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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2721/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2721 / 2022
Date 2022-10-21
EmentaAltera a redação do §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.657, de 09 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
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matéria 1953 →

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
LEI MUNICIPAL Nº 2.721, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
PREFEITURA MEPTICIPAL D+
CAE) DO PA RANAÍBA - MO | Altera a redação do $ 2º do art. 1º da Lei
Atesto que este ato ficou publicado de Municipal nº 2.657, de 09 de dezembro de 2021,
que autoriza o Poder Executivo do Município de
/ toda ! Carmo do Paranaiba (MG) a efetuar repasses
' financeiros de subvenções, contribuições e auxílios
às entidades que menciona e outros auxílios
+ mm ae a financeiros a pessoas físicas.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O $ 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.657, de 09 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"$ 2º Os repasses financeiros de contribuições que perfazem um total de R$
980.684,14 (novecentos e oitenta mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e catorze centavos)..."
FUNÇÃO 10: Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba 181.684,14
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 21 de outubro de 2022.
CÉSAR Ec A FILHO
Prefeito Municipal

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