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norma nº 2742/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2742 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá Outras providências.
native_id3103

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matéria 2020 →

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.742, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de
Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, até o valor de R$964.793,48(novecentos e sessenta e
quatro mil setecentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), conforme abaixo demonstrado;
02 | Poder Executivo 126
03 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
12 | Educação
2 0023 | Manutenção Transporte Escolar — Ensino Fundamental
3 190 36 | Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física
01.0001.0001.0001 | Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos à Educação 314.422,84
02 | Poder Executivo 127
03 | Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
12 | Educação
2 0023 | Manutenção Transporte Escolar — Ensino Fundamental
3 190 39 | Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
01.0001.0001.0001 | Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos à Educação
650.370,64
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima utiliza-se como recurso para abertura dos
créditos adicionais o excesso de arrecadação na receita de Recursos Ordinários e Recursos não
Vinculados de Impostos,até o valor de R$964.793,48 (novecentos e sessenta e quatro mil setecentos e
noventa e três reais e quarenta e oito centavos).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de
novembro de 2022.
Carmo do Paranaíba, 01 de dezembro de 2022.
“REFEITURA M!PNCIPAL Dk ,
CARS O DO PARANAÍBA - AR CAÉTANO DE ALMEIDA FILHO
Asesto que este alc fucu publicado de
| Prefeito de Carmo do Paranaíba
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