| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2738 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Executivo Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.738, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 »REFEITURA MIPICIPAL Dk | Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos CARMO DO PARANAÍBA «My | Atesto que este ato ficou publicado de |23 MM ie goi servidores públicos municipais do Poder Executivo Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, o vale alimentação para os servidores públicos ativos e em exercício da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. $ 1º O vale alimentação é extensível para todos os servidores efetivos, contratados, comissionados. 8 2º O vale alimentação é facultativo e deve ser requerido anualmente pelos beneficiários até o dia 10 (dez) do mês anterior para o recebimento no mês subsequente, solicitado por escrito e assinado pelo próprio servidor. Art. 2º. A concessão do vale alimentação será autorizada por esta lei e regulada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, inclusive em relação às correções e atualizações periódicas. Art. 3º, Fica vedado o pagamento do benefício de que trata esta Lei no período em que o servidor estiver afastado por motivo de licenças a qualquer título, faltas ao serviço e em relação às demais ausências e afastamentos. Art. 4º. O vale alimentação de que trata esta Lei: I — não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos; Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA —- MG II — não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária, nem mesmo para o cálculo do índice da folha de pagamento. HI — não é considerado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, nem de férias, vez que não possui natureza salarial; IV -—o valor do vale alimentação será especificado por Decreto; V — possuirá caráter indenizatório; VI — poderá ser revogado a qualquer tempo por interesse do Poder Executivo, mediante Lei. Art. 5º, O vale alimentação recebido indevidamente será considerado falta grave punível nos termos da legislação aplicável ao caso e deverá ser restituído com base na correção da taxa Selic do período apurado, em uma única parcela. Art. 6º. O vale alimentação será concedido uma única vez em caso de acúmulo regular de cargos, empregos ou funções, sendo recebido somente um vale alimentação por servidor. Art. 7º. Terá suspenso o direito ao vale alimentação os servidores públicos ativos e em exercício da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, que se enquadrarem nas seguintes situações: I-— falta injustificada ao trabalho, ainda que por um turno; IH — sofrer penalidade disciplinar de qualquer espécie; HI — licença para concorrer a cargo eletivo e licença para exercer mandato eletivo; IV — afastamento do trabalho em razão de atestado médico, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença por acidente de trabalho e licença para tratar de assuntos particulares; V — prestação de serviço militar obrigatório; VI— licença prêmio; VI — afastamento por suspensão de contrato; VIII — licença casamento; IX — licença paternidade e maternidade; Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG X — afastamento preventivo decorrente de processo administrativo disciplinar; Parágrafo único: Cessada as hipóteses acima, o funcionário mediante requerimento por escrito e assinado, voltará a receber o vale alimentação. Art. 8º O vale alimentação será pago através de um cartão alimentação, fornecido por empresa especializada, cuja contratação se dará por licitação. Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias: . Secretaria de Governo e Desenvolvimento Econômico: . 21 — 0201.04122.0404.2.0002.33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoalurídica. . Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 52 — 0202.04122.0402.2.0006.33903900 - Outros Serviços de Terceiros — PessoaJurídica. . Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 96 — 020301.12122.0402.20014.33903900 - Outros Serviços de Terceiros — PessoaJurídica. E Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 284 — 0205.15122.0402.20043.33903900 - Outros Serviços de Terceiros — PessoaJurídica. . Secretaria Municipal de Transporte 404 — 0208.26782.0402.20199.33903900 - Outros Serviços de Terceiros — PessoaJurídica. e Controladoria Geral do Município 429 — 0209.04122.0401.20004.33903900 - Outros Serviços de Terceiros — PessoaJurídica. . Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 444 — 021001.04122.0402.20305.33903900 - Outros Serviços de Terceiros — PessoaJurídica. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 569 — 021102.08122.0803.20052.33903900 - Outros Serviços de Terceiros — PessoaJurídica. . Fundo Municipal de Saúde 13 — 0407.10122.0402.20031.33903900 - Outros Serviços de Terceiros — PessoaJurídica. Art, 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 23 de novembro de 2022. CESAR CAETANO DE É, Assinado de forma digital por CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO;91067898620 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do A L M E | D A «Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=VALID, ou=AR CONFIANCA EMPREENDIMENTOS DIGITAL, ou=26768764000115, CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba