| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2714 / 2022 |
| Date | 2022-10-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação por estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 3057 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 LEI MUNICIPAL Nº 2.714, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação por estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de até R$ 152.000,00 (Cento e cinquenta e dois mil reais), conforme abaixo demonstrado; 04 | Fundo Municipal de Saúde 07 | Fundo Municipal de Saúde 10 | Saúde 2 0040 | Manter Serv. Epidemiologia e Cont. de Doenças 3 1 90 11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - VIG. 01.0032.0002.0002 | EM SAÚDE 120.000,00 04 | Fundo Municipal de Saúde 07 | Fundo Municipal de Saúde 10 | Saúde 2 0040 | Manter Serv. Epidemiologia e Cont. de Doenças 3 3 90 36 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - VIG. 01.0032.0002.0002 | EM SAÚDE Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação por estimativa na receita Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Vigilância Sanitária, código reduzido 0004, no valor aproximado de R$ 152.000,00 (Cento e cinquenta e dois mil reais). Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art, 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2022. Carmo do Paranaíba/MG, 05 “REFEITURA MIPCIPAL pk CÉSAR CAETANO DÊ ALMEIDA FILHO CARMO DO PARANAÍBA - MG | Prefeito Municipal Atesto que este ato ficou publicado de | OT mami