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norma nº 2741/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2741 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.741, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação
no Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 135.934,25 (cento e trinta e cinco mil novecentos e trinta e
quatro reais e vinte e cinco centavos), no exercício orçamentário de 2022, conforme abaixo
demonstrado:
[02 [Poder Executivo E RR E!
04 Fundo Municipal de Saúde
[10 Saúde E
[1002 * | Atenção Especializada E
[33 5043 Subvenções o
[01.0055.0606.0606 | Resol. 8134/2022 - Valora Minas | 135.934,25
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utiliza-se como recurso para abertura
dos créditos adicionais, o excesso de arrecadação ocorrido na receita Transferências de Recursos do
Sistema Único de Saúde — SUS - Principal, código reduzido 9, na conta bancária de nº 32.508-2 no
valor de R$ 135.934,25, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito adicional
especial criado, utilizando, caso necessário, do percentual estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 01 de dezembro de 2022.
CÉSAR CAEENÃO DE ALMEIDA FILHO
| “REFEITURA MINC AL DF Prefeito de Carmo do Paranaíba
CARO DO PARAN A - MO |
Atesto que este ale fvou publicado de

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