| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2726 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Altera a redação do § 1º e § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.657 de 09 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 LEI MUNICIPAL Nº 2.726, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 Altera a redação do $ 1º e $3º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.657, de 09 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º0$1ºe 8 3º,art. 1º da Lei Municipal nº 2.657, de 09 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "8 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$ 2.091.692,64 (dois milhões, noventa e um mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos)...” FUNÇÃO 10: Saúde SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada APAE — Associação de Pais e Amigos assssemcnvasiaro cvos es... 63.050,00 FUNÇÃO 08: Assistência Social SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba cerrerareeararo error + 220.000,00 "$ 3º Os repasses financeiros de auxílios que perfazem um total de R$ 942.339,00 (novecentos e quarenta e dois mil, trezentos e trinta e nove reais)...” FUNÇÃO 08: Assistência Social SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial APAE — Associação de Pais e Amigos cermmenrereca ro crreres 145.000,00 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 31 de outubro de 2022. C ESA R CA ETANO DE Assinado de forma digital por CESAR CAETANO DE ALMEIDA. Pssroso Rena, escada el arado ALMEIDA ui SAS CP oa ea CONPANCA E REENpME NOS Ae soda FILHO:91067898620 Sicinsitor nisi ostra CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO VREFEITURA MINICIPAL D+ | Prefeito Municipal CARMO DO PARANAÍBA - MU Atesto que este ato ficou publicado de