| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2733 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 3084 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 PREFEITURA MIPCIPAL Dhrei MUNICIPAL Nº 2.733, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 CARO DO PARANAÍBA - Atesto que este ato ficou publicado ba Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar (4 2a » por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 851.000,00 (oitocentos e cinquenta e um mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente: 0205 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento 368 Urbano 267821501 Urbanismo 1.0054 Pavimentação e Construção de Logradouros Públicos 44905100 Obras e Instalações 01 0068 0068 0068 Transf do Estado - Acordo Jud de Rep dos Imp 851.000,00 Socioeconômicos e Amb do Romp de Barragem em Brumadinho Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 021102 Fundo Municipal de Assistência Social 618 082440801 Proteção Social Básica 1.0175 Reforma/Ampliação/Construção do CRAS 44905100 Obras e Instalações 01 0068 0068 0068 Transf do Estado -Acordo Jud de Rep dos Imp 300.000,00 Socioeconômicos e Amb do Romp de Barragem em Brumadinho 0407 Fundo Municipal de Saúde 86 103021002 Atenção Especializada 1.0181 Reforma e Ampliação da UPA 44905100 Obras e Instalações 01 0068 0068 0068 Transf do Estado -Acordo Jud de Rep dos Imp 551.000,00 Socioeconômicos e Amb do Romp de Barragem em Brumadinho Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 31 de outubro de 2022. CESAR CAETANO DE (rimas vero cid r FILHO:91067898620 qrsmcemcocanionvesmmam CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal