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norma nº 2717/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2717 / 2022
Date 2022-10-05
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
LEI MUNICIPAL Nº 2.717, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação, no valor de R$ 215.760,00 (duzentos e quinze mil, setecentos e sessenta reais), para suprir a seguinte
dotação do Orçamento Vigente, e criar, no exercício orçamentário de 2022, dentro da atividade
04.02.04.122.0402.2.0006 — Manutenção dos Serviços Administrativos, o elemento de despesa 33.50.41.00 -
Contribuições, na seguinte fonte de recurso,
conforme abaixo demonstrado:
[0202 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
041220402 Planejamento e Gestão Municipal
2.0006 Manutenção Serviços Administrativos
33504100 Contribuições o
010070 0070 0070 Outros Recursos Não Vinculados 215.760,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial das
seguintes dotações orçamentárias:
0201 Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico o!
041220402 Planejamento e Gestão Municipal
1.0163 Aquisição de Materiais Permanentes p/ Sec. Governo
44905200 Equipamentos e Material Permanente
01 0070 0070 0070 Outros Recursos Não Vinculados 100.000,00
0205 Sec. Mun. Obras e Desenvolvimento Urbano 297
154151501 Urbanismo E
2.0045 Construir, Reformar Praças e Jardins
44905100 Obras e Instalações
01 0070 0070 0070 Outros Recursos Não Vinculados 115.760,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, utubro de 2022.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
PREFEITURA MINC) So EE
CARMO DO PAR ATE = | Prefeito Municipal
Atesto que este ato ficou publicado de

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