| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2717 / 2022 |
| Date | 2022-10-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 3060 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 LEI MUNICIPAL Nº 2.717, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 215.760,00 (duzentos e quinze mil, setecentos e sessenta reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, e criar, no exercício orçamentário de 2022, dentro da atividade 04.02.04.122.0402.2.0006 — Manutenção dos Serviços Administrativos, o elemento de despesa 33.50.41.00 - Contribuições, na seguinte fonte de recurso, conforme abaixo demonstrado: [0202 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 041220402 Planejamento e Gestão Municipal 2.0006 Manutenção Serviços Administrativos 33504100 Contribuições o 010070 0070 0070 Outros Recursos Não Vinculados 215.760,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 0201 Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico o! 041220402 Planejamento e Gestão Municipal 1.0163 Aquisição de Materiais Permanentes p/ Sec. Governo 44905200 Equipamentos e Material Permanente 01 0070 0070 0070 Outros Recursos Não Vinculados 100.000,00 0205 Sec. Mun. Obras e Desenvolvimento Urbano 297 154151501 Urbanismo E 2.0045 Construir, Reformar Praças e Jardins 44905100 Obras e Instalações 01 0070 0070 0070 Outros Recursos Não Vinculados 115.760,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, utubro de 2022. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO PREFEITURA MINC) So EE CARMO DO PAR ATE = | Prefeito Municipal Atesto que este ato ficou publicado de