| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2703 / 2022 |
| Date | 2022-07-04 |
| Ementa | Altera a alínea b, do inciso IV, do artigo 2º e a redação do artigo 5º, da Lei 1.849/2006 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 LEI MUNICIPAL Nº 2.703, DE 04 DE JULHO DE 2022 Altera a alínea b, do inciso IV, do artigo 2º e redação do artigo 5º da Lei 1.849/2006 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º A alínea b, do inciso IV, do artigo 2º, da Lei 1.849/2006 passa a ter a seguinte redação. "b) pagamento de cartão de convênio do Sindicato dos Servidores de Carmo do Paranaiba - SINDISCAP;" Art. 2º O artigo 5º da Lei 1.849/2006 passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º A soma das consignações facultativas, de cada servidor, não poderá exceder, mensalmente, a 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos. Parágrafo único: As situações atuais dos servidores públicos municipais, terão o prazo até 31 de outubro de 2022 para regularização e adequação aos percentuais do caput deste artigo." Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da publicação. Carmo do Paranaíba /04 dejulho de 2022. CESAR CAETA LMEIDA FILHO Prefeito Municipal YREFEITURA MIPNICIPAL D+ , CARMO DO PARANAÍBA - MU | Atesto que este ato ficou publicado de