| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2732 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de área urbana que especifica, e dá outras providências. |
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——+e- Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 LEI MUNICIPAL Nº 2.732, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre desafetação de área urbana que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original de bem de uso comum, o terreno urbano constituído pela Área 1 de Equipamento Urbano, da quadra H, situado nesta cidade, no loteamento denominado "RESIDENCIAL VERSOL COSTA" com a área de 5.542,23m?, (cinco mil, quinhentos e quarenta e dois metros e vinte e três centímetros quadrados), medindo 59,05m. de frente no alinhamento da Rua Nilza Resende e Silva (ex. Rua 05); 59,09m. no fundo confrontando com a propriedade de Antônio Francisquini Baptista; 93,34m. pela direita confrontando com a Área Verde; 93,71m. pela esquerda confrontando com os lotes de 1 a 6 e com fundo da Rua 6, conforme planta baixa e memorial descritivo em anexo, que passam a fazer partes integrantes da presente Lei. vREFEITURA MI INICIPAL D+, CAR 12 DO PARANAÍBA - MO | Atesto que este ato ficou publicado ce | 311 dO; Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 31 de outubro de 2022. CESAR CAETANO DE ALMEIDA à Rice 7 FILHO:91067898620 - mm norissaors CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal E ES 4 q EO 4 HD DM ED ED 49 Área F de ol Verde E Equipamento E Urbano 2% 8 00'21 o [ 00:21 30.00 S79T e % ÇA CA ZA) E EM LA EE. o 59,05m RUA NILZA RESENDE E SILVA:( EX: RUA 05) CROQUI PARA DESAFETAÇAO DE EQUIPAMENTO URBANO AREA “1: DE- EQUIPAMENTO URBANO LECAL MATRICULA 13,081 RESIDENCIAL VERSOL COSTA | FERNANDO FERREIRA ROCHA - CREA 77,437/D-MG MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAIBA-MG DESENHO: AREA TOTAL: ESCALA: DATA: D MEMORIAL DESCRITIVO 01-OBJETIVO DO TRABALHO AGRIMENSORIAL: Desafetação de: Área de Equipamento Urbano: 1 - Quadra H - Residencial Versol Costa. 02: PROPRIETÁRIO: Município dé Carmo do Paranaíba-MG; CNPJ— 18:602.029/0001-09; com sede à Praça: Misael Luiz de Carvalho; nº:84, centro; nesta cidade de Carmo do Paranaíba-MG: 03: DESCRIÇÃO DA ÁREA: Um terreno urbano constituído pela Área 1 de Equipamento Urbano, da quadra H, situado nesta cidade, no loteamento: denominado "RESIDENCIAL VERSOL COSTA" com a área de 5.542,23m?, (cinco mil, quinhentos e quarenta:e dois metros e vinte e três centímetros quadrados), medindo 59,05m. de-frente no alinhamento da Rua Nilza Resende e Silva (ex. Rua 05); 59,09m. no: fundo confrontando. com a propriedade de Antônio Francisquini Baptista; 93,34m. pela: direita confrontando com à Área Verde; 93,7 Im.-pela esquerda confrontando: com.os lotes.de:1:a.6 e:com fundo: da Rua 6. Conforme:croqui:anexo: 04- DADOS DA ESCRITURA: Matrícula nº 13.081, do RI desta: Comarca de Carmo do Paranaíba-MG Carmo do Paranaíba, 21 de maio'2021 R.T.: Fernando Ferreira Rocha CREA — 77.437-D/MG