equipamentos de segurança dos veículos dos serviços de transporte
regulamentados pelo Município;
22. notificar, autuar e apreender veículos abandonados em ruas € logradouros públicos;
23. fiscalizar a tarifa de passagens, para assegurar-se da correção da cobrança;
24. tomar as medidas cabíveis em relação a irregularidades observadas nos serviços de
transportes regulamentados no Município, procedendo de acordo com as disposições
contidas na legislação municipal, a fim de contribuir para a melhoria dos serviços prestados
à população e à sua segurança;
25. fazer os registros devidos sobre horários e outras ocorrências, para informar a empresa
ou ensejar a tomada de medidas para o melhoramento dos serviços:
26. fiscalizar o estado geral dos veículos, fazendo com que sejam cumpridas as exigências
referentes à limpeza, colocação de letreiros e placas indicativas, ao perfeito estado de vidros,
portas e lataria, para assegurar-se das condições ideais de transporte e segurança dos
passageiros;
27. fiscalizar a frequência de horários dos ônibus, de acordo com os documentos e
autorizações e ordens de serviço;
28. fiscalizar o número de passageiros dentro dos veículos, a fim de evitar a lotação
demasiada;
29. propor. se necessário, a criação de novas linhas e itinerários;
30. apoiar os fiscais de outras áreas de atuação ou os servidores que estejam desempenhando
a função de gestor dos contratos de concessão de transporte coletivo ou de manutenção dos
abrigos dos pontos de parada, no monitoramento do estado de conservação, na realização das
demandas de instalação, substituição ou deslocamento dos abrigos;
31. emitir parecer sobre a implantação, deslocamento ou extinção de pontos de paradas de
ônibus, em estreita cooperação com as áreas de engenharia de tráfego e trânsito e com a
autoridade municipal de trânsito;
32. atender ao contribuinte, informando sobre taxas, processos e outros assuntos
relacionados com seu trabalho;
33. Fiscalizar o cumprimento do Código de Obras e Edificações, do Código de Posturas do
Município, do Plano Diretor Participativo e da Lei Municipal de Parcelamento do Solo,
orientando o contribuinte quanto ao cumprimento das normas;
34. fiscalizar imóveis recém-construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das
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instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim
de autorizar processos de concessão de carta de habitação (Habite-se);
35. inspecionar o licenciamento da construção ou reconstrução, notificando, autuando,
embargando ou interditando as que não estiverem providas de competente autorização ou
que estejam em desacordo com o autorizado;
36. embargar construções clandestinas, irregulares ou ilícitas;
37. embargar e interditar obras privadas que estejam em desacordo com as normas vigentes
ou projeto licenciado para construção;
38. fiscalizar a colocação de andaimes e tapumes nas obras em execução;
39. verificar a existência de "habite-se" nos imóveis construídos, reconstruídos ou que
tenham sofrido obras de vulto;
40. solicitar, quando necessário, o acompanhamento de arquitetos e engenheiros da
Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas em sua jurisdição;
41. verificar alinhamentos e cotas indicados nos projetos, bem como verificar se todas as
especificações do mesmo estão cumpridas:
42. notificar, autuar, interditar, estabelecer prazos e tomar outras providências com relação
aos violadores das leis, normas e regulamentos concernentes às obras públicas e particulares;
43. emitir as licenças previstas pela regulamentação urbanística do Município tais como
licença para ligação provisória de água, licença para ligação de luz em áreas verdes, dentre
outras;
44. informar à chefia imediata dados relativos à construção, demolição de imóveis e outras
informações relevantes verificadas durante o exercício de atividade de fiscalização, bem
como elaborar relatório sobre os fatos, quando solicitado;
45. fiscalizar as áreas pertencentes à Municipalidade impedindo sua ocupação;
46. fiscalizar a abertura de loteamentos e inspecionar áreas a serem remembradas verificando
se as mesmas estão de acordo com a legislação urbanística do Município e com os projetos
apresentados;
47. vistoriar e fiscalizar, juntamente com técnicos e fiscais de outras áreas, construções
industriais e comerciais, emitindo pareceres, laudos técnicos € embargando, notificando e
autuando aqueles em desacordo com os projetos apresentados ou legislação em vigor;
48. participar de perícias técnicas para avaliação de imóveis levantando os valores de
mercado e valendo-se da legislação em vigor para estimar valores para efeito de cálculo de
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;
49. Auxiliar o Fiscal Tributário, na fiscalização e exigência do recolhimento do ISSQN sobre
as obras, demolições e construções, quando devido;
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50. participar, juntamente com técnicos da área, das revisões e atualizações do cadastro
técnico imobiliário e fiscal para efeito de avaliação e revisão de valores venais para efeito de
cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
51. auxiliar na realização de pesquisas de campo e coletar e fornecer dados para a
atualização do cadastro urbanístico e fiscal do Município;
52. realizar outras atribuições e atividades correlatas e compatíveis com o cargo.
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA:
INSTRUÇÃO: Curso de Nível Superior Completo com graduação em Direito,
Engenharia Civil, Arquitetura, Urbanismo ou correlatas.
- Carteira de Habilitação: A e/ou B
3. DESCRIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS
DESCRIÇÃO DO CARGO
TITULO DO CARGO: FISCAL AMBIENTAL GH: IX
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO (CONCURSO PÚBLICO)
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO CARGO:
1. exercer ação fiscalizadora externa, observando as normas de saneamento e de proteção
ambiental contidas em leis ou em regulamentos específicos;
2. coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização
externa;
3. intimar, notificar, embargar, interditar, apreender, autuar e empreender demais ações que
contrariem a legislação no que diz respeito às questões ambientais;
4. fiscalizar as bacias hidrográficas e afluentes da região, coibindo o lançamento de detritos
que possam comprometer a qualidade da água;
5. inspecionar, regularmente, bacias e afluentes de modo a identificar modificações de
características dos recursos hídricos;
6. coletar e encaminhar para análise amostras de água de rios, lagoas e reservatórios,
objetivando o controle de qualidade da água do Município;
7. acompanhar a conservação dos rios, flora e fauna de parques e reservas florestais do
Município, controlando as ações desenvolvidas e verificando o andamento de práticas, para
comprovar o cumprimento das instruções técnicas e de proteção ambiental;
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8. fiscalizar atos de agressão à fauna e à flora da região;
9. fiscalizar o corte e derrubada de árvores, desmatamentos e queimadas;
10. fiscalizar a invasão e abertura de vias ou retirada de cobertura vegetal e materiais do solo
em áreas de preservação ou proteção de mananciais;
11. fiscalizar atividades extrativas minerais de forma a preservar o solo e mananciais;
12. auxiliara fiscalização federal e a guarda dos parques ecológicos localizados no
Município em ações especiais ou de rotina visando a preservação ambiental;
13. fiscalizar, orientar e adotar medidas cabíveis, com relação à coleta, transporte e
disposição final dos resíduos sólidos no Município;
14.vistoriar, periodicamente, e informar às autoridades competentes sobre as condições de
aterros sanitários, verificando se estão dentro dos padrões definidos pela Prefeitura e
devidamente legalizados;
15. Fiscalizar coleta e disposição final do lixo em espaço aberto para identificar a existência
de elementos poluidores ou potencialmente poluidores, atividades ilegais de despejo de
dejetos que possam vir a comprometer a qualidade do ar e da água da região, notificando e
alertando a autoridade superior quando for o caso;
16. interagir com fiscais de outras áreas, especialmente das áreas de urbanismo e posturas
municipais, para realizar ações conjuntas tais como a fiscalização da instalação de
loteamentos e do cumprimento da legislação pertinente à sua área de atuação;
17. manter-se atualizado sobre as legislações ambiental, tributária, econômica e financeira da
União, do Estado e do Município;
18. organizar coletâneas de pareceres, decisões e documentos concernentes à interpretação
da legislação sobre saneamento e meio ambiente;
19. intimar, notificar, embargar e autuar ações que contrariem a legislação no que diz
respeito às questões ambientais;
20. realizar outras atribuições e atividades correlatas e compatíveis com o cargo..
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA:
INSTRUÇÃO: Curso de Nível Superior Completo com graduação em Direito, ciências
biológicas, engenharia agronômica, ambiental, ou sanitária, civil, florestal, química,
geografia, geologia ou correlatas.
- Carteira de Habilitação: A e/ou B
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
3. DESCRIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS
DESCRIÇÃO DO CARGO
TITULO DO CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS GH: IX
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO (CONCURSO PÚBLICO)
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO CARGO:
1. constituir o crédito tributário, mediante procedimento administrativo de lançamento dos
impostos, taxas e contribuições de competência do Município, bem como a homologação dos
procedimentos adotados pelo sujeito passivo, conforme disposto na legislação tributária;
2. aplicar penalidade por infração à legislação tributária ou descumprimento de obrigação
tributária principal ou acessória;
3. praticar os atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias por
parte do contribuinte ou responsável, relativas aos tributos municipais;
4. executar os procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação
específica de cada tributo municipal;
5. examinar e auditar a escrita fiscal e contábil do sujeito passivo ou responsável e realizar
outros procedimentos de fiscalização, inclusive vistorias no estabelecimento, com a
finalidade de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, estabelecer a modalidade
de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, realizar estimativas ou
ainda dar início a processo regular de arbitramento;
6. apreender livros, arquivos, documentos, papéis comerciais ou fiscais, nas hipóteses
previstas na legislação tributária;
7. requerer informações que se relacionem aos negócios ou atividades de terceiros, às
pessoas e entidades legalmente obrigadas.
8. acompanhar a regularidade na constituição de créditos tributários por meio de Declarações
Eletrônicas, de acordo com os respectivos regimes tributários;
9. lavrare assinar Notificação Fiscal de Lançamento, Auto de Infração, Termo de
Apreensão, Termo de Arbitramento e demais documentos tributários correlatos;
10. proceder a levantamentos técnicos específicos para obtenção de índices e subsídios à
ação fiscal;
11. propor e opinar quanto a regimes especiais de tributação;
12. autorizar a inutilização de documentos fiscais do contribuinte, quando for o caso;
13. assessoraros trabalhos de inteligência fiscal e nas análises de dados sobre o
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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comportamento fiscal dos contribuintes com a finalidade de subsidiar a fiscalização, orientar
ações contra incorreções, sonegação, evasão e fraude no pagamento dos tributos de
competência municipal;
14. elaborar pareceres e participar nas decisões em processos administrativos fiscais, nos
processos de restituição de indébito, de compensação de tributos municipais, de
reconhecimento de imunidade ou de concessão de benefícios fiscais;
15. propor medidas tendentes a aperfeiçoar o Sistema Tributário Municipal;
16. proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação e à aplicação da
legislação tributária por intermédio de atos normativos e consultas tributárias, além de
supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;
17. verificar a regularidade dos créditos tributários a serem inscritos em dívida ativa,
respeitadas as competências da Procuradoria Geral do Município;
18. Fiscalizar em conjunto com o Fiscal de Obras e Posturas a exigência do recolhimento do
ISSQN sobre as obras, demolições e construções, quando devido;
19. realizar procedimentos de fiscalização em conjunto com outros órgãos fiscalizadores, nos
limites territoriais do Município ou fora dele, mediante convênio;
20. assessorar as unidades superiores e prestar-lhes assistência especializada, visando a
formulação e adequação de políticas tributárias e desenvolvimento econômico e social do
Município.
21. realizar auditoria em valores e outros dados para apuração de índices, coeficientes e
outros critérios de participação do Município em receitas do Estado e da União, oriundas de
transferências, convênios, contratos ou consórcios;
22. realizar outras atribuições e atividades correlatas e compatíveis com o cargo.
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA:
INSTRUÇÃO: Curso de Nível Superior Completo com graduação em Direito,
Contabilidade, Administração, Economia, Finanças Públicas, Gestão Pública ou correlatas.
- Carteira de Habilitação: A e/ou B
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal concederá Gratificação de Produtividade Fiscal
(GPF), aos servidores com os cargos efetivos de Fiscal de Tributos, Fiscal de Obras e Posturas e
Fiscal Ambiental, desde que lotados nos respectivos setores de fiscalização e em efetivo
exercício, a título de estímulo à produção e qualidade dos trabalhos, mediante apuração de ações
realizadas mensalmente, na forma desta Lei.
Art. 9º. Além do vencimento e das vantagens previstas no Plano de Cargos e Salários, os
servidores mencionados no Art. 8º, desta Lei, farão jus a uma parte variável, correspondente à
Gratificação de Produtividade Fiscal, calculada com base na produtividade e eficiência de
serviços fiscais.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
$ 1º. A Gratificação de Produtividade Fiscal será determinada mediante atribuição de
pontos conforme tabelas dos anexos I a III desta Lei e serão computados, integralmente, por
exercício das atividades desenvolvidas de forma individual.
$ 2º. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças promoverá,
sempre que necessário, a revisão dos atos constantes das tabelas I a III desta Lei.
$ 3º. A Gratificação de Produtividade Fiscal será atribuída pela execução de serviços
fiscais de natureza interna e externa, tendo por base o mês imediatamente anterior.
$ 4º. A Gratificação de Produtividade Fiscal será paga mensalmente, juntamente com os
vencimentos do mês seguinte ao período de apuração dos pontos, na proporção estabelecida no
anexo VI desta Lei, limitada a 50% (cinqueta por cento) do valor do salário base do cargo efetivo
de fiscal.
$ 5º. O valor da Gratificação de Produtividade Fiscal não excederá ao correspondente a
700 (setecentos) pontos mensais, considerada à pontuação mínima de 201 (duzentos e um) pontos
para a obtenção do benefício.
8 6º. Cada ponto, a partir de 200 (duzentos), valerá 0,1% (um décimo por cento) do valor
do salário base do cargo efetivo de Fiscal de Tributos, Fiscal Ambiental e Fiscal de Obras e
Posturas, limitados ao máximo de 700 (setecentos) pontos que corresponde a gratificação máxima
de 50% (cinquenta por cento) do salário base do cargo efetivo, conforme a tabela de pontuação
contida no anexo VII.
$ 7º. A pontuação que exceder ao máximo definido no parágrafo anterior terá efeito
cumulativo e será computada nos meses subsequentes.
Art. 10. O prefeito municipal nomeará uma comissão formada por 3 (três) servidores
efetivos para, juntamente com o secretário Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças, após analise e conferência do Mapa de Apuração de Produtividade Individual e o
Relatório Mensal de Apuração e Controle, fazer as correções quando necessário, e por fim validar
os cálculos.
$ 1º. As atividades constantes das Tabelas dos Anexos I a III, desta Lei, deverão ser
obrigatoriamente discriminadas no Mapa de Apuração de Produtividade Individual, anexo V,
desta Lei, e resumidas em Relatório Mensal de Apuração e Controle, anexo VI, desta Lei.
$ 2º. Os pontos serão computados e encaminhados à Comissão para supervisão, controle e
aprovação até o quinto dia útil do mês subsequente ao da apuração.
$ 3º. O Mapa de Apuração de Produtividade e o Relatório Mensal de Apuração e
Controle, após aprovados, serão imediatamente encaminhados ao Departamento de Pessoal para
inclusão da Gratificação de Produtividade Fiscal na folha de pagamento.
Art. 11. Para efeitos desta Lei será considerada pontuação negativa passível de dedução
nos pontos auferidos, as ações constantes na Tabela do Anexo IV, desta Lei.
Parágrafo único - O valor da Gratificação de Produtividade Fiscal, porventura paga sobre
pontos invalidados, será descontada da remuneração do Fiscal, no mês ou meses seguintes ao da
constatação, observado o limite legal de desconto em folha, até que seja restituído todo o valor
pago indevidamente, independentemente de quaisquer outras sanções: disciplinar, administrativa,
civil e penal.
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Art. 12. É vedada a concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) aos
servidores temporários ou em desvio de função e ainda àqueles ocupantes de cargo comissionado.
Art. 13. Por ocasião do pagamento das férias regulamentares e pagamento da gratificação
natalina, o fiscal terá direito à média dos pontos apurados nos respectivos períodos aquisitivos,
limitados ao previsto no $ 4º do art. 9º desta Lei.
Art. 14. A Gratificação de Produtividade Fiscal exclui o pagamento ou a conversão em
folga, a prestação de serviço extraordinário.
Art. 15. O Servidor Fiscal que cometer abuso de poder ou agir com dolo, utilizar-se de
atos como falsidade de dados em relatórios, documentos, notificações, autos de infração e
intimações, que proporcione vantagem pessoal ou de terceiros, será submetido à punição nos
termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e Legislação pertinente,
independentemente da supressão dos pontos auferidos com o procedimento irregular.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a contar de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
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ANEXO I
TABELA I- PONTOS POSITIVOS PARA FISCAL DE TRIBUTOS
CÓDIGO ATIVIDADES PONTOS
1 FISCALIZAÇÃO
1.01 Exame de livros em geral (por mês examinado) 05
1.02 Exames de notas fiscais por série de 50 (cinquenta) [ 12
1.03 Levantamento e conferência do ISSQN retido na fonte (por 12
mês/empresa)
1.04 Fixação ou revisão de estimativa de ISSQN com conclusão fiscal:
1.04.01 Empresas enquadradas neste regime 30
1.04.02 Autônomos e Profissionais Liberais 15
1.05 Arbitramento (por mês) 15
1.06 Notificação fiscal de lançamento por descumprimento de 30
obrigação principal.
1.07 Auto de Infração por descumprimento de obrigação assessória ou 15
principal
1.08 Análise de documentos especiais para apuração do ISSQN 70
(Bancos, instituições financeiras, cartões de crédito, planos de
saúde, etc). (por ano)
1.09 Levantamento, cálculo e cobrança de ISSQN e taxas de bailes, 30
shows e eventos em geral (por evento)
1.10 Recebimento, exame e acompanhamento de declaração eletrônica 15
de ISSQN Bancário (por declaração)
1.11 Cálculo do ISSQN de construção civil sem análise de notas | is
fiscais e outros documentos
1.12 Cálculo do ISSQN de construção civil com analise de notas 30
fiscais e outros documentos
148 Apreensão de documentos que venham a produzir provas em
processo fiscal, através de cópias ou originais, que sejam
acolhidos como tal pelo superior hierárquico:
1.13.01 Por documento até o máximo de 05 documentos 12
1.13.02 Por cada 30 documentos ou fração que excederem a quantidade 06
de 05, até o limite máximo de 125 documentos.
1.14 Constatação e comprovação de falsidade, fraude ou simulação em 70
nota fiscal e/ou livro contábil.
1.15 Fiscalização de empresas por motivo de comparecimento
espontâneo em virtude de solicitação de alteração cadastral,
autorização para impressão de documentos fiscais ou
encerramento de atividades:
1.15.01 De contribuintes não optantes pelo Simples Nacional 15
1.15.02 De contribuintes optantes pelo Simples Nacional 10
1.16 Emissão de quadro demonstrativo das ações fiscais 07
1.17 Intimação ou comunicação ao contribuinte (pessoalmente ou por 06
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correspondências físicas e eletrônicas)
1.18 Credenciamento de empresas para Nota Fiscal Eletrônica (NFSE) 06
As: Elaboração de parcelamentos e documentos necessários ao 20
procedimento (termo de confissão de dívida, certidões, etc).
1.20 Estudo ou trabalho técnico, devidamente designado pelo superior 30
hierárquico (por dia)
1.21 Analisar e responder processo de restituição de impostos e taxas 20
(por processo)
1.22 Responder recursos de impugnação de lançamento (por processo) 20
L2S Instrução, manifestação ou informação em processos (por 20
processo)
1.24 Manifestação de viabilidade no sistema Registro Mercantil 20
Integrador das Instituições (REGIN) com apresentação de
relatório
1,25 Atividade de educação, com palestras ao público, treinamento ou 50
orientação a servidores que auxiliem na execução das atribuições.
(por dia em curso programado)
1.26 Serviço especial - não relacionado nesta tabela - solicitado pelo 17
superior hierárquico (por hora)
1.27 Participação em cursos, congressos e similares. (limitados a 2 por 50
ano)
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ANEXO I
TABELA II - PONTOS POSITIVOS PARA FISCAL DE POSTURAS/OBRAS
CÓDIGO ATIVIDADES PONTOS
2 FISCALIZAÇÃO POSTURAS m
2.01 Fiscalização de posturas efetuada com diligência e não autuação por motivo 03
de regularidade do denunciado/fiscalizado
2.02 Cadastramento de feirantes, ambulantes e camelôs (por unidade) 0s
2.03 Cadastramento e recadastramento de pessoas instaladas sobre logradouros 06
públicos
2.04 Apreender, por ação realizada, veículos, mercadorias, animais e objetos 30
expostos, negociados ou abandonados em ruas e logradouros públicos.
2.05 Descarte e/ou liberação de produtos, materiais e mercadorias apreendidas 18
(por sujeito passivo)
2.06 Fiscalização motivada por reclamações recebidas pessoalmente ou por 10
outros meios, com parecer fiscal.
2.07 Fiscalização em eventos e feiras 12
2.08 Auto de intimação (emitido e entregue) 05
2.09 Lavratura de auto de infração (por sujeito passivo) 28
2.10 Interdição/embargo de comércio em situação irregular (por ação concluída) 36
RR Embargos/interdição de quaisquer outros tipos, atinentes aos preceitos do 30
Código de Posturas do município.
2.12 Notificação com objetivo alcançado (por sujeito passivo) 08
2AS Vistoria para abertura de firma e liberação de alvará (em m?) 0,06
214 Vistoria para liberação de eventos promovidos ou com apoio da prefeitura 0,06
(em m?)
21s Vistoria para liberação e funcionamento de circos, parques de diversões e 0,06 E
similares (em m?)
2.16 Vistoria técnica com emissão de parecer em processos ou em relatórios 2,
2.17 Elaboração de parecer técnico, mediante determinação da chefia. (por 05
parecer)
2.18 Verificação de cumprimento de determinação contida em notificações 02
219 Análise técnica para instalação de veículo de publicidade 12
2.20 Remoção de Outdoors ou afins irregulares 15
Ds, Vistoria das obstruções de passeio público 15
222 Vistoria da colocação de toldos sobre o passeio público 15
2.28 Coletar e fornecer dados para a atualização de cadastro urbanístico do 05
município.
2.24 Auxiliar a realização de pesquisas de campo, para possibilitar a atualização 06
dos cadastros fiscal e urbanístico.
2.25 Fiscalização do cumprimento das normas municipais de escoamento de 20
águas pluviais e lançamento de esgoto inclusive fossas em passeio público,
em conjunto com o Fiscal Ambiental
2.26 Diligência realizada por denúncia ou espontânea:
2.26.01 Para avaliação/levantamento de lotes sujos (por local) mediante entrega da 08
notificação pessoalmente diretamente ao proprietário, via AR. (com
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recebimento) ou por edital em jornal de circulação regional.
2.26.02 Para avaliação/levantamento de imóveis em situação de abandono, mediante 13
entrega da notificação, diretamente ao proprietário, via A.R. (com
recebimento) ou por edital em jornal de circulação regional.
2.26.03 Para avaliação/medição de perturbação de sossego, poluição sonora, 10
propagandas falantes em conjunto com o Fiscal Ambiental
2.26.04 Notificação para retirada de material de construção e/ou entulhos nas vias 20
públicas.
2.26.05 Para retirada de faixas, banners, cartazes, sons, apetrechos e similares (não 10
autorizados), de canteiros, vias e calçadas públicas.
2.26.06 Para retirada de mesas, cadeiras e mercadorias (não autorizados) de 10
canteiros, vias e calçadas públicas.
2.26.07 Para avaliação/levantamento de veículos em situação de abandono, 10
mediante entrega da notificação, diretamente ao proprietário, via A.R. (com
recebimento) ou por edital em jornal de circulação regional.
se
2.26.08 Para avaliação de criação de animais em área urbana 07
2.26.09 Na área de serviços concedidos e de transporte público municipal. 12
2.26.10 Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, 12
industriais e de prestação de serviços, em face dos artigos que expõem,
vendem ou manipulem e dos serviços que prestam. (por local)
2.26.11 Verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de 06
comércio por pessoas que não possuam a a autorização e documentação
obrigatória.
2.26.12 Verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto 06
à permissão para cada tipo de comércio, bem como quanto à observância de
aspectos estéticos.
2.26.13 Inspecionar o funcionamento de feiras livres e mercados públicos, 1:
verificando o cumprimento das normas relativas à localização, à instalação,
ao horário e a organização e outros aspectos regulamentados por leis,
normas e atos próprios.
226.14 Verificar a regularidade da exibição e utilização de anúncios, alto falantes e 10
outros meios de publicidade em via pública, bem como a propaganda
comercial afixada em muros, tapumes e vitrines, com emissão de
notificação.
2.26.15 Verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e 15
logradouros públicos.
2.26.16 Verificar o licenciamento para instalação de circos, espetáculos, parques de 15
diversões e outros tipos de diversão pública, promovidos por particulares,
exigindo-se a apresentação de documentação de responsabilidade de
engenheiro devidamente habilitado, corpo de bombeiros e outros porventura
exigidos.
2.26.17 Notificação para limpeza e conservação de quintais, pátios, edificações e 20
calçadas.
2.27 Plantão em horário extra expediente, por determinação da chefia (por hora) 15
2.28 Plantão aos sábados, domingos e feriados por determinação da chefia (por 30
hora)
2.29 Atividade de educação, com palestras ao público, treinamento ou orientação 40
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a servidores que auxiliem na execução das atribuições. (por dia em curso
programado)
230 Participação em cursos, congressos e similares. (limitados a 2 por ano) 1 50
8 FISCALIZAÇÃO OBRAS
3.01 Embargo/interdição de construções clandestinas, irregulares ou ilícitas. (por
ação concluída)
3.01.01 Até 100 m? 10
3.01.02 De 101 a 200 m? [15
3.01.03 De 200,01 a 500 m? 20
3.01.04 De 501 a 2.000 m? io]
3.01.05 De 2.001 a 5.000 m? 30
3.01.06 Acima de 5.000 m? 35
3.02 Boletim de Fiscalização em Obra Embargada
3.02.01 Até 100 m? 05
3.02.02 De 101 a 200 m? 10
3.02.03 De 200,01 a 500 m? 13
3.02.04 De 501 a 2.000 m? [20
3.02.05 De 2.001 a 5.000 m? 2s
3.02.06 Acima de 5.000 m? 30
3.03 Vistoria de Demolição de Obra Deferida
3.03.01 Até 200 m? 10
3.03.02 De 200,01 a 1.000 m? 15
3.03.03 Acima de 1.000 m” a 20
3.04 Notificação (por obra) 10
3.05 Verificação das medidas de segurança da obra (por local) 15
3.06 Vistoria da obra com projeto aprovado (por local)
3.06.01 Até 200 m? 15
3.06.02 De 201 a 1.000 m? 20
3.06.03 Acima de 1.000 m? 28
3.07 Vistoria para aprovação de projeto de construção, reforma e modificação 20
com ou sem acréscimo de área e de parcelamento de solo urbano (por local)
3.08 Verificação para Cancelamento de Alvará (construção/demolição) 10
3.09 Vistoria para concessão de habite-se (por obra)
3.09.01 Até 200 m? Es
3.09.02 De 201 a 1.000 m? E]
3.09.03 Acima de 1.000 m? 30
3.10 Apreensão de material (por obra) 20
3.11 Termo de retirada de bens apreendidos 20
3.12 Auto de Infração emitido e entregue inclusive reincidência
3.12.01 Até 200 m? 15
3.12.02 De 200,01 a 1.000 m? 20
3.12.03 Acima de 1.000 m? 30
Ei Vistoria na construção de muro e muro de arrimo
15
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CNPJ 18.602.029/0001-09
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3.14 Vistoria de construção de tapumes e rampas no passeio público 15
3.15 Laudo de vistoria decorrente de participação em comissão técnica, por 10
determinação superior
3.16 Instrução em processo administrativo (por informação) 05
ER Constituição de crédito tributário sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) 09
3:19 Emissão de guia de ITBI 10
3.20 Cadastro imobiliário (por unidade) 06
3.21 Recadastramento e/ou conferência imobiliário (por unidade) 06
3.22 Notificação de loteamento irregular 12
3.23 Atividade de educação, baseada no plano diretor municipal, com palestras 40
ao público, treinamento ou orientação a servidores que auxiliem na
execução das atribuições. (por dia em curso programado)
3.24 Participação em cursos, congressos e similares. (limitados a 2 por ano) 50
CNPJ 18.602.029/0001-09
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ANEXO HI
TABELA II - PONTOS POSITIVOS PARA FISCAL AMBIENTAL
CODIGO ATIVIDADES PONTOS
4 FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
4.01 Parecer Fiscal 14
4.02 Relatório Fiscal 21
4.03 Parecer Técnico para Licenciamento Ambiental (61) - 1º. 35
Análise do Processo (obtenção ou renovação de licença)
4.04 Parecer Técnico para Licenciamento Ambiental (G2) - 1º. 58
Análise do Processo (obtenção ou renovação de licença)
4.05 Parecer Técnico para Licenciamento Ambiental (63) - 1º. 93
Análise do Processo (obtenção ou renovação de licença)
4.06 Relatório de Vistoria para o Licenciamento Ambiental (G1- por 23
vistoria)
4.07 Relatório de Vistoria para o Licenciamento Ambiental (G2- por 38
vistoria)
4.08 Relatório de Vistoria para o Licenciamento Ambiental (G2- por 64
vistoria)
4.09 Cadastro de Estabelecimento 07
4.10 Termo de Apreensão 28
411 Auto de Intimação 14
4.12 Auto de Notificação 14
4.13 Auto de Constatação 28
4.14 Auto de Embargo 28
4.15 Auto de Interdição 56
4.16 Auto de Infração 42
417 Auto de Multa 42
4.18 Serviço de Plantão Fiscal (por dia) 1 42
4,19 Prestar informações requisitadas pelo órgão competente da 140
Procuradoria do Município, para subsidiar a defesa judicial do
CODEMA e do Poder Executivo Municipal nos assuntos
relativos à Legislação Ambiental
4.20 Serviços especiais designados pelo Presidente do CODEMA 140
4.21 Sistema de Abertura/alteração de empresas 14
4.22 Fiscalização do cumprimento das normas municipais de 20
escoamento de águas pluviais e lançamento de esgoto inclusive
fossas em passeio público, em conjunto com o Fiscal de Obras e
Posturas.
4.23 Para avaliação/medição de perturbação de sossego, poluição 10
sonora, propagandas falantes em conjunto com o Fiscal de Obras
e Posturas.
4.24 Atividade de educação, baseada no plano diretor municipal, com 40
palestras ao público, treinamento ou orientação a servidores que
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auxiliem na execução das atribuições (por dia em curso
programado).
ANEXO IV
TABELA III - PONTOS NEGATIVOS
CÓDIGO PROCEDIMENTOS PONTOS
4 | DEDUÇÕES 1
O não cumprimento das determinações de atendimentos, | 12 dp |
4] diligências, plantões e outros procedimentos fiscais dentro dos | de 03 pontos
, prazos estabelecidos, quando a justificativa for julgada por dia de
É insatisfatória, pelo superior hierárquico. atraso. |
42 Auto de infração cancelado, julgado improcedente por instância | — 24
. administrativa ou não recolhido ao erário. (por auto).
4.3 Descumprimento de determinação superior ou de normas. 30
44 Realização de atividade ou ação fiscal de maneira errônea ou | 09
. incompleta, por forma ou conteúdo. (por ação). |
4.5 "| Emissão de notificação julgada insubsistente (por notificação). 1 16
4.6 Atrasos injustificados em dia normal de trabalho (por dia) 05 |
47 | Atrasos injustificados em dia de plantão (por dia) 10
Faltas injustificadas em dia normal de trabalho ou em dia de
4.8 E ' 52
L plantão (por dia). e
Informação incompleta, insatisfatória e sem fundamentação, ou
49 seja, a manifestação fiscal em protocolados e expedientes que so
. tumultuem, dificultem ou impeçam a tomada de decisão gerando
atos protelatórios desnecessários. J
410 | Desidia/insubordinação
410.1 Por descumprimento injustificado de uma obrigação. - 50
Na intenção de eliminar ou diminuir o esforço como demasia em
4.10.2 telefonemas particulares, internet (exceto para fins de pesquisa e 50
atendimento) e ausência do local de trabalho. |
4.10.3 I Falta de cooperação com os demais colegas de trabalho. 50 |]
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Notas Explicativas do Anexo IV
1. O desconto de pontos é de competência dos responsáveis pelos setores de fiscalização onde
estão lotados os servidores beneficiados por esta Lei que deverão documentar e fundamentar as
razões, sempre respeitando o contraditório e a ampla defesa.
2. A dedução que trata o item 4.6 e 4.7 se dará a partir do 06º (sexto) minuto de atraso, contado
do horário em que os servidores beneficiários desta Lei deveriam registrar o ponto.
3. Nos casos em que o telefone, internet e demais equipamentos forem utilizados para fins
particulares, aplica-se ao servidor o disposto no item 4.10.2. Entende-se por demasia toda a
manifestação que extrapole os limites da razoabilidade e interfira significativamente na eficiência
dos trabalhos.
4. A dedução a que se refere o item 4.10.1 e 4.10.3 deverá ser aplicada ao servidor que praticar
atos de indisciplina, durante a jornada de trabalho, bem como recusar-se a colaborar nas tarefas
que lhe forem designadas em conjunto com outro servidor.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
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ANEXO VII
TABELA DE PONTUAÇÃO
0a 200 -200. 00 “0,00%
201 a 300 -200 la 100 0,10% a 10,00%
301 a 400 -200 1012200 | 10,10% a 20,00%
401 a 500 -200 2013300 | 20,10% a 30,00%
501 a 600 -200 3012400 | 30,10% a 40,00%
601 a 700 -200 4012500 | 40,10% a 50,00%
Carmo do Paranaíta
29 de julho de 2022.
»
25

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