br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2737/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2737 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id3097

Originating matéria

matéria 1978 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 11

uu
“REFEITURA MINTCIPAL Dk
CARMO DO FARANAÍBA - MU |
testo que este ato ficou publicado de
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
LEI MUNICIPAL Nº 2.737, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 430.372,00(Quatrocentos e trinta mil e
trezentos e setenta e dois reais), para suprir as dotações do Orçamento Vigente no exercício
orçamentário de 2022, conforme ANEXO I;
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021, referente a fonte 53 —
Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde e na fonte 54 —
Outras Transferências de Recursos do SUS , cujo total é dado pelo saldo financeiro constante no
ANEXO IL.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para a
data de 7 de novembro de 2022.
Carmo do Paranaíba/MG, 22 de novembro de 2022.
CESAR CAETANO DE iodo deforma ta po CESAR CATANO DE ANE
É, OM ONBR ooCIN Bras, conesecretaia da Receita feet do Eras
ALMEIDA "AVR oC AM UVA, on ARCONTANA
IMPARENDIMENTOS DIGITAL, oo 71876400011, CESAR
FILHO:91067898620 TT crrtorento romeno
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Dotação E
Órgo Tod Do |
Fundo Municipal de Saúde Do |
Do
DO]
Do
atividade 1 TT I[2lfz! Manter o Núcleo Municipal de Saúde E
Nat. Da Despesa | 4| ajo [52 | DO
01.0053.0511.0511 [Estruturação Unidades Atenção Especializada
|
ortaria 716 2022
Descrição:
Estruturação unidades atenção especializada.
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR
Descrição:
Estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde.
undo Municipal de Saúde
undo Municipal de Saúde
fe5] Fes]
[92]
uporte Profilático e Terapêutico
ivi | | | 2 J41 [Manutenção Prog. Assistência Farmacêntica |
Nat. DaDespesa | 4| 4]90 |52 |
onte de Recurso 01.0053.0518.0518 25.958,0
DR
Descrição:
Adquirir equipamentos e material permanente para assistência farmacêutica.
oOjmj<|m
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
ódigo Reduzido
Fundo Municipal de Saúde
30
00
Atividade 1 T[ I2 Manter estratégia da saúde da família
Material de Consumo
onte de Recurso oronavirus(COVID-19)-SAPS- Port. 2405 -ESPIN
Do
Descrição:
Material médico hospitalar, asilo, pessoas privadas de liberdade, morador de rua.
Dotação fo
Fundo Municipal de Saúde
302] Atenção Básica
1001JAtenção Básica
Nat. Da Despesa
onte de Recurso 4.0511.0511
Descrição:
Exames laboratoriais
ESPECIFICAÇÃO VALOR
DISCRIMINAÇÃO
Código Reduzido Do
órgão | oAfFundo Municipal de Saúde DO
Unidade Orçamentária undo Municipal de Saúde O
úde Do
enção Básica [o
enção Básica [o
atividade | | | 2 )33 [Manter Estratégia da Saúde da Família Do
90 30 |Material de Consumo Do
onte de Recurso 01.0054.0512.0512 oronavírus-ESPIN-Port. 2222- Apoio à Gestação,P 56.320,0
ortaria 2222 Do
Descrição:
Material médico hospitalar, material de limpeza, material de escritório.
vit
eo |5
Eat
EE
E
|
Sw
[E E)
matho
li
Hj
S
ao]
ESPECIFICAÇÃO
Dotação fu 4
Órgão To oalrundoMunicipaldeSaúdo To
Fundo Municipal de Saúde Do
lOJSaúde
302JAssistência Hospitalar e Ambulatorial | | |
1002JAtenção Especializada o
Atividade | | [27213 [Mantero Centro especialidades odontológicas | |
Nat. Da Despesa | 3] 3j9o [30 JMaterinldeConsumo Tod
Resolução orariadooE Cl
Descrição:
Material odontologia, instrumental, medicamentos.
ol
O mrodonacro — Noncasansagsial Port. 3008/MS Assist. à Saúde Bucal APS/AE -
Fonte de Recurso 01.0054.0514.0514 |[COVID/19 6.028,00
DISCRIMINAÇÃO
Dotação SU
Órgão To oafPundo Municipal de Saúde Do
Fundo Municipal de Saúde DO
Saúde =
30iJAtençãoBásica A
1001JAtenção Básica 1
atividade TT [27 fManterestratégiadasaúdodafamíia To
Nat. Da Despesa [| 3] 3/90 ]30 [MaterialdeConsumo To
Fome nora — Poroossosiansid! Port. 3008/MS Assist. à Saúde Bucal APS/AE | sasiod
Fonte de Recurso 01.0054.0514.0514 |COVID/19 4.857,00
esolução Portaria 3008 Do
Descrição:
Material odontologia, instrumental, medicamentos.
7»
VALOR
Do
Do
07[Fundo Municipal de Saúde o
Funçao Do Nosaúde 1
Atenção Básica DO
Programa looifAtenção Básica 14 o
Atividade | T [273 | DO
Nat. Da Despesa | 3] 3/90 [30 | Do |
pa Port. 2994/MS Assist. à Obes.,Diabetes ou Hipert. | s949400
Fonte de Recurso 01.0054.0515.0515 [Arterial na APS - COVID-19 49.494,00
Dos
Descrição:
Lanches, fita glicêmica, material gráfico e escritório
VALOR
ódigo Reduzido 3
Fundo Municipalde Saúde | To
Fundo Municipal de Saúde Do
Saúde 1
302JAtenção Hospitalar e Ambulatorial |
DO]
DO
DO
100
Atividade
0
01.0054.0516.0516
ortaria 3350 E
Descrição:
Material para oficinas, material de limpeza, lanche, material gráfico, camisetas, material médico hospitalar.
DISCRIMINAÇÃO VALOR
otação 127 Do
CE SR E
Unidade Orçamentária [| OfeundoMunicimaaesmão |
Função To ode 4
302JAtenção Hospitalar cAmbulatorial 1
Do
Te
DO
o]
nimicio
1002
tividade [ol J2lfo Manter Centro de Atenção Psicossocial
coeso o
1.0054.0516.0516 20.000,0
Z|P|U
—
m
o
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR
Do DO
É DO
07]Fundo Municipalde Saúde |]
Função To ofsaúdo o
302JAssistência Hospitalar e Ambulatorial |
Programa 1002JAtenção Especializada | 1
atividade | T [2 Jo [ManeCapSÁlooeDrogas |]
Nat. Da Despesa | 3] 3/90 [30 JMaterial de Consumo Do
Portaria 3350 DO
Descrição:
Material para oficinas, material de limpeza, lanche, material gráfico, camisetas, material médico hospitalar.
"5
ESPECIFICAÇÃO
Do
DA DO
[O orlrundomunicipaldesaido |
O E
2JAtenção Hospitalar e Ambulatorial | |]
| io0dfAtenção Especializada | |
Do
DO
anter CAPS Álcool e Drogas
Outros Serviçoes de Terceiros- Pessoa Jurídica
onte de Recurso
Descrição:
Pagamento transporte pacientes.
NO
CEI
O jm
o
S
[ea]
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR
CO
Órgão [od DO
Fundo Municipal de Saúde DO
Função DO
301 [Atenção Básica imm—
Atenção Básica Lo
Atividade | | [2 [33 JManterEstratégiadaSaúdedaFamília |]
(Nat. Da Despesa | 4] 4/90 [52 [Equipamentos e Material Permanente DO
Fonte de Recurso 01.0054.0517.0517 |Port. 3389/MS-Estrut. Assist. Odont. APS/AE-COVID-
mM
ortaria 3389 Tm
Descrição:
Jaaquirir equipamentos e material permanente para APS.
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
'undo Municipal de Saúde
[o d 4
Unidade Orçamentária 'undo Municipal de Saúde o
SubFunção 302/Assistência Hospitalar e Ambulatorial Do
Programa 1002] Atenção Especializada Do
atividade TT [ [2/23] anter o Centro de Especialidades Odontológicas Do
Nat. Da Despesa [al ajoo [52 DO
onte de Recurso 01.0054.0517.0517 |Port. 3389/MS-Estrut. Assist. Odont. APS/AE-COVID-| 25.607,0
Portaria 3389 LO
Descrição:
Adquirir equipamentos e material permanente para CEO.
[ur
o
rj
E
O
o
o)
|
[=]
=> |>[2[3
A
o
5
Ss

open original →