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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2703/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2703 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaAltera a alínea b, do inciso IV, do artigo 2º e a redação do artigo 5º, da Lei 1.849/2006 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
LEI MUNICIPAL Nº 2.703, DE 04 DE JULHO DE 2022
Altera a alínea b, do inciso IV, do artigo 2º e
redação do artigo 5º da Lei 1.849/2006 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º A alínea b, do inciso IV, do artigo 2º, da Lei 1.849/2006 passa a ter a
seguinte redação.
"b) pagamento de cartão de convênio do Sindicato dos Servidores de Carmo do
Paranaiba - SINDISCAP;"
Art. 2º O artigo 5º da Lei 1.849/2006 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º A soma das consignações facultativas, de cada servidor, não poderá exceder,
mensalmente, a 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta, assim considerada a
totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos.
Parágrafo único: As situações atuais dos servidores públicos municipais, terão o
prazo até 31 de outubro de 2022 para regularização e adequação aos percentuais do
caput deste artigo."
Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da publicação.
Carmo do Paranaíba /04 dejulho de 2022.
CESAR CAETA LMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
YREFEITURA MIPNICIPAL D+ ,
CARMO DO PARANAÍBA - MU |
Atesto que este ato ficou publicado de

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