| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2716 / 2022 |
| Date | 2022-10-05 |
| Ementa | Reconhece do município de Carmo do Paranaíba/MG, o dia 09 de julho como o dia municipal dos colecionadores, atiradores e caçadores e suas atividades como sendo de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 LEI MUNICIPAL Nº 2.716, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 Reconhece do município de Carmo do Paranaíba/MG, o dia 09 de julho como o dia municipal dos colecionadores, atiradores e caçadores e suas atividades como sendo de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade fisica, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Reconhece no Município de Carmo do Paranaíba/MG o dia 09 de julho como Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores — CAC's. Art. 2º Fica reconhecida, no Município de Carmo do Paranaíba/MG, a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC's) para fins do disposto no art. 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 05 de outubro de 2022. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal PREFEITURA MIPNRCIPAL Dk , CARMO DO PARANAÍBA - My | Atesto que este ato ficou publicado de ,