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norma nº 2732/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2732 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaDispõe sobre desafetação de área urbana que especifica, e dá outras providências.
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matéria 1948 →

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texto integral #

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——+e-
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
LEI MUNICIPAL Nº 2.732, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre desafetação de área urbana que
especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização
original de bem de uso comum, o terreno urbano constituído pela Área 1 de Equipamento
Urbano, da quadra H, situado nesta cidade, no loteamento denominado "RESIDENCIAL
VERSOL COSTA" com a área de 5.542,23m?, (cinco mil, quinhentos e quarenta e dois metros
e vinte e três centímetros quadrados), medindo 59,05m. de frente no alinhamento da Rua Nilza
Resende e Silva (ex. Rua 05); 59,09m. no fundo confrontando com a propriedade de Antônio
Francisquini Baptista; 93,34m. pela direita confrontando com a Área Verde; 93,71m. pela
esquerda confrontando com os lotes de 1 a 6 e com fundo da Rua 6, conforme planta baixa e
memorial descritivo em anexo, que passam a fazer partes integrantes da presente Lei.
vREFEITURA MI INICIPAL D+,
CAR 12 DO PARANAÍBA - MO |
Atesto que este ato ficou publicado ce |
311 dO;
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 31 de outubro de 2022.
CESAR CAETANO DE
ALMEIDA à Rice 7
FILHO:91067898620 - mm norissaors
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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RUA NILZA RESENDE E SILVA:( EX: RUA 05)
CROQUI PARA DESAFETAÇAO DE EQUIPAMENTO URBANO
AREA “1: DE- EQUIPAMENTO URBANO LECAL
MATRICULA 13,081 RESIDENCIAL VERSOL COSTA
| FERNANDO FERREIRA ROCHA - CREA 77,437/D-MG MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAIBA-MG
DESENHO: AREA TOTAL: ESCALA: DATA: D
MEMORIAL DESCRITIVO
01-OBJETIVO DO TRABALHO AGRIMENSORIAL:
Desafetação de: Área de Equipamento Urbano: 1 - Quadra H - Residencial Versol Costa.
02: PROPRIETÁRIO:
Município dé Carmo do Paranaíba-MG; CNPJ— 18:602.029/0001-09; com sede à Praça: Misael Luiz de
Carvalho; nº:84, centro; nesta cidade de Carmo do Paranaíba-MG:
03: DESCRIÇÃO DA ÁREA:
Um terreno urbano constituído pela Área 1 de Equipamento Urbano, da quadra H, situado nesta cidade, no
loteamento: denominado "RESIDENCIAL VERSOL COSTA" com a área de 5.542,23m?, (cinco mil,
quinhentos e quarenta:e dois metros e vinte e três centímetros quadrados), medindo 59,05m. de-frente no
alinhamento da Rua Nilza Resende e Silva (ex. Rua 05); 59,09m. no: fundo confrontando. com a
propriedade de Antônio Francisquini Baptista; 93,34m. pela: direita confrontando com à Área Verde;
93,7 Im.-pela esquerda confrontando: com.os lotes.de:1:a.6 e:com fundo: da Rua 6. Conforme:croqui:anexo:
04- DADOS DA ESCRITURA:
Matrícula nº 13.081, do RI desta: Comarca de Carmo do Paranaíba-MG
Carmo do Paranaíba, 21 de maio'2021
R.T.: Fernando Ferreira Rocha
CREA — 77.437-D/MG

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