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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2726/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2726 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaAltera a redação do § 1º e § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.657 de 09 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
LEI MUNICIPAL Nº 2.726, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Altera a redação do $ 1º e $3º do art. 1º da Lei Municipal nº
2.657, de 09 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder
Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar
repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às
entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas
físicas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º0$1ºe 8 3º,art. 1º da Lei Municipal nº 2.657, de 09 de dezembro de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"8 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$ 2.091.692,64
(dois milhões, noventa e um mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos)...”
FUNÇÃO 10: Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
APAE — Associação de Pais e Amigos assssemcnvasiaro cvos es... 63.050,00
FUNÇÃO 08: Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba cerrerareeararo error + 220.000,00
"$ 3º Os repasses financeiros de auxílios que perfazem um total de R$ 942.339,00
(novecentos e quarenta e dois mil, trezentos e trinta e nove reais)...”
FUNÇÃO 08: Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
APAE — Associação de Pais e Amigos cermmenrereca ro crreres 145.000,00
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 31 de outubro de 2022.
C ESA R CA ETANO DE Assinado de forma digital por CESAR CAETANO DE ALMEIDA.
Pssroso
Rena, escada el arado
ALMEIDA ui SAS CP oa ea CONPANCA
E REENpME NOS Ae soda
FILHO:91067898620 Sicinsitor nisi ostra
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
VREFEITURA MINICIPAL D+ | Prefeito Municipal
CARMO DO PARANAÍBA - MU
Atesto que este ato ficou publicado de

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