| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2713 / 2022 |
| Date | 2022-10-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação por estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 3056 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
e mms o Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 vREEBITURA MIPNCIPAL GEL MUNICIPAL Nº 2.713, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 CARMO DO PARANAÍBA - MU | Atesto que este ato ficou publicado de | Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação por estimativa no | UA eZ? ) Orçamento Vigente e dá outras providências. mena OCPREKBITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de até R$ 600.000,00 (Setecentos mil reais), conforme abaixo demonstrado; 04 | Fundo Municipal de Saúde 43 07 | Fundo Municipal de Saúde 10 | Saúde 2 0033 | Manter Estratégia da Saúde da Família 3 1 90 04 | Contratação por Tempo Determinado 01.0032.0001.0001 | AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE - APS 120.000,00 04 | Fundo Municipal de Saúde 47 07 | Fundo Municipal de Saúde 10 | Saúde 2 0033 | Manter Estratégia da Saúde da Família 3 1/9 94 | Indenizacões e Restituições Trabalhistas 01.0032.0001.0001 | AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE - APS 20.000,00 04 | Fundo Municipal de Saúde 54 07 | Fundo Municipal de Saúde 10 | Saúde 2 0033 | Manter Estratégia da Saúde da Família 3 3 9% 36 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 01.0032.0001.0001 | AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE - APS 460.000,00 Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação por estimativa na receita Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Atenção Primária, código reduzido 0002, no valor aproximado de R$ 600.000,00 (Setecentos mil reais). Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2022. Carmo do Paranaíba/MG, 05/de outubro de 2022. CÉSAR CAETANÓ DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal