| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2729 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 LEI MUNICIPAL Nº 2.729, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme abaixo demonstrado: 021102 082420802 20057 44504200 01 0069 0001 0001 Fundo Municipal de Assistência Social 597 Proteção Social Especial Repasse Programa Pessoa Portadora de Deficiência Auxílios RESOL. SEGOV Nº 21/2022 - EM. PARL. 100.000,00 IND.99168 Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para abertura do crédito especial, o excesso de arrecadação ocorrido na receita Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal, código reduzido 60, na conta na bancária nº 32.817-0 no valor de R$ 311.063,76, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 31 de outubro de 2022. CESAR CAETANO DE | Pede ca cmo Neat dec Feat ALMEIDA É nas DRT sacia tan FILHO:91067898620 Gi na une CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal VREFEITURA MIPRCIPAL D+ , CARMO DO PARANAÍBA - MO | Atesto que este ato ficou publicado de | Es A