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norma nº 2722/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2722 / 2022
Date 2022-10-21
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
LEI MUNICIPAL Nº 2.722, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 181.684,14 (cento e oitenta e um mil seiscentos e oitenta e quatro
reais e quatorze centavos), no exercício orçamentário de 2022, conforme abaixo demonstrado:
[os Fundo Municipal de Saúde
07 Fundo Municipal de Saúde
10 | Saúde o o o
302; * | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
[1002 Atenção Especializada o
2189 Ações Especializadas de Saúde | z
3.0 Despesas Correntes
3 | Outras Despesas Correntes
E Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
(Ml eomiriduições
[01.0055.0570.0570 | Resol. 7854/SES Política de Atenção Hosp.do Est. MG- Valora 119.315,53
Minas
01.0055.0606.0606 | Resol. 8134/2022 - Valora Minas 62.368,61
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utiliza-se como recurso para abertura dos créditos
adicionais, o excesso de arrecadação ocorrido na receita Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
— SUS - Principal, código reduzido 9, na conta bancária de nº 32.480-9 no valor de R$ 181.684,14, nos termos do
artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Art, 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito adicional especial
criado, utilizando, caso necessário, do percentual estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 21 utubro de 2022.
"REFEITURA EP aa Dk CÉSAR CAETANO'DE ALMEIDA FILHO
CARMO DO FARANAÍBA - MÚ | Prefeito Municipal
Atesto que este ato ficou publicado ce
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