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norma nº 2714/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2714 / 2022
Date 2022-10-05
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação por estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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matéria 1943 →

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
LEI MUNICIPAL Nº 2.714, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por
Excesso de Arrecadação por estimativa no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de até R$ 152.000,00 (Cento
e cinquenta e dois mil reais), conforme abaixo demonstrado;
04 | Fundo Municipal de Saúde
07 | Fundo Municipal de Saúde
10 | Saúde
2 0040 | Manter Serv. Epidemiologia e Cont. de Doenças
3 1 90 11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - VIG.
01.0032.0002.0002 | EM SAÚDE
120.000,00
04 | Fundo Municipal de Saúde
07 | Fundo Municipal de Saúde
10 | Saúde
2 0040 | Manter Serv. Epidemiologia e Cont. de Doenças
3 3 90 36 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - VIG.
01.0032.0002.0002 | EM SAÚDE
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para abertura
dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação por estimativa na receita Transferências de Recursos
do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Vigilância Sanitária, código
reduzido 0004, no valor aproximado de R$ 152.000,00 (Cento e cinquenta e dois mil reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art, 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de
setembro de 2022.
Carmo do Paranaíba/MG, 05
“REFEITURA MIPCIPAL pk CÉSAR CAETANO DÊ ALMEIDA FILHO
CARMO DO PARANAÍBA - MG | Prefeito Municipal
Atesto que este ato ficou publicado de |
OT mami

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