| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2725 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit e por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 E DO aa a EM LEI MUNICIPAL Nº 2.725, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 Atesto que este aic ficou publicado de Autoriza abertura de Crédito Adicional FZq | Suplementar por Superávit e por Excesso de 1X 1 Arrecadação no Orçamento Vigente e dá N outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit no valor de R$1.373.260,00 (um milhão trezentos e setenta e três mil duzentos e sessenta reais), para suprir as seguintes dotações do Orçamento Vigente: 0407 Fundo Municipal de Saúde 38 101220402 Planejamento e Gestão Municipal 20310 Enfrentamento a Pandemia — COVIDI9 33903900 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 02.0002.0002.0002 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saude 60.000,00 | 0407 Fundo Municipal de Saúde 138 103021002 Atenção Especializada 201386 Manutenção da UPA 33903400 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 02.0002.0002.0002 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saude 222.000,00 0407 Fundo Municipal de Saúde 153 103021002 Atenção Especializada 20189 | Ações Especializadas de Saúde 33903900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 02.0002.0002.0002 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saude 539.090,00 02.0059.0049.0515 Increm. MAC Prop.36000439342202200 187.410,00 0407 | Fundo Municipal de Saúde no 103021002 Atenção Especializada 20036 Tratamento Fora Domicílio 33903900 "| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 02 0002 0002 0002 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saude 124.760,00 0407 Fundo Municipal de Saúde 184 103021002 Atenção Especializada 20253 [Manutenção Consórcio Interm. Saúde - CISALP Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 33933900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 02 0002 0002 0002 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saude 140.000,00 02.0059.0048.0519 Inc.Temp. Cust. Serviços Atenção Básica Portarial274 [ | 100.000,00 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021, cujo total é dado pelos saldos financeiros disponíveis na conta acima descrita. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$439.000,00 (quatrocentos e trinta e nove mil reais), conforme abaixo demonstrado: COVID-19 0407 Fundo Municipal de Saúde 138] 103021002 Atenção Especializada | 20186 Manutenção da UPA | 33903400 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 01.0055.0591.0591 Resol. 7979/2022 Custeio Ações de Saúde - COVID-19 1 47.000,00 01.0055.0590.0590 Resol. 7951/2021 Custeio Enfretamento Coronavirus - 45.000,00 01.0055.0596.0596 Assist. Hosp. e Ambulatorial Res.8036 que altera 7991/22 -COVID-19 140.000,00 01.0055.0604.0604 Resol. 8008/2022 - Rede de Urgência e Emergência - UPA 89.000,00 Valora Minas 0407 Fundo Municipal de Saúde 153 103021002 Atenção Especializada 20189 Ações Especializadas de Saúde 33903900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01.0055.0570.0570 Resol. 7854/SES Política de Atenção Hosp.do Est. MG- 118.000,00 Art, 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art, 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 21 de outubro de 2022. CESAR CAETANO DE O nr aaa cs cemaro Deo ALMEIDA “EM CS, CP Bra, unareata da Puma Hades Bras SAIR ond EB CP A, URV ta CONS pa ops! FILHO:91067898620 rscana rss Ode 32183 953634 GO” CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal