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norma nº 2701/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2701 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
LEI MUNICIPAL Nº 2.701, DE 04 DE JULHO DE 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 6.102.906,42 (Seis milhões e cento e dois mil
novecentos e seis reais e quarenta e dois centavos), para suprir as dotações do Orçamento Vigente no
exercício orçamentário de 2022, conforme ANEXO I;
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021, referente a fonte 55 —
Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, cujo total é dado pelo saldo financeiro
constante no ANEXO TI.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 04 de julho de 2022.
CÉSAR CAETANQO DÊ ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
“REFEITURA MINNCIPAL D+ , coment
CAR! £O DO PARANAÍBA - Mú |
Atesto que este ato ficou publicado de |

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