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norma nº 2713/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2713 / 2022
Date 2022-10-05
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação por estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id3056

Originating matéria

matéria 1942 →

Documents (1)

texto integral #

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e mms o
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
vREEBITURA MIPNCIPAL GEL MUNICIPAL Nº 2.713, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
CARMO DO PARANAÍBA - MU |
Atesto que este ato ficou publicado de | Autoriza abertura de Crédito Suplementar por
Excesso de Arrecadação por estimativa no
|
UA eZ? ) Orçamento Vigente e dá outras providências.
mena OCPREKBITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de até R$ 600.000,00 (Setecentos mil reais),
conforme abaixo demonstrado;
04 | Fundo Municipal de Saúde 43
07 | Fundo Municipal de Saúde
10 | Saúde
2 0033 | Manter Estratégia da Saúde da Família
3 1 90 04 | Contratação por Tempo Determinado
01.0032.0001.0001 | AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE - APS 120.000,00
04 | Fundo Municipal de Saúde 47
07 | Fundo Municipal de Saúde
10 | Saúde
2 0033 | Manter Estratégia da Saúde da Família
3 1/9 94 | Indenizacões e Restituições Trabalhistas
01.0032.0001.0001 | AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE - APS 20.000,00
04 | Fundo Municipal de Saúde 54
07 | Fundo Municipal de Saúde
10 | Saúde
2 0033 | Manter Estratégia da Saúde da Família
3 3 9% 36 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
01.0032.0001.0001 | AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE - APS 460.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para abertura
dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação por estimativa na receita Transferências de Recursos
do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Atenção Primária, código reduzido
0002, no valor aproximado de R$ 600.000,00 (Setecentos mil reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de
setembro de 2022.
Carmo do Paranaíba/MG, 05/de outubro de 2022.
CÉSAR CAETANÓ DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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