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norma nº 2725/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2725 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit e por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
E DO aa a EM LEI MUNICIPAL Nº 2.725, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Atesto que este aic ficou publicado de Autoriza abertura de Crédito Adicional
FZq | Suplementar por Superávit e por Excesso de
1X 1 Arrecadação no Orçamento Vigente e dá
N outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superávit no valor de R$1.373.260,00 (um milhão trezentos e setenta e três mil
duzentos e sessenta reais), para suprir as seguintes dotações do Orçamento Vigente:
0407 Fundo Municipal de Saúde 38
101220402 Planejamento e Gestão Municipal
20310 Enfrentamento a Pandemia — COVIDI9
33903900 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização
02.0002.0002.0002 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saude 60.000,00
| 0407 Fundo Municipal de Saúde 138
103021002 Atenção Especializada
201386 Manutenção da UPA
33903400 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização
02.0002.0002.0002 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saude 222.000,00
0407 Fundo Municipal de Saúde 153
103021002 Atenção Especializada
20189 | Ações Especializadas de Saúde
33903900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
02.0002.0002.0002 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saude 539.090,00
02.0059.0049.0515 Increm. MAC Prop.36000439342202200 187.410,00
0407 | Fundo Municipal de Saúde no
103021002 Atenção Especializada
20036 Tratamento Fora Domicílio
33903900 "| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
02 0002 0002 0002 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saude 124.760,00
0407 Fundo Municipal de Saúde 184
103021002 Atenção Especializada
20253 [Manutenção Consórcio Interm. Saúde - CISALP
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
33933900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
02 0002 0002 0002 Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Saude 140.000,00
02.0059.0048.0519 Inc.Temp. Cust. Serviços Atenção Básica Portarial274 [ | 100.000,00
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021, cujo total é dado pelos
saldos financeiros disponíveis na conta acima descrita.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$439.000,00
(quatrocentos e trinta e nove mil reais), conforme abaixo demonstrado:
COVID-19
0407 Fundo Municipal de Saúde 138]
103021002 Atenção Especializada |
20186 Manutenção da UPA |
33903400 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização
01.0055.0591.0591 Resol. 7979/2022 Custeio Ações de Saúde - COVID-19 1 47.000,00
01.0055.0590.0590 Resol. 7951/2021 Custeio Enfretamento Coronavirus - 45.000,00
01.0055.0596.0596
Assist. Hosp. e Ambulatorial Res.8036 que altera
7991/22 -COVID-19
140.000,00
01.0055.0604.0604
Resol. 8008/2022 - Rede de Urgência e Emergência -
UPA
89.000,00
Valora Minas
0407 Fundo Municipal de Saúde 153
103021002 Atenção Especializada
20189 Ações Especializadas de Saúde
33903900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
01.0055.0570.0570 Resol. 7854/SES Política de Atenção Hosp.do Est. MG- 118.000,00
Art, 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 21 de outubro de 2022.
CESAR CAETANO DE O nr aaa cs cemaro Deo
ALMEIDA
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CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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