| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2735 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá Outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 VREFEITURA MI'NICIPAL DF |, LEI MUNICIPAL Nº 2.735, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 CARMO DO PARANAÍBA - MG | Atesto que este ato ficou publicado de ' ] Autoriza abertura de Crédito Suplementar por 1 Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no exercício orçamentário de 2022, conforme abaixo demonstrado: Poder Executivo Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte FUMTUR Desenvolver a Política Turística - FUMTUR Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01.0000.0000.0000 | Recursos Ordinários Não Vinculados de Impostos 150.000,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento vigente, para abrir o Crédito Adicional Suplementar mencionado no art. 1º, o valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na seguinte dotação, conforme abaixo 150.000,00 demonstrado: Poder Executivo Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte Esporte e Lazer 1 0091 | Construção e Ampliação de Espaços Esportivos E 4 90 51] Obrase Instalações 01.0000.0000.0000 | Recursos Ordinários Não Vinculados de Impostos Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de novembro de 2022. Carmo do Paranaíba/MG, 22 de novembro de 2022. Assinado de forma digital por CESAR CAETANO DE ALMEIDA CESAR CAETANO DE ALMEIDA Dxctio-er si ou-secetata da eta Fer do as “A cane CH 1 GU VAL, UA CCRBANCA FILHO:91067898620 ATOS DIGA: a AROS, crecesan Dados: 20221122 Y29rA6 05007 CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal