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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2740/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2740 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaCria o Dia Municipal da Luta contra a Violência à Mulher no âmbito do município de Carmo do Paranaíba-MG e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.740, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Cria o Dia Municipal da Luta contra a Violência à Mulher
no âmbito do município de Carmo do Paranaíba-MG e dá
outras providências.
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Luta contra a Violência à
Mulher no Município de Carmo do Paranaíba-MG, a ser comemorado anualmente no
dia 10 de outubro.
Art. 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial
de Eventos do Município de Carmo do Paranaíba-MG.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 30 de novembro de 2022.
cá
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba
“REFEITURA MUNICIPAL DF ,
CARS «3 DO PARANAÍBA - MU |
atesto que este ate 4:0u publicado de

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