| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2731 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Suplementar or Anulação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 LEI MUNICIPAL Nº 2.731, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 PREFEITURA MIPRCIPAL Dk | UARZ IO DO PARANAÍBA - MG Atesto que este ato ficou publicado ce Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, ; Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providências TT “O PREFÉITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a seguinte dotação orçamentária: 021104 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa | 737 082410802 Proteção Social Especial | 20281 Manut. Parcerias c/ entidades de assistência ao idoso | 335043 Subvenções Sociais | 01 0070 0070 0070 Outros Recursos Não Vinculados [| 30.000,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 021103 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 733 Adolescente 082430802 Proteção Social Especial 20256 Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 33904800 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 01 0070 0070 0070 Outros Recursos Não Vinculados 10.000,00 021103 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 734 Adolescente 082430802 Proteção Social Especial 20256 Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 44504200 Auxílios 01 0070 0070 0070 Outros Recursos Não Vinculados 10.000,00 021103 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 735 Adolescente 082430802 Proteção Social Especial 20256 Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do| Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 Adolescente 44905200 Equipamentos e Material Permanente 01 0070 0070 0070 Outros Recursos Não Vinculados 9.000,00 021104 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 736| 082410802 Proteção Social Especial | 20281 Manut. Parcerias c/ entidades de assistência ao idoso 33504100 Contribuições 01 0070 0070 0070 Outros Recursos Não Vinculados Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 31 de outubro de 2022. CESAR CAETANO DE sea PCA CA A FILHO:91067898620 Cano sai or 1saazr so CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal