| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2718 / 2022 |
| Date | 2022-10-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a assinar convênio com Universidade Federal de Viçosa, através da Fundação Artística, Cultural e de Educação para a Cidadania de Viçosa - FACEV, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 UNICIPAL Nº 2.718, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 "REFEITURA MINC CARMO DO PARANAÍBA - Muy Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Atasto que este ato ficou publicado de | Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a assinar através da Fundação Artística, Cultural e de Educação para a Cidadania de Viçosa - FACEV, e | convênio com Universidade Federal de Viçosa, ] 4 b i dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a assinar convênio com a Universidade Federal de Viçosa, através da Fundação Artística, Cultural e de Educação para a Cidadania de Viçosa - FACEV, visando contribuir com conhecimentos técnicos especializados para o desenvolvimento diagnóstico e prognóstico socioeconômico, ambiental, do ordenamento e da estruturação territorial para a elaboração do Plano Diretor Participativo (PDP) do Município de Carmo do Paranaíba — MG. Art. 2º O valor do presente convênio é estimado no valor máximo de R$ 215.760,00 (duzentos e quinze mil, setecentos e sessenta reais), e correrá à conta das seguintes dotações: 02.02.04.122.0402.2.006.33.50.41.00 — Contribuições, sendo a forma de pagamento de 50% na contratação e 12,5% ao final de cada etapa. Parágrafo único. O mencionado convênio poderá ser prorrogado por um período de até 12 (doze) meses, mediante Termos Aditivos, observados critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública Municipal. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 05 de outubro de 2022. CÉSAR CAET DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal