| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2712 / 2022 |
| Date | 2022-10-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação por estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 YREFEITURA MIPRCIPAL DEI MUNICIPAL Nº 2.712, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 CARMO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado de | Autoriza abertura de Crédito Suplementar por ! Excesso de Arrecadação por estimativa no : Orçamento Vigente e dá outras providências. 1 Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de até R$ 5.853.000,00 (Cinco milhões, oitocentos e cinqiienta e três mil reais), conforme abaixo demonstrado; 02 | Poder Executivo 03 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 12 | Educação 2 0015 | Manutenção do Ensino Fundamental 3 190 11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB P/ APLIC NA REMUN DOS PROF DO MAG EM 01.0018.0018.018 | EFET EXERC NA EDUC BÁSICA 3.210.000,00 02 | Poder Executivo 147 03 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 12 | Educação 2 0018 | Manter Centros Mun. Educação Infantil 31 9 11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB P/ APLIC NA REMUN DOS PROF DO MAG EM 01.0018.0018.018 | EFET EXERC NA EDUC BÁSICA 1.443.000,00 03 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte | 02 | Poder Executivo 12 | Educação 2 0019 | Manter Educação Infantil 3 1 90 1H | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB P/ APLIC NA REMUN DOS PROF DO MAG EM 01.0018.0018.018 | EFET EXERC NA EDUC BÁSICA 1.200.000,00 Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação por estimativa na receita Transferências de Recursos Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, código reduzido 42, no valor aproximado de R$ 5.853.000,00 (Cinco milhões, oitocentos e cinquenta e três mil reais). Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2022. Carmo do Paranaíba/MG, 05 de outubro de 2022. CÉSAR CAETANÊ DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal