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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2718/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2718 / 2022
Date 2022-10-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a assinar convênio com Universidade Federal de Viçosa, através da Fundação Artística, Cultural e de Educação para a Cidadania de Viçosa - FACEV, e dá outras providências.
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matéria 1923 →

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
UNICIPAL Nº 2.718, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
"REFEITURA MINC
CARMO DO PARANAÍBA - Muy Autoriza o Poder Executivo de Carmo do
Atasto que este ato ficou publicado de | Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a assinar
através da Fundação Artística, Cultural e de
Educação para a Cidadania de Viçosa - FACEV, e
| convênio com Universidade Federal de Viçosa,
]
4
b
i dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a assinar convênio com a
Universidade Federal de Viçosa, através da Fundação Artística, Cultural e de Educação para a
Cidadania de Viçosa - FACEV, visando contribuir com conhecimentos técnicos especializados para o
desenvolvimento diagnóstico e prognóstico socioeconômico, ambiental, do ordenamento e da
estruturação territorial para a elaboração do Plano Diretor Participativo (PDP) do Município de Carmo
do Paranaíba — MG.
Art. 2º O valor do presente convênio é estimado no valor máximo de R$ 215.760,00
(duzentos e quinze mil, setecentos e sessenta reais), e correrá à conta das seguintes dotações:
02.02.04.122.0402.2.006.33.50.41.00 — Contribuições, sendo a forma de pagamento de 50% na
contratação e 12,5% ao final de cada etapa.
Parágrafo único. O mencionado convênio poderá ser prorrogado por um período de
até 12 (doze) meses, mediante Termos Aditivos, observados critérios de oportunidade e conveniência
da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 05 de outubro de 2022.
CÉSAR CAET DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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