| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2742 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá Outras providências. |
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.—- Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.742, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, até o valor de R$964.793,48(novecentos e sessenta e quatro mil setecentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), conforme abaixo demonstrado; 02 | Poder Executivo 126 03 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 12 | Educação 2 0023 | Manutenção Transporte Escolar — Ensino Fundamental 3 190 36 | Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física 01.0001.0001.0001 | Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos à Educação 314.422,84 02 | Poder Executivo 127 03 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 12 | Educação 2 0023 | Manutenção Transporte Escolar — Ensino Fundamental 3 190 39 | Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica 01.0001.0001.0001 | Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos à Educação 650.370,64 Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima utiliza-se como recurso para abertura dos créditos adicionais o excesso de arrecadação na receita de Recursos Ordinários e Recursos não Vinculados de Impostos,até o valor de R$964.793,48 (novecentos e sessenta e quatro mil setecentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos). Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2022. Carmo do Paranaíba, 01 de dezembro de 2022. “REFEITURA M!PNCIPAL Dk , CARS O DO PARANAÍBA - AR CAÉTANO DE ALMEIDA FILHO Asesto que este alc fucu publicado de | Prefeito de Carmo do Paranaíba ' i