| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2709 / 2022 |
| Date | 2022-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do município de Carmo do Paranaíba - MG, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 LEI MUNICIPAL Nº 2.709, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 PREFEITURA MI PICIPAL DK CARMO DO PARANAÍBA - Ma | no o si Atesto que este ato ficou publicado de Dispõe sobre o sistema único de assistência : : social do município de carmo do paranaíba- 17/05/22 SELOS IA o! mg, e dá outras providências. é Retiros O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas cm een re Es penis ormanÕão = a . . Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - À assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Assistência Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2º - O enfrentamento à pobreza realiza-se de forma integrada pelas políticas setoriais, tais como assistência social, saúde, educação, segurança alimentar, habitação, trabalho e renda, esporte, cultura e lazer, dentre outras, visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais garantindo mínimos sociais e provendo a universalização dos direitos sociais. Art. 3º - A Política de Assistência Social no município tem como instâncias de execução de suas ações, controle social de deliberação colegiada e instrumento de captação e aplicação de recursos, respectivamente: I O Sistema Único de Assistência Social do Município de Carmo do Paranaíba -SUAS; - O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS; HI- O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. CAPÍTULO IH DOS OBJETIVOS, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Seção I DOS OBJETIVOS Art. 4º - A Política de Assistência Social do Município de Carmo do Paranaíba/MG tem por objetivos: I-A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à juventude e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes, e juventude em vulnerabilidade social; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e à promoção de sua integração à vida comunitária; Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 H - a vigilância socioassistencial, que visa a produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios, além de monitorar e avaliar os serviços ofertados pela rede socioassistencial; HI - A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais; IV - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis; V - Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e, VI - Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território. Parágrafo Único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais. Seção I DOS PRINCÍPIOS Art. 5º - A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I- Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; II - Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; HI - Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV - Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça; V - Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social. VI - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; VII - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; VIII - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IX - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; X - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. Seção II DAS DIRETRIZES Art. 6º - São diretrizes da Política de Assistência Social no Município: Prefeitura Municipai de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 I- primazia da responsabilidade do Município na condução da política de assistência social em cada esfera de governo; II — Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão; HI — Cofinanciamento partilhado dos entes federados; IV — Matricialidade sociofamiliar; V-— Territorialização; VI — Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; VII — Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; . CAPÍTULO II ) DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO Seção I . DA GESTÃO E DA ORGANIZAÇÃO Art, 7º - A gestão das ações na Política de Assistência Social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social — SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União. Parágrafo Único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e Organizações da Sociedade Civil e organizações de assistência social abrangidas pela Lei Federal nº 8.742, de 1993. Art. 8º - O Município de Carmo do Paranaíba/MG atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito. Art. 9º - O órgão gestor da política de assistência social no Município de Carmo do Paranaíba/MG é Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 10º - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: 1 — Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; KH — Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos: a) média complexidade: oferecem atendimento a famílias ou indivíduos cujos direitos tenham sido violados e cujos vínculos familiares e comunitários estejam fragilizados, mas não rompidos, demandando atenção especializada e individualizado, bem como acompanhamento contínuo e monitorado. b) alta complexidade: garantem proteção integral a famílias e indivíduos que se encontram sem referência, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar ou comunitário. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 Art. 11º - A proteção Social básica será composta precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: I— Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF; II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — SCFV; HI — Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas; 81º O PAIF dever ser ofertado exclusivamente nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS. 82º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados por equipes volantes Art. 12 - A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: I- Proteção social especial de média complexidade: a) serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos — PAEF LF b) serviço Especializado de Abordagem Social; c) serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; d) serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; e) serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua; f) serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias em Centro-Dia. II — Proteção social especial de alta complexidade: a) serviço de Acolhimento Institucional; Parágrafo Único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Art.13 - Os serviços complementares, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, são aqueles não contemplados pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, mas que integram a rede socioassistencial do Município, atendendo a indivíduos e famílias que se encontram em situação de privação, vitimização, exploração, vulnerabilidade social, exclusão pela pobreza, risco pessoal e social em qualquer momento e ciclo de vida, adotando estratégias e metodologias específicas de acordo com a realidade do município. Parágrafo Único. O município tem autonomia, a partir da avaliação do gestor municipal de assistência social, baseados em dados da vi igilância socioassistencial, em instituir serviços que atendam às necessidades locais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituído. Art. 14 - As proteções sociais básica e especial, bem como os serviços complementares serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelo Poder Público ou Organizações da Sociedade Civil executoras da Política de Assistência Social vinculadas ao SUAS, sob gestão pública do Município, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 81º - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante à articulação entre todas as unidades do SUAS. 82º - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com o município, de que a Organização da Sociedade Civil de assistência social integra a rede socioassistencial. Art. 15 - As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas Organizações da Sociedade Civil. $ 1º - O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. $2º- O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. 83º - Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam é ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. Art. 16 - A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da: I — territorialização — oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social; H — universalização — a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população; HI - regionalização — participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado. Art. 17 - As unidades públicas municipais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Carmo do Paranaíba/MG, quais sejam: I-CRAS; W-CREAS; IH - Abrigo Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 Parágrafo Único: As instalações das unidades públicas municipais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência. Art. 18 - As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; enº9, de 25 de abril de 2014, do CNAS. Parágrafo Único. Os estudos socioterritoriais feitos pela área da Vigilância socioassistencial em conjunto com usuários, trabalhadores, gestores, conselhos, movimentos sociais, pesquisadores, redes intersetoriais e demais interessados no tema são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial. Contribuindo para orientar o trabalho nos CRAS e CREAS e em toda a Rede Socioassistencial deverá ser organizado de forma que facilite o acesso e seu uso e à compreensão por profissionais da área, usuários e outras pessoas interessadas direta e indiretamente. Art. 19 - O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais: I— acolhida; II — renda; HIT — convívio ou vivência familiar, comunitária e social; IV -— desenvolvimento de autonomia: V—apoio e auxílio. CAPITULO II DAS RESPONSABILIDADES Art. 20 - Compete ao Município de Carmo do Paranaíba/MG, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: I - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8742, de 7 de Dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e os serviços complementares definidos pelo município. H — Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência: HH — Implantar: a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais: e, b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social. €) a gestão do trabalho e a educação permanente. IV - Regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e respeitando as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social; Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 V) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social; VI — Cofinanciar: a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local; b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS — NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito. VII — Realizar: a) o monitoramento e a avaliação da política municipal de assistência social; b) a gestão municipal do Benefício de Prestação Continuada — BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial; e) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências municipais de assistência social; VIII — Gerir: a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência; b) o Fundo Municipal de Assistência Social; e) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; IX — Organizar: a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; b) monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas; e) coordenar o SUAS no âmbito municipal, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política municipal de assistência social em consonância com as normas gerais da União. X — Elaborar: a) proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal e apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; b) cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB; Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 €) executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal; e) executar a política municipal de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS; £) o plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na gualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS; £) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social; XI — Aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados; XII — Alimentar e manter atualizado: a) o Censo SUAS; b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social — SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; e) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social — Rede SUAS; XIII — Garantir: a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições; b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS; e) a integralidade da proteção socioassistencial à população que dela necessitar, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional; €) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS; XIX — Definir: a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas; Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências. XX — Implementar: a) os protocolos pactuados na Comissão Intergestores Bipartite-CIB e na Comissão Intergestores Tripartite-CIT; b) a gestão do trabalho e a educação permanente XXI — Promover: a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS; b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; e) a participação da sociedade, especialmente dos usuários e dos trabalhadores do SUAS na elaboração da política de assistência social; XXII — Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica; XXIII — Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB; XXIV — Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal; XXV — Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao município, inclusive no que tange à prestação de contas; XXVI — Assessorar as Organizações da Sociedade Civil e organizações de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas Organizações da Sociedade Civil e organizações e organizações de assistência social de acordo com as normativas federais; XXVII — Acompanhar, capacitar na execução de parcerias firmadas entre o município e as Organizações da Sociedade Civil de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas; XXVIII — Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, ofertados pelas Organizações da Sociedade Civil vinculadas ao SUAS, conforme 83º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal; XXIX — Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais; Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 XXX - Encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas; XXVII — Compor as instâncias de pactuação é negociação do SUAS; XXVIII — Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social; XXIX- Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social; XXX — Dar transparência ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social; XXXI — Criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo; XXXII - Submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS. CAPITULO IV a DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 21 - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG. $1º - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará: I- Diagnóstico socioterritorial; Il — Objetivos gerais e específicos; HI — Diretrizes e prioridades deliberadas; IV — Ações estratégicas para sua implementação; V — Metas estabelecidas; VI — Resultados e impactos esperados; VII — Recursos materiais, humanos € financeiros disponíveis e necessários; VIII — Mecanismos € fontes de financiamento; IX — Indicadores de monitoramento e avaliação; e, X — Tempo de execução. XI- — cobertura da rede prestadora de serviços XII- Consulta pública $2º - O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar: I— As deliberações das conferências municipais de assistência social; II — Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS; Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 HI — Ações articuladas e intersetoriais. Parágrafo Único: O órgão gestor responsável pela política de assistência social apresentará ao Conselho Municipal de Assistência Social e tornar pública a avaliação do Plano Municipal de Assistência Social sempre no ano seguinte ao término da sua execução. CAPÍTULO V Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS Seção I DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 22 - O Conselho Municipal de Assistência Social, órgão integrante do Sistema Único de Assistência Social do Município, terá sua regulamentação disciplinada em lei específica. $1º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Carmo do Paranaíba/MG, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período. 82º - O CMAS é composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes: 1-4 (quatro) representantes governamentais; e IH — 4 (quatro) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor. 83º - O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo. $4º —- O CMAS contará com uma Secretaria-Executiva. Art. 23 - O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário cujas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno. Parágrafo Único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas. Art. 24 - A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada. Art. 25 - O controle social do SUAS no município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil. Art. 26 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I- Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno; n Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 II — Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações; II — Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social; IV — Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social; V — Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social; VI — Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor; VII — Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS; VIH — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família - PBF; IX — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local; X — Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas; XI — Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social; XII — Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social; XIII — Zelar pela efetivação do SUAS no município; XIV — zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação; XV — Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência; XVI - Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais; XVII — Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social; XVIII — acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS; XIX — Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social-IGD-SUAS; XX — Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS; XXI — Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados FMAS; XXII — Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento; XXIII — Orientar e fiscalizar o FMAS; XXIV — Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos; XXV — Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias; XXVI — Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito do município; 12 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 XXVII — Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos; XXVIII — Realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social; XXIX — Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição; XXX — Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social; XXXI — Emitir resolução quanto às suas deliberações; XXXII — Registrar em ata as reuniões; XXXIII — Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários; XXXIV — Zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas; XXXV — Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao município. Art. 27 - O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades. Parágrafo único- O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho. CAPITULO VI DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 28 - As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil. Parágrafo Único: Ter financiamento público e que a realização da Conferência Municipal de Assistência Social deverá ser precedida de debates regionais nos diversos territórios do município. Art. 29 - As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes: E — Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora; II — Garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência; KI — Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil; IV — Publicidade de seus resultados; V — Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e VI — Articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social. Art. 30 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada 2 (dois) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente quando necessário, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos. CAPITULO VII PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS 13 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 Art. 31 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social. Parágrafo Único: Os usuários são sujeitos de direitos e públicos da política de Assistência Social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário. Art. 32 - O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços. programas, projetos e benefícios socioassistenciais. I - É imprescindível que o órgão gestor, assim como as organizações da sociedade civil de cada território crie e viabilize estratégias para garantir a presença dos usuários nos espaços de mobilização e controle social de forma regionalizada e/ou local. (nova Redação. Incluído da Orientação dos Municípios sobre Regulamentação da Política Municipal de Assistência Social/2015-MDS) . KH - São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais. . CAPITULO VII . DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS. Art. 33 - O município será representado nas Comissões Intergestores Bipartite — CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS. 81º - O COGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado. $2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais. ) CAPÍTULO IV . DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA. Seção I DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 34 Os benefícios eventuais da Política de Assistência Social são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993, alterada pela Lei nº12.435 de 6 de julho de 2011. 14 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 Parágrafo único: Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais. Art. 32 O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por meios próprios, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e/ou a sobrevivência de seus membros. SEÇÃO II DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 33 A regulamentação da oferta e a gestão dos Benefícios Eventuais, observado o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social e demais legislação aplicável, terá os critérios de acesso estabelecidos pelo CMAS. Dos Princípios dos Benefícios Eventuais Art. 34 Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar: 1 — não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas; Il- integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas; HI — constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos; IV — proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas; V — adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS; VI — garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos; VII — garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual; VIII — afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania; VIX — ampia divulgação dos critérios para a sua concessão; X — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 Seção II Dos Critérios para Concessão dos Benefícios Eventuais Art. 35 Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços. Art. 36 O público-alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta. Art.37 A regulamentação da oferta e a gestão dos Benefícios Eventuais, observado o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social e demais legislação aplicável, terá os critérios de acesso estabelecidos pelo CMAS. SEÇÃO IV DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 38 - Os benefícios eventuais serão constituídos das seguintes receitas: I receitas decorrentes de dotações orçamentárias próprias ou vinculadas; H - doações, os auxílios, as contribuições e os legados destinados ao Fundo por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira; HI - rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observada a legislação pertinente; IV - multas destinadas à conta específica dos benefícios eventuais. 8 1º. As despesas decorrentes da execução dos Benefícios Eventuais, por meio de dotações orçamentárias ou vinculadas devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA, Capítulo V Das Modalidades de Benefícios Eventuais Seção I Auxílio Natalidade Art. 38 O Auxílio Natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, devendo ser concedido em pecúnia, para reduzir a vulnerabilidade por nascimento de membro da família, destinado a atender as necessidades do nascituro. 81º O Auxílio Natalidade concedido por meio de pecúnia, ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública, no valor de “s (um quarto) do salário mínimo vigente no País. $2º Para o requerimento e acesso ao benefício de Auxílio Natalidade deverá ser apresentada a seguinte documentação: I— registro de nascimento da criança; II — documentos pessoais da mãe e ou pai (RG e CPF); 16 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 HI — comprovante de residência atualizado do beneficiário; IV — folha resumo do Cadastro Único. $3º Diante da impossibilidade documentalmente comprovada do solicitante em recebê-lo pessoalmente, o auxílio, este poderá ser requerido e entregue a um familiar, sendo este cônjuge, companheiro ou parente em primeiro grau (pai, mãe, filho); Art. 39 O Auxílio Natalidade constitui-se em prestação única, cujo requerimento para sua concessão poderá ser apresentado por membro da família até 60 (sessenta) dias antes da data prevista para o parto e no máximo 60 (sessenta) dias após o parto, conforme anotação do cartão de pré-natal da gestante. $ 1º O Auxílio Natalidade poderá ser concedido também ao natimorto, mediante certidão de óbito. $ 2º O benefício será entregue até 60 (sessenta) dias após o requerimento. $3º O auxílio natalidade será devido à família em número igual ao da ocorrência desse evento. Seção II Auxílio Funeral Art. 40 - O Auxílio Funeral constitui-se em um benefício eventual, não contributivo da Assistência Social, mediante a concessão de pecúnia, visando reduzir a vulnerabilidade provocada pela morte de membro da família, com atendimento prioritário das despesas gerais do sepultamento, incluindo a isenção de pagamento de taxas municipais. $1º O valor a ser concedido pelo Auxílio Funeral será de 01 (um) salário mínimo vigente no País, o qual será utilizado para as despesas gerais do sepultamento. 82º Os requerentes de auxilio funeral deverão procurar o CRAS onde apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios para a concessão do auxílio de que trata este artigo, a saber: 1- Declaração de óbito; II - Comprovante de residência; HI — Documentos pessoais (RG e CPF) do falecido quando houver e do requerente; IV — folha resumo do Cadastro Único. V — Relatório Social, emitido por técnico capacitado; $3º A renda per capta para concessão do Auxílio Funeral terá limite de até > (meio) salário mínimo vigente, salvo exceções: a) Estado de calamidade pública; b) Análise socioeconômica. 84º O Auxílio Funeral será concedido até 60 (sessenta) dias após o requerimento do benefício. 85º Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos rompidos, inseridos nos serviços de Alta Complexidade, o responsável pela entidade poderá solicitar o Auxílio Funeral. 86º Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de rua, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será responsável pelo requerimento do benefício uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer. 87º O auxílio funeral será devido à família em número igual ao da ocorrência desse evento. 17 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 Art. 41 O Auxílio Funeral, será concedido após parecer técnico. Seção III Benefícios Eventuais em Situação de Vulnerabilidade Temporária Art. 42 À situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: I riscos: ameaça de sérios padecimentos; II — perdas: privação de bens e de segurança material; e TI — danos: agravos sociais e violências. Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer: I- da falta de: a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana e de sua família, principalmente a de alimentação; b) documentação civil; (fotos , CPF, segundas vias de: Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, RG ); c) domicílio. d) da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; e) da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida; f) de desastres e de calamidade pública, bem como incêndios ocorridos de forma acidental devidamente comprovado por órgãos oficiais; e £) de outras situações que comprometam a sobrevivência. Art.43 - O Benefício decorrente de vulnerabilidade temporária e situação de risco, ocorrerá na forma de bens de consumo, conforme o caso e consistirá em: I Custeio de passagens; H- Alimentação para pessoas que estejam em situação de rua, com ou sem seus familiares; HI- Auxilio alimentação (cesta básica). Art. 44 -A efetividade e o aproveitamento dos benefícios eventuais em situação de vulnerabilidade temporária dependerão do apoio e do desenvolvimento conjunto das demais políticas públicas de atendimento à população, bem como do empenho das próprias famílias beneficiárias, que deverão empenhar esforços em prol do crescimento individual e social de seus membros, favorecendo o processo de construção da cidadania. 18 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 Subseção I Manutenção Cotidiana da Família Art. 45 - Os Benefícios Eventuais destinados às famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social temporária que visam a manutenção cotidiana dos seus membros abrangerão o necessário para alimentação em condições mínimas de sobrevivência digna, poderá ser concedido na forma de pecúnia, bens de consumo ou serviço, conforme decreto de regulamentação desta Lei. Art. 46 - O Benefício Eventual na forma de Auxílio Cesta Básica, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade, sem desconsiderar o caráter temporário e eventual, para reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas para aquisição de alimentos com qualidade e quantidade de forma a garantir uma alimentação saudável e com segurança às famílias beneficiarias. Art. 47 - O alcance do Benefício Cesta Básica, a ser estabelecido por legislação Municipal, qual seja o Decreto Municipal nº 6.519, de 28 de maio de 2021 é destinado às famílias em situações de vulnerabilidade e insegurança alimentar e terão, preferencialmente, os seguintes critérios: I — Insegurança alimentar causada pela falta de condições socioeconômicas para manter uma alimentação digna; saudável com qualidade e quantidade; II — Desemprego, morte e ou abandono pelo membro que sustenta o grupo familiar; HI — Nos casos de emergência e calamidade pública; e IV — Grupos vulneráveis e comunidades tradicionais. Subseção II Documentação Civil Art. 48 - Auxilio na documentação civil: em casos de ausência de documentação civil básica que compromete o exercício pleno da cidadania, da liberdade e da dignidade humana, será concedido na forma de pecúnia quando não consiga a gratuidade, para: 1 — pagamento de taxas para expedição de CPF; II — expedição de 2? via de documentos (RG, Certidão de Nascimento, Certidão de Óbito e Certidão de Casamento): HI — providências relacionadas à fotografia 3X4 para expedição de Carteira de Identidade e cópias de documentos necessários para a solicitação da confecção de outros documentos. Subseção HI Transporte Art. 49 - O Benefício Eventual de transporte intermunicipal e interestadual é previsto nos casos de atendimento de população em trânsito, que se encontra em situação de rua, em meios de transporte rodoviários. 81º O benefício eventual para acesso a transporte ou passagem poderá ser ofertado quando identificada a situação de vulnerabilidade temporária e necessidades de restabelecimento das seguranças sociais, atendendo as seguintes situações: I. Para retorno do indivíduo ou família à cidade natal, em decorrência do afastamento de situação de violação de direito e a ausência de trabalho. 19 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvaiho, 84 PABX: (034) 3851-9800 II. Para atender situações de migrações. HI. Necessidade de Fortalecer Vínculos com familiares (pais, irmãos e filhos) em outras localidades, objetivando não rompimento desses laços para o não isolamento social e parental. Iv. Famílias que tenha entre seus membros (pais, irmãos e ou filhos) no sistema prisional do estado de Minas Gerais, privados da liberdade, por cumprirem penalidades, evitando o rompimento do vínculo familiar, bem como para posterior reinserção do mesmo ao seio familiar. 82º É vedada a concessão de passagem para tratamentos continuados. $3º O Benefício Eventual de transporte intermunicipal é limitado a duas ocorrências durante o período de doze meses. $4º O Benefício Eventual de transporte interestadual é limitado à uma ocorrência durante o período de doze meses. Art. S0 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e seus setores serão os órgãos responsáveis pela gestão dos benefícios previstos nesta lei. Art. 51 - Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município: I — a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento e a avaliação da prestação de Benefícios Eventuais; Il —a realização de estudos de diagnóstico e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; KI — o financiamento dos Benefícios Eventuais; IV — expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais. Art. 52 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS estabelecer critérios e prazos para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social. Parágrafo único: avaliar e propor, a cada ano, se necessário, a reformulação e regulamentação da concessão dos benefícios. Art. 53 - Com a aprovação da Resolução nº 39 pelo CNAS de 09 de dezembro de 2010, que reordenou os Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde, não são provisões da Política de Assistência Social os itens referentes à órtese, prótese, cadeiras de roda, muletas, óculos, leites, dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que tem necessidade de uso e outros itens inerentes a área da saúde. Art. 54 - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da Assistência Social. Art. 55 - As despesas decorrentes da concessão dos Benefícios Eventuais de que trata esta Lei, correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, devendo constar dotação orçamentária consignada no orçamento anual. Art. 56 - A concessão de qualquer um dos Benefícios Eventuais fica condicionada a existência de recursos financeiros para tanto, as despesas ocorrerão por dotações próprias consignadas no orçamento 20 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 vigente, suplementadas se necessário, e através do cofinanciamento estadual realizado por meio de transferências na modalidade fundo a fundo, nos termos da legislação vigente. CAPÍTULO VI DOS SERVIÇOS Art. 57 - Serviços socioassistenciais e complementares são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais Seção I é DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 58 — Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais $1º - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social. 82º - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, Seção II PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA Art. 59 - Os projetos de enfrentamento da pobreza, afetos de forma precípua à Política de Segurança Alimentar, compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social, e devem ser desenvolvidos em articulação com o SUAS. Seção III DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 60 - São organizações da sociedade civil vinculadas ao SUAS aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Art. 61 — - As organizações da sociedade civil vinculadas ao SUAS e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e poderão firmar convênios e/ou parcerias com o poder público, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Art. 62 - Constituem critérios para a inscrição das Organizações da Sociedade Civil ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais: 21 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 I— Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; HI — Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; HH — Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV — Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Art. 63 - As Organizações da Sociedade Civil e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão: I— Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída; KH — Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; IX — Elaborar plano de ação anual; e, IV — Ter expresso em seu relatório de atividades: a) finalidades estatutárias; b) objetivos; c) origem dos recursos; d) infraestrutura; e, e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado. Parágrafo Único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise: I— Análise documental; IH — Visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo; KI — Elaboração do parecer da Comissão; IV — Pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária; V— Publicação da decisão plenária; e, VI - Emissão do comprovante. VII- - Notificação à Organização da Sociedade Civil ou organização de Assistência Social por ofício. CAPÍTULO VI . DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 64 - O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo Único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Art. 65 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, 22 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. Parágrafo Único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização. Seção I DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 66 - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. 81º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. $2º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social. Art. 67 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS: I- Recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; II — Dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; HI — Doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais; IV Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da Lei; V — As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios no setor. VI — Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII — Doações em espécie, feitas diretamente ao Fundo; e, VIII — Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. Art. 68 — O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 69 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, serão aplicados em: I — Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou por órgão conveniado; KH — Em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos; HI — Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais; IV — Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social; 23 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPj 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 V — Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social; VI — Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; VII — Pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome é aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Art. 70 - O repasse de recursos para as organizações da sociedade civil vinculadas ao SUAS, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, após deliberação pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei e na Lei Federal nº 15.019, de 31 de julho de 2014, que será referência para o Decreto Municipal, com as alterações da Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015. Parágrafo único. A realização de parcerias entre poder público e Organizações da Sociedade Civil é organizações de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais, nos termos do inciso II desse Artigo deverá observar a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que será referência para decreto municipal, que irá estabelecer o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento. Art. 71 - Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Art. 72 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente: T- Lei Municipal Nº 2.014, de 28 de dezembro de 2009; II - Lei Municipal Nº 1.819, de 18 de janeiro de 2006; Art. 73 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 17 de agosto de 2022. CESAR CAETANO DE ALMEIDA jicztrierirss nro FILHO:91067898620 ad CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal 24