| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2722 / 2022 |
| Date | 2022-10-21 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 LEI MUNICIPAL Nº 2.722, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 181.684,14 (cento e oitenta e um mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos), no exercício orçamentário de 2022, conforme abaixo demonstrado: [os Fundo Municipal de Saúde 07 Fundo Municipal de Saúde 10 | Saúde o o o 302; * | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | [1002 Atenção Especializada o 2189 Ações Especializadas de Saúde | z 3.0 Despesas Correntes 3 | Outras Despesas Correntes E Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Ml eomiriduições [01.0055.0570.0570 | Resol. 7854/SES Política de Atenção Hosp.do Est. MG- Valora 119.315,53 Minas 01.0055.0606.0606 | Resol. 8134/2022 - Valora Minas 62.368,61 Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utiliza-se como recurso para abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação ocorrido na receita Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - Principal, código reduzido 9, na conta bancária de nº 32.480-9 no valor de R$ 181.684,14, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64. Art, 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito adicional especial criado, utilizando, caso necessário, do percentual estabelecido na Lei Orçamentária. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 21 utubro de 2022. "REFEITURA EP aa Dk CÉSAR CAETANO'DE ALMEIDA FILHO CARMO DO FARANAÍBA - MÚ | Prefeito Municipal Atesto que este ato ficou publicado ce ER WO) 2 !