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norma nº 2728/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2728 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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matéria 1962 →

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
LEI MUNICIPAL Nº 2.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza abertura de Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), conforme abaixo demonstrado:
021001 Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
185421801 Meio Ambiente
20063 Arborizar e Manter Parques e Jardins
44905200 Equipamentos e Material Permanente
01 0069 0001 0001 RESOL. SEGOV Nº 21/2022 - EM. PARL. 200.000,00
IND.99168
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para
abertura do crédito especial, o excesso de arrecadação ocorrido na receita Outras
Transferências de Recursos dos Estados - Principal, código reduzido 60, na conta na bancária
nº 32.817-0 no valor de R$ 311.063,76, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos
nas dotações orçamentárias do orçamento vigente.
vVREFEITURA MINICIPAL D+,
UAR240 DO PARANAÍBA - MU |
Atesto que este ato ficou publicado de |
31:40
cem
Zi
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 31 de outubro de 2022.
CESAR CAETANO DE tt e oa la po CESAN CAETMO DE ALMEDA
ALMEIDA “RESP, RONAN
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CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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