| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2721 / 2022 |
| Date | 2022-10-21 |
| Ementa | Altera a redação do §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.657, de 09 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 LEI MUNICIPAL Nº 2.721, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022 PREFEITURA MEPTICIPAL D+ CAE) DO PA RANAÍBA - MO | Altera a redação do $ 2º do art. 1º da Lei Atesto que este ato ficou publicado de Municipal nº 2.657, de 09 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo do Município de / toda ! Carmo do Paranaiba (MG) a efetuar repasses ' financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios + mm ae a financeiros a pessoas físicas. e mm O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O $ 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.657, de 09 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "$ 2º Os repasses financeiros de contribuições que perfazem um total de R$ 980.684,14 (novecentos e oitenta mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e catorze centavos)..." FUNÇÃO 10: Saúde SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba 181.684,14 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 21 de outubro de 2022. CÉSAR Ec A FILHO Prefeito Municipal