| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba .mg. leg.br Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 93, DE 14 DE JULHO DE 2022. Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2023. A Mesa Ditetora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, nos termos do inciso I do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, do inciso XII do Art. 45 e Art. 54 do Regimento Interno, promulgam a seguinte Resolução Legislativa. Art. 1º. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, estima a receita e fixa a despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2023, em R$7.905.199,83 (sete milhões, novecentos e cinco mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e três centavos), conforme discriminado em anexo, parte integrante desta resolução. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Carmo do Paranaíba/MG, 14 de junho de 2022. JULIO C RAES GONTIJO IGOR O RIBEIRO SILVA MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ - Vice>Pfesidente - - Secretária - Registrada no livro próprio à folha 57, publicada no site: https://sapl.carmodoparanaiba.mg.leg.br/norma. Carmo do Paranaíba, 14 de julho de 2022. UF: MINAS GERAIS MUNICÍPIO: CARMO DO PARANAIBA FOLHA: E DEMONSTRATIVO DA DESPESA FIXADA ORÇAMENTO ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 2023 CÓDIGO DA DESPESA FICHA F.RECURSO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA AUTORIZADO 01 LEGISLATIVO 7.905.199,83 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA 7.905.199,83 01.01.01 Gabinete da Câmara Municipal 7.905.199,83 01 Legislativa 7.905.199,83 01.031 Ação Legislativa 7.905.199,83 01.031.0101 ATUAÇÃO LEGISLATIVA 7.905.199,83 01.031.0101.5001 Construir/Reformar Prédio da Câmara 2.050.000,00 4.4.90.51.00 ER Obras e Instalações 1.500.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 1.500.000,00 4.4.90.61.00 2 Aquisição de Imóveis 350.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 550.000,00 01.031.0101.5002 Equipamentos e Material Permanente 280.000,00 4.4.90.40.00 3 Serv. de TI e Comunicação - PJ 10.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 10.000,00 4.4.90.52.00 4 Equipamento e Material Permanente 270.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 270.000,00 01.031.0101.6001 Manutenção das Atividades da Câmara 5.475.199,83 3.1.90.04.00 ES) Contratação por Tempo Determinado 500,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 500,00 3.1.90.11.00 6 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 3.500.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 3.500. 000,00 3.1.90.13.00 7 Obrigações Patronais 500.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 500.000,00 3.1.90.91.00 8 Sentenças Judiciais 1.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 1.000,00 3.1.90.92.00 E) Despesas de Exercícios Anteriores 1.500,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 1.500,00 3.1.90.94,00 10 Indenizações e Restituições Trabalhistas 50.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 50.000,00 3: 1:91.13. 00 det Obrigações Patronais RPPS 100.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 100.000,00 3.3.90.08.00 12 Outros Benefícios Assistenciais do Serv. ou Militar 40.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 40.000,00 3.3.90.14.00 LG Diárias - Pessoal Civil 150.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 150.000,00 3.3.90.30.00 14 Material de Consumo 150.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 150.000,00 3.3.90.33.00 Ls Passagens e Despesas com Locomoção 75.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 75.000,00 . UF: MINAS GERAIS MUNICÍPIO: CARMO DO PARANAIBA FOLHA: 2 DEMONSTRATIVO DA DESPESA FIXADA ORÇAMENTO ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 2023 E DA DESPESA FICHA F.RECURSO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA AUTORIZADO 3.3.90.35.00 16 Serviços de Consultoria 90.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 90. 000,00 3.3.90.36.00 17 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 70.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 70.000,00 3.3.90.39.00 18 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 485.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 485.000,00 3.3.90.40.00 19 Serv. de TI e Comunicação - PJ 80.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 80.000,00 3.3.90.46.00 20 Auxílio-alimentação 60.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 60.000,00 3.3.90.47.00 21 Obrigações Tributárias e Contributivas 35.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 35.000,00 3.3.90.92.00 22 Despesas de Exercícios Anteriores 1.500,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 1.500,00 3.3.90.93.00 23 Indenizações e Restituições 5.699,83 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 5.699,83 3.3.91.97.00 24 Aporte p/Cobertura Déficit Atuarial RPPS 80.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 80.000,00 01.031.0101.6002 Auxílio Saúde Servidor 100.000,00 3.3.90.39.00 2s Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 100.000,00 TOTAL ORÇAMENTÁRIO: 7.905.199,83 ÁCTAL GERAL : 7.905.199,83 Diretor Admirist inanceiro