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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2716/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2716 / 2022
Date 2022-10-05
EmentaReconhece do município de Carmo do Paranaíba/MG, o dia 09 de julho como o dia municipal dos colecionadores, atiradores e caçadores e suas atividades como sendo de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
LEI MUNICIPAL Nº 2.716, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
Reconhece do município de Carmo do
Paranaíba/MG, o dia 09 de julho como o dia
municipal dos colecionadores, atiradores e
caçadores e suas atividades como sendo de risco,
configurando efetiva necessidade e exposição à
situação de risco à vida e incolumidade fisica, nos
termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Reconhece no Município de Carmo do Paranaíba/MG o dia 09 de julho
como Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores — CAC's.
Art. 2º Fica reconhecida, no Município de Carmo do Paranaíba/MG, a efetiva
necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos
Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC's) para fins do disposto no art. 10 da
Lei Federal nº 10.826 de 2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 05 de outubro de 2022.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MIPNRCIPAL Dk ,
CARMO DO PARANAÍBA - My |
Atesto que este ato ficou publicado de ,

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