| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2723 / 2022 |
| Date | 2022-10-21 |
| Ementa | Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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' , ] + “REPEITU CAE O DO PARANATRA MO | Atesto que este ato ficou publicado de ] Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 LEI MUNICIPAL Nº 2.723, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022 | Autoriza abertura de Créditos Adicionais ds 2R ) Suplementares por Anulação de Dotaçãono Orçamento Vigente e dá outras providências. | Qu a menta , “TO PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos AdicionaisSuplementarespor Anulação de Dotação, até o valor de R$115.600,00(cento e quinze mil e seiscentos reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigenteno exercício orçamentário de 2022, conforme abaixo demonstrado: | [02 no Es Poder Executivo o o I 268 03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 23 E Comércio e Serviços E 216 Carmo Iluminado (Decoração Natalina) [3 39039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica o [ 01.0000.0000.0000 Recursos Ordinários, Recursos não Vinculados de Impostos | 115.600,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular,no orçamento vigente, para suplementar os Créditos Adicionais mencionados no art. 1º, até o valor de R$115.600,00 (cento e quinze mil e seiscentos reais), as seguintes dotações, conforme abaixo demonstrado: [0 Poder Executivo o 203 03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte [13 CO |Cultra À | | (2029 Manter os Serviços de Cultura | o E 1339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física [01.0000.0000.0000 | Recursos Ordinários, Recursos não Vinculados de Impostos 7.700,00 | [02 [Poder Executivo E 205 | [03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer é Esporte 13 |Cuitura 1014 o “Adquirir Equip. Mat. Permanente Biblioteca Municipal E 44 90 52 Equipamentos e Material Permanente | o E 01.0000.0000.0000 | Recursos Ordinários, Recursos não Vinculados de Impostos 9.400,00 [02 |PoderExecutivo = E 206 03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 13 “| Cultura t 143 o Adquirir equipamentos para o Núcleo de Oficinas Culturais CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 449052 Equipamentos e Material Permanente 01.0000.0000.0000 | Recursos Ordinários, Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00 [2088 "| Poder Executivo E 222 [03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 3 Cultura E E o o o |2306 Manter a Fanfarra Municipal (339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |01.0000.0000.0000 | Recursos Ordinários, Recursos não Vinculados de Impostos 30.000,00 [02 "| Poder Executivo 223 '03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte [13 Cultura o (2306 Manter a Fanfarra Municipal | 339039. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica [01.0000.0000.0000 | Recursos Ordinários, Recursos não Vinculados de Impostos 8.000,00 (02 — Poder Executivo 225 03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte FER |Cultura E 2306 Manter a Fanfarra Municipal E E 449052 Equipamentos e Material Permanente [01.0000.0000.0000 | Recursos Ordinários, Recursos não Vinculados de Impostos | 10.000,00] [02 | Poder Executivo 20 103 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte a em me a qa em 23 Comércio e Serviços (2207 Desenvolver a Política Turística - FUMTUR [339030 * | Material de Consumo E 01.0000.0000.0000 | Recursos Ordinários, Recursos não Vinculados de Impostos 15.000,00 | 102 Poder Executivo o 95 '03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte [12 = Educação OM Direção da Política Educacional [339037 Locação de Mão-de-Obra [01.0001.0001.0001 | Receitas de Impostos de Transf. de Impostos - Educação 20.000,00 [02 Poder Executivo 107 03 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte Ev) E Educação o [1149 Adquirir Mobiliário e Equip. p/ Escolas 449052 Equipamentos e Material Permanente |01.0001.0001.0001 | Receitas de Impostos de Transf. de Impostos - Educação 5.500,00 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paran: 'G, 21 de outubro de 2022. O DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal