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norma nº 2706/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2706 / 2022
Date 2022-07-19
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores e do Diretor-Geral da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: Www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
LEI MUNICIPAL Nº 2.706, DE 19 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
subsídios dos Vereadores e do Diretor-
Geral da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA,
Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, nos termos do 8 7º, do art.
53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 29, VI, e no art. 37, X, da
Constituição da República Federativa do Brasil ficam os subsídios básicos dos Vereadores de
Carmo do Paranaíba ficam revisados em 1,78% (um inteiro e setenta e oito centésimos por
cento) a título de revisão geral, correspondente aos limites constitucionais e o índice
IPCA/BGE, apurado no período de janeiro a dezembro de 2021, no valor de 10,06% (dez
inteiros e seis centésimos por cento).
Art. 2º Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil, o subsídio básico do cargo comissionado
Diretor-Geral da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba será reajustado nos mesmos
índices concedido aos Vereadores, a título de revisão geral, até o limite do teto salarial
estabelecido.
Art. 3º A despesa decorrente da execução desta lei ocorrerá por conta de
dotação orçamentária do fluente exercício, destinada a custeio de despesa com pessoal,
própria da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, podendo a Mesa Diretora suplementá-
la, se necessário, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e lei autorizativa e limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de maio de 2022.
Carmo do Paranaíba/MG, 19 de julho de 2022.
SARÓNORAES GONTIJO
< Presfdente da Câmara —
Registrada em livro próprio, publicada no site
https://www.carmodoparanaiba.mg.leg.br/
Carmo do Paranaíba, 19 de julho de 2022.

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