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norma nº 97/2022

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 97 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaInstitui a “Comenda Mulher Destaque Carmense”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba .mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 97, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
Institui a “Comenda Mulher Destaque
Carmense”,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, promulga a seguinte Resolução Legislativa.
Art. 1º Fica instituída pela Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG) a
“Comenda Mulher Destaque Carmense”, destinada a reconhecer e valorizar as mulheres que
tenham contribuído para o crescimento e desenvolvimento de nossa cidade e Município.
Art. 2º A presente comenda será concedida por meio de Decreto Legislativo
específico, a ser discutido e aprovado pela Câmara Municipal nos termos do Regimento Interno.
8 1º A discussão sobre o mérito e merecimento da mulher a ser agraciada com a
presente Comenda será analisada, por uma Comissão Especial composta por 3 (três) membros, nos
termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.
8 2º O projeto do Decreto Legislativo citado no “caput” deste artigo será instruído
obrigatoriamente com o histórico de vida da mulher a ser homenageada, com destaque especial às
condutas por ela praticadas que tenham contribuído para o crescimento e desenvolvimento de
nossa cidade e Município.
83º A presente Comenda será concedida anualmente a, no máximo, 3 (três) mulheres,
observado os requisitos inscritos no “caput” do art. 1º desta Resolução.
8 4º Cada mulher somente poderá ser indicada e agraciada com a presente Comenda
por uma única vez.
$ 5º Não poderão receber a presente Comenda as mulheres que tenham parentesco por
consanguinidade ou afinidade com o autor do respectivo projeto de Decreto Legislativo ou com
quaisquer dos membros da Mesa Diretora.
Art. 3º Para a aprovação do Decreto Legislativo citado no art. 2º desta Resolução
Legislativa será necessário o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara
Municipal.
8 1º A Comissão Especial citada no $ 1º do art. 2º desta Resolução tem o prazo de até
9 (nove) dias corridos para apresentar seu parecer quanto ao mérito e merecimento da mulher a ser
agraciada.
$ 2º O prazo previsto no $ 1º deste artigo é comum a todos os membros da Comissão
Especial.
Art. 4º A presente Comenda será concedida anualmente em sessão solene da Câmara
Municipal, a ser realizada nos termos do Regimento Interno.
Art. 5º A presente Comenda será materializada em uma medalha de formato redondo
com até 8 (oito) centímetro de diâmetro, construída em metal prateado, com fita grossa embutida
em um passador prateado acoplado na respectiva medalha, fita na cor lilás de no mínimo 2 e no
máximo até 3 (três) centímetros de largura, tendo em seu anverso um busto feminino e o nome da
presente Comenda e no verso o Brasão do Município de Carmo do Paranaíba, devendo ser
acondicionada em caixa de madeira ou outro material equivalente, forrada por fora em veludo na
cor preta.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 3851-3366
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG
Parágrafo único. Será entregue a cada mulher homenageada uma cópia do respectivo
Decreto Legislativo que concedeu a ela a presente Comenda.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Resolução Legislativa e do Decreto
Legislativo respectivo correrão por conta das verbas legais existentes no orçamento da Câmara
Municipal.
Art. 7º Os casos omissos nesta Resolução serão disciplinados de acordo com as regras
do Regimento Interno da Câmara Municipal e das demais disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ab-rogam-se as disposições em sentido contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 10 de novembro de 2022.
IGOR ANO RIBEIRO SILVA MAI ETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vicê-Presidente - - Secretária —
Registrada no livro próprio à folha 59, publicada
no site: https://sapl.carmodoparanaiba.mg.leg.br/norma.
Carmo do Paranaíba, 10 de novembro de 2022.

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