| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2740 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | Cria o Dia Municipal da Luta contra a Violência à Mulher no âmbito do município de Carmo do Paranaíba-MG e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.740, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 Cria o Dia Municipal da Luta contra a Violência à Mulher no âmbito do município de Carmo do Paranaíba-MG e dá outras providências. O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Luta contra a Violência à Mulher no Município de Carmo do Paranaíba-MG, a ser comemorado anualmente no dia 10 de outubro. Art. 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Carmo do Paranaíba-MG. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 30 de novembro de 2022. cá CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba “REFEITURA MUNICIPAL DF , CARS «3 DO PARANAÍBA - MU | atesto que este ate 4:0u publicado de