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norma nº 2712/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2712 / 2022
Date 2022-10-05
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação por estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
YREFEITURA MIPRCIPAL DEI MUNICIPAL Nº 2.712, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
CARMO DO PARANAÍBA - MG
Atesto que este ato ficou publicado de
| Autoriza abertura de Crédito Suplementar por
! Excesso de Arrecadação por estimativa no
: Orçamento Vigente e dá outras providências.
1
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de até R$ 5.853.000,00 (Cinco milhões,
oitocentos e cinqiienta e três mil reais), conforme abaixo demonstrado;
02 | Poder Executivo
03 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
12 | Educação
2 0015 | Manutenção do Ensino Fundamental
3 190 11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB P/ APLIC NA REMUN DOS PROF DO MAG EM
01.0018.0018.018 | EFET EXERC NA EDUC BÁSICA 3.210.000,00
02 | Poder Executivo 147
03 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
12 | Educação
2 0018 | Manter Centros Mun. Educação Infantil
31 9 11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB P/ APLIC NA REMUN DOS PROF DO MAG EM
01.0018.0018.018 | EFET EXERC NA EDUC BÁSICA 1.443.000,00
03 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
| 02 | Poder Executivo
12 | Educação
2 0019 | Manter Educação Infantil
3 1 90 1H | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB P/ APLIC NA REMUN DOS PROF DO MAG EM
01.0018.0018.018 | EFET EXERC NA EDUC BÁSICA
1.200.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para abertura
dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação por estimativa na receita Transferências de Recursos
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, código reduzido 42, no valor
aproximado de R$ 5.853.000,00 (Cinco milhões, oitocentos e cinquenta e três mil reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de
setembro de 2022.
Carmo do Paranaíba/MG, 05 de outubro de 2022.
CÉSAR CAETANÊ DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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