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norma nº 2733/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2733 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
PREFEITURA MIPCIPAL Dhrei MUNICIPAL Nº 2.733, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
CARO DO PARANAÍBA -
Atesto que este ato ficou publicado ba
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
(4 2a » por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação, no valor de R$ 851.000,00 (oitocentos e cinquenta e um mil reais),
para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente:
0205 Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento 368
Urbano
267821501 Urbanismo
1.0054 Pavimentação e Construção de Logradouros Públicos
44905100 Obras e Instalações
01 0068 0068 0068 Transf do Estado - Acordo Jud de Rep dos Imp 851.000,00
Socioeconômicos e Amb do Romp de Barragem em
Brumadinho
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
021102 Fundo Municipal de Assistência Social 618
082440801 Proteção Social Básica
1.0175 Reforma/Ampliação/Construção do CRAS
44905100 Obras e Instalações
01 0068 0068 0068 Transf do Estado -Acordo Jud de Rep dos Imp 300.000,00
Socioeconômicos e Amb do Romp de Barragem em
Brumadinho
0407 Fundo Municipal de Saúde 86
103021002 Atenção Especializada
1.0181 Reforma e Ampliação da UPA
44905100 Obras e Instalações
01 0068 0068 0068 Transf do Estado -Acordo Jud de Rep dos Imp 551.000,00
Socioeconômicos e Amb do Romp de Barragem em
Brumadinho
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 31 de outubro de 2022.
CESAR CAETANO DE (rimas vero cid r
FILHO:91067898620 qrsmcemcocanionvesmmam
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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