| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2728 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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! Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 LEI MUNICIPAL Nº 2.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 Autoriza abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme abaixo demonstrado: 021001 Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 185421801 Meio Ambiente 20063 Arborizar e Manter Parques e Jardins 44905200 Equipamentos e Material Permanente 01 0069 0001 0001 RESOL. SEGOV Nº 21/2022 - EM. PARL. 200.000,00 IND.99168 Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para abertura do crédito especial, o excesso de arrecadação ocorrido na receita Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal, código reduzido 60, na conta na bancária nº 32.817-0 no valor de R$ 311.063,76, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. vVREFEITURA MINICIPAL D+, UAR240 DO PARANAÍBA - MU | Atesto que este ato ficou publicado de | 31:40 cem Zi Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 31 de outubro de 2022. CESAR CAETANO DE tt e oa la po CESAN CAETMO DE ALMEDA ALMEIDA “RESP, RONAN SCE ONTOS EXCITA us 3EPETGRBGS cncESAR FILHO:91067898620 ads SS CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal