| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2741 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 3102 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.741, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 Autoriza abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 135.934,25 (cento e trinta e cinco mil novecentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), no exercício orçamentário de 2022, conforme abaixo demonstrado: [02 [Poder Executivo E RR E! 04 Fundo Municipal de Saúde [10 Saúde E [1002 * | Atenção Especializada E [33 5043 Subvenções o [01.0055.0606.0606 | Resol. 8134/2022 - Valora Minas | 135.934,25 Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utiliza-se como recurso para abertura dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação ocorrido na receita Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - Principal, código reduzido 9, na conta bancária de nº 32.508-2 no valor de R$ 135.934,25, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito adicional especial criado, utilizando, caso necessário, do percentual estabelecido na Lei Orçamentária. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 01 de dezembro de 2022. CÉSAR CAEENÃO DE ALMEIDA FILHO | “REFEITURA MINC AL DF Prefeito de Carmo do Paranaíba CARO DO PARAN A - MO | Atesto que este ale fvou publicado de