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norma nº 2705/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2705 / 2022
Date 2022-07-19
EmentaCria o Programa de cestas básicas para famílias carentes, denominado “Alimentos para quem precisa”, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
LEI MUNICIPAL Nº 2.705, DE 19 DE JULHO DE 2022.
Cria o Programa de cestas básicas para famílias
carentes, denominado “Alimentos para quem
precisa”, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA,
Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, nos termos do 8 7º, do art.
53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o Programa de distribuição de cestas básicas às famílias carentes no
âmbito do município de Carmo do Paranaíba, denominado “Alimentos para quem precisa”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir cestas básicas às famílias
carentes em caráter permanente, sendo semestralmente.
Art. 3º As famílias a serem beneficiadas por este programa terão que estar
devidamente cadastradas junto ao CAD-ÚNICO e observadas pela Secretaria de Assistência
Social.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão arcadas com dotações
próprias porventura constantes do orçamento vigente ou por aquelas vindouras provenientes
de créditos adicionais especiais ou suplementares que poderão ser abertos, ou ainda por
qualquer outro tipo de recurso.
Art. 5º O Poder Executivo far-se-á a aquisição das cestas básicas através de licitações,
obedecendo a legislação vigente.
Art. 6º A distribuição das cestas básicas ficará a cargo do Secretaria de Assistência
Social.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 19 de julho de 2022.
Registrada em livro próprio, publicada no site
https:/Avww.carmodoparanaiba.me.leg.br/
Carmo do Paranaíba, 19 de julho de 2022.

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