| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2737 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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uu “REFEITURA MINTCIPAL Dk CARMO DO FARANAÍBA - MU | testo que este ato ficou publicado de Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 LEI MUNICIPAL Nº 2.737, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 430.372,00(Quatrocentos e trinta mil e trezentos e setenta e dois reais), para suprir as dotações do Orçamento Vigente no exercício orçamentário de 2022, conforme ANEXO I; Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021, referente a fonte 53 — Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde e na fonte 54 — Outras Transferências de Recursos do SUS , cujo total é dado pelo saldo financeiro constante no ANEXO IL. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para a data de 7 de novembro de 2022. Carmo do Paranaíba/MG, 22 de novembro de 2022. CESAR CAETANO DE iodo deforma ta po CESAR CATANO DE ANE É, OM ONBR ooCIN Bras, conesecretaia da Receita feet do Eras ALMEIDA "AVR oC AM UVA, on ARCONTANA IMPARENDIMENTOS DIGITAL, oo 71876400011, CESAR FILHO:91067898620 TT crrtorento romeno CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal ANEXO I Dotação E Órgo Tod Do | Fundo Municipal de Saúde Do | Do DO] Do atividade 1 TT I[2lfz! Manter o Núcleo Municipal de Saúde E Nat. Da Despesa | 4| ajo [52 | DO 01.0053.0511.0511 [Estruturação Unidades Atenção Especializada | ortaria 716 2022 Descrição: Estruturação unidades atenção especializada. DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR Descrição: Estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde. undo Municipal de Saúde undo Municipal de Saúde fe5] Fes] [92] uporte Profilático e Terapêutico ivi | | | 2 J41 [Manutenção Prog. Assistência Farmacêntica | Nat. DaDespesa | 4| 4]90 |52 | onte de Recurso 01.0053.0518.0518 25.958,0 DR Descrição: Adquirir equipamentos e material permanente para assistência farmacêutica. oOjmj<|m DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO ódigo Reduzido Fundo Municipal de Saúde 30 00 Atividade 1 T[ I2 Manter estratégia da saúde da família Material de Consumo onte de Recurso oronavirus(COVID-19)-SAPS- Port. 2405 -ESPIN Do Descrição: Material médico hospitalar, asilo, pessoas privadas de liberdade, morador de rua. Dotação fo Fundo Municipal de Saúde 302] Atenção Básica 1001JAtenção Básica Nat. Da Despesa onte de Recurso 4.0511.0511 Descrição: Exames laboratoriais ESPECIFICAÇÃO VALOR DISCRIMINAÇÃO Código Reduzido Do órgão | oAfFundo Municipal de Saúde DO Unidade Orçamentária undo Municipal de Saúde O úde Do enção Básica [o enção Básica [o atividade | | | 2 )33 [Manter Estratégia da Saúde da Família Do 90 30 |Material de Consumo Do onte de Recurso 01.0054.0512.0512 oronavírus-ESPIN-Port. 2222- Apoio à Gestação,P 56.320,0 ortaria 2222 Do Descrição: Material médico hospitalar, material de limpeza, material de escritório. vit eo |5 Eat EE E | Sw [E E) matho li Hj S ao] ESPECIFICAÇÃO Dotação fu 4 Órgão To oalrundoMunicipaldeSaúdo To Fundo Municipal de Saúde Do lOJSaúde 302JAssistência Hospitalar e Ambulatorial | | | 1002JAtenção Especializada o Atividade | | [27213 [Mantero Centro especialidades odontológicas | | Nat. Da Despesa | 3] 3j9o [30 JMaterinldeConsumo Tod Resolução orariadooE Cl Descrição: Material odontologia, instrumental, medicamentos. ol O mrodonacro — Noncasansagsial Port. 3008/MS Assist. à Saúde Bucal APS/AE - Fonte de Recurso 01.0054.0514.0514 |[COVID/19 6.028,00 DISCRIMINAÇÃO Dotação SU Órgão To oafPundo Municipal de Saúde Do Fundo Municipal de Saúde DO Saúde = 30iJAtençãoBásica A 1001JAtenção Básica 1 atividade TT [27 fManterestratégiadasaúdodafamíia To Nat. Da Despesa [| 3] 3/90 ]30 [MaterialdeConsumo To Fome nora — Poroossosiansid! Port. 3008/MS Assist. à Saúde Bucal APS/AE | sasiod Fonte de Recurso 01.0054.0514.0514 |COVID/19 4.857,00 esolução Portaria 3008 Do Descrição: Material odontologia, instrumental, medicamentos. 7» VALOR Do Do 07[Fundo Municipal de Saúde o Funçao Do Nosaúde 1 Atenção Básica DO Programa looifAtenção Básica 14 o Atividade | T [273 | DO Nat. Da Despesa | 3] 3/90 [30 | Do | pa Port. 2994/MS Assist. à Obes.,Diabetes ou Hipert. | s949400 Fonte de Recurso 01.0054.0515.0515 [Arterial na APS - COVID-19 49.494,00 Dos Descrição: Lanches, fita glicêmica, material gráfico e escritório VALOR ódigo Reduzido 3 Fundo Municipalde Saúde | To Fundo Municipal de Saúde Do Saúde 1 302JAtenção Hospitalar e Ambulatorial | DO] DO DO 100 Atividade 0 01.0054.0516.0516 ortaria 3350 E Descrição: Material para oficinas, material de limpeza, lanche, material gráfico, camisetas, material médico hospitalar. DISCRIMINAÇÃO VALOR otação 127 Do CE SR E Unidade Orçamentária [| OfeundoMunicimaaesmão | Função To ode 4 302JAtenção Hospitalar cAmbulatorial 1 Do Te DO o] nimicio 1002 tividade [ol J2lfo Manter Centro de Atenção Psicossocial coeso o 1.0054.0516.0516 20.000,0 Z|P|U — m o DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR Do DO É DO 07]Fundo Municipalde Saúde |] Função To ofsaúdo o 302JAssistência Hospitalar e Ambulatorial | Programa 1002JAtenção Especializada | 1 atividade | T [2 Jo [ManeCapSÁlooeDrogas |] Nat. Da Despesa | 3] 3/90 [30 JMaterial de Consumo Do Portaria 3350 DO Descrição: Material para oficinas, material de limpeza, lanche, material gráfico, camisetas, material médico hospitalar. "5 ESPECIFICAÇÃO Do DA DO [O orlrundomunicipaldesaido | O E 2JAtenção Hospitalar e Ambulatorial | |] | io0dfAtenção Especializada | | Do DO anter CAPS Álcool e Drogas Outros Serviçoes de Terceiros- Pessoa Jurídica onte de Recurso Descrição: Pagamento transporte pacientes. NO CEI O jm o S [ea] DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR CO Órgão [od DO Fundo Municipal de Saúde DO Função DO 301 [Atenção Básica imm— Atenção Básica Lo Atividade | | [2 [33 JManterEstratégiadaSaúdedaFamília |] (Nat. Da Despesa | 4] 4/90 [52 [Equipamentos e Material Permanente DO Fonte de Recurso 01.0054.0517.0517 |Port. 3389/MS-Estrut. Assist. Odont. APS/AE-COVID- mM ortaria 3389 Tm Descrição: Jaaquirir equipamentos e material permanente para APS. DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO 'undo Municipal de Saúde [o d 4 Unidade Orçamentária 'undo Municipal de Saúde o SubFunção 302/Assistência Hospitalar e Ambulatorial Do Programa 1002] Atenção Especializada Do atividade TT [ [2/23] anter o Centro de Especialidades Odontológicas Do Nat. Da Despesa [al ajoo [52 DO onte de Recurso 01.0054.0517.0517 |Port. 3389/MS-Estrut. Assist. Odont. APS/AE-COVID-| 25.607,0 Portaria 3389 LO Descrição: Adquirir equipamentos e material permanente para CEO. [ur o rj E O o o) | [=] => |>[2[3 A o 5 Ss