| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2727 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 LEI MUNICIPAL Nº 2.727, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação por no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a seguinte dotação orçamentária: 021102 Fundo Municipal de Assistência Social 082430802 Proteção Social Especial 20099 Manter Abrigo Institucional 33504300 Subvenções Sociais 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 10.000,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 021102 Fundo Municipal de Assistência Social 082440801 Proteção Social Básica 20171 Manter o CRAS 33504300 Subvenções Sociais 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 10.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG,, nad de outubro de 2022. CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO:91067898620 : CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal am Into el 0 mA O De, PANO ALMA PRA NA VREFEITURA MI PNCIPAL D+ CARMO DO PARANAÍBA - MO | Atesto que este ata ficou publicado de