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norma nº 2729/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2729 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
LEI MUNICIPAL Nº 2.729, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), conforme abaixo demonstrado:
021102
082420802
20057
44504200
01 0069 0001 0001
Fundo Municipal de Assistência Social 597
Proteção Social Especial
Repasse Programa Pessoa Portadora de
Deficiência
Auxílios
RESOL. SEGOV Nº 21/2022 - EM. PARL. 100.000,00
IND.99168
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para
abertura do crédito especial, o excesso de arrecadação ocorrido na receita Outras
Transferências de Recursos dos Estados - Principal, código reduzido 60, na conta na bancária
nº 32.817-0 no valor de R$ 311.063,76, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos
nas dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 31 de outubro de 2022.
CESAR CAETANO DE | Pede ca cmo
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ALMEIDA É nas DRT sacia tan
FILHO:91067898620 Gi na une
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
VREFEITURA MIPRCIPAL D+ ,
CARMO DO PARANAÍBA - MO |
Atesto que este ato ficou publicado de |
Es A

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