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norma nº 2739/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2739 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaInstitui o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher no âmbito do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.739, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à
conscientização para o fim da violência contra a mulher no âmbito
do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui, em âmbito municipal, o Agosto Lilás como mês de proteção à
mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
Art. 2º É instituído, em âmbito municipal, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher,
destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
Art. 3º Durante todo o mês de agosto, anualmente, o município envidará esforços para a
promoção de ações intersetoriais de conscientização e para o esclarecimento sobre as diferentes formas
de violência contra a mulher, com o objetivo de:
I— orientar e difundir as medidas que podem ser adotadas, judicial e administrativamente, bem
como informar sobre os órgãos e as entidades envolvidos, sobre as redes de suporte disponíveis e
sobre os canais de comunicação existentes;
1 — promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral à mulher
em situação de violência;
II — apoiar, ainda que tecnicamente, as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade
com o intuito de prevenir, de combater e de enfrentar os diferentes tipos de violência contra a mulher;
IV — estimular a conscientização da sociedade para a prevenção e o enfrentamento da
violência contra a mulher iluminando os prédios públicos com luz de cor lilás;
V— veicular campanhas de mídia e disponibilizar informações à população por meio de
banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre as diferentes formas de
violência contra a mulher e sobre os mecanismos de prevenção, os canais disponíveis para denúncia de
casos de violência e os instrumentos de proteção às vítimas;
VI — adotar outras medidas com o propósito de esclarecer e sensibilizar a sociedade e de
estimular ações preventivas e campanhas educativas, inclusive para difundir como cada um pode
contribuir para o fim da violência contra a mulher.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Para de novembro de 2022.
“REFEITURA ME PICIPAL DK ,
CAR: 12 DO PARANAÍBA - MO | CÉSAR CAESÁNO DE ALMEIDA FILHO
Atesto que este aic ou publicado de -
ú Prefeito de Carmo do Paranaíba

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